Procedimento Comum Cível 0800543-37.2021.8.10.0112 - TJMA

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 10:20

Decorrido prazo de JAMES BATISTA DOS REIS FILHO em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 22:21

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 11:26

Transitado em Julgado em 03/06/2022

08/06/2022, 12:37

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 04:00

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Poção de Pedras, 11 de maio de 2022 PROCESSO Nº: 0800543-37.2021.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: RAIMUNDA BARBOSA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: JAMES BATISTA DOS REIS FILHO (OAB 17956-PI) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº65727101 - Sentença. ELIENY LINHARES DA SILVA CARVALHO Técnico Judiciário

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Poção de Pedras, 11 de maio de 2022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800543-37.2021.8.10.0112 Demandante: RAIMUNDA BARBOSA DOS SANTOS SILVA Demandado: BANCO BRADESCO SA DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: JAMES BATISTA DOS REIS FILHO (OAB 17956-PI) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 65727101 - Sentença. ELIENY LINHARES DA SILVA CARVALHO Técnico Judiciário

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Poção de Pedras, 11 de maio de 2022 PROCESSO Nº: 0800543-37.2021.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: RAIMUNDA BARBOSA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: JAMES BATISTA DOS REIS FILHO (OAB 17956-PI) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº65727101 - Sentença. ELIENY LINHARES DA SILVA CARVALHO Técnico Judiciário

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Poção de Pedras, 11 de maio de 2022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800543-37.2021.8.10.0112 Demandante: RAIMUNDA BARBOSA DOS SANTOS SILVA Demandado: BANCO BRADESCO SA DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: JAMES BATISTA DOS REIS FILHO (OAB 17956-PI) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 65727101 - Sentença. ELIENY LINHARES DA SILVA CARVALHO Técnico Judiciário

12/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA BARBOSA DOS SANTOS SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JAMES BATISTA DOS REIS FILHO (OAB 17956-PI). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA). SENTENÇA RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S/A RECORRIDO: MARIANA SILVA FONTES VOTO Na hipótese, o autor informa que é correntista do banco réu, possuindo, também, cartão de crédito. Alega que no contrato firmado com o requerido havia a previsão de cobrança da tarifa de manutenção de conta, no valor de R$ 27,50, contudo, vem sendo cobrada, além desta tarifa, de outra, no valor de R$ 32,00, referente à anuidade. Sustenta que o réu começou a lhe cobrar também, indevidamente, por seguro LIS Itau. Pretende que a ré se abstenha de cobrar e efetue o cancelamento da tarifa de anuidade e do seguro LIS Itau, devolução em dobro dos valores cobrados, bem como danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade das cobranças e para condenar o réu a: 1) se abster de efetuar cobranças; 2) restituir na forma simples o valor pago pelo seguro LIS; e 3) pagar R$ 3.500,00 de danos morais. Diante do desinteresse da autora em permanecer com a contratação dos serviços, mantenho a condenação quanto à abstenção da cobrança. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800543-37.2021.8.10.0112 Trata-se de ação por danos morais e materiais em decorrência de cobrança de taxas bancárias de manutenção de conta, quando a parte autora desejava apenas a conta benefício. Contestação apresentando e alegando que a parte não requereu administrativamente a alteração e pugnando pela improcedência da ação. Não foram requeridas mais provas pelas partes. Após fundamentar, DECIDO. Considerando a existência de preliminares de mérito na peça de oposição, passo imediatamente aos enfrentamentos. Afasto a preliminar de ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta, na esfera judicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. O requerido menciona que a parte autora não demonstrou que está impossibilitada de arcar com as despesas do processo, razão pela qual pugna pela não concessão da gratuidade da justiça em favor desta. Contudo, o deferimento do benefício legal por este juízo se deu com base na presunção juris tantum de veracidade da alegação deduzida pela requerente (pessoa natural) em sua inicial, na esteira do que estipula o art. 99, § 3º do CPC. Ante essa presunção, caberia ao demandado carrear aos autos prova de que a requerente não preenche os requisitos necessários para o deferimento da benesse isentiva. Porém, mesmo o requerido dispondo de dados cadastrais que possam revelar, minimamente, as condições financeiras da parte autora, não cuidou de colacionar nenhuma informação de que esta possui riqueza em quantia suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. Por fim, quanto a alegação de inépcia da inicial por constar comprovante de residência em nome de terceira pessoa, observo que fora juntado em nome do esposo da requerente, consoante certidão de casamento em anexo, sendo tais documentos suficientes para regularidade formal do processo, devido à presunção de veracidade das informações prestadas nos autos. Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. O cerne da presente demanda consiste na discussão sobre a existência de danos materiais e morais pela suposta abertura de conta corrente para a parte Requerente (que, em tese, possui somente conta para recebimento de benefício previdenciário), com cobrança de tarifas bancárias em prejuízo da parte autora. De início, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira Requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte Requerente qualifica-se como consumidora. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito na prestação do serviço realizado pela parte requerido, uma vez que a mesma não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, criou conta corrente vinculada à parte Requerente, gerando cobranças, de modo que não tem fornecido a segurança que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. Denota-se, que as provas juntadas pela parte Requerente não deixam dúvidas quanto ao fato de que existe a conta corrente nº 3935-7, na agência 1026 de titularidade do Requerente e que nela estão sendo cobradas “CESTA B EXPRESSO”, conforme se denota dos documentos de IDs 47342850 - Documento Diverso (EXTRATO (2)) e 47342852 - Documento Diverso (EXTRATO). De outra banda, em peça de bloqueio a parte Requerida, comprova a anuência expressa da autora, consoante contrato de ID 56294958 - Documento Diverso (TERMO DE ADESÃO),. Deveras, da análise das provas coletadas, percebe-se que a parte autora utilizou a conta para fins de conseguir um contrato de empréstimo e/ou outros serviços colocados à disposição pelo Bando requerido, conforme comprova o próprio extrato juntado, no qual resta claro um parcelamento sendo pago pela mesma - ID 56294959 - Documento Diverso (EXTRATO). Logo, a parte Requerida se desincumbiu do seu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, demonstrando o uso da referida conta bancária para outros fins, o que demanda naturalmente o pagamento das referidas taxas. Nessa toada, há de referir que nas relações contratuais a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as fases da contratação, a teor do que dispõe o Código Civil/2002, em seu art. 422, verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Por essa cláusula geral de boa-fé objetiva, os contratos e negócios jurídicos possuem deveres anexos para as partes, sendo eles: de comportarem-se com a mais estrita lealdade, de agirem com probidade, de informarem o outro contratante sobre todo o conteúdo do negócio, bem como do contratante de arcar com os custos dos serviços que utiliza. Dessa sorte, resta clarividente, portanto, que não houve violação positiva do contrato anteriormente existente entre as partes, já que há clara utilização dos serviços por parte da requerente, o que, naturalmente, demanda a cobrança de valores. Nesta toada, não se vislumbra a ocorrência do dano material, tampouco do dano moral, o qual consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, não havendo danos experimentados pela parte, pois arcou com os custos de serviço que efetivamente utilizou ou que assentiu ao contratar, não falar em dano moral e material suportado. Assim, no caso dos autos, entendo que não restou comprovada a lesão aos direitos de personalidade da parte Requerente, por ausência de ato ilícito da parte requerida. Destaca-se que o este entendimento é pacificado nos Tribunais, vejamos: RECURSO nº: 0410501-86.2013 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para afastar a condenação a título de danos materiais e morais, mantendo-se a obrigação de abstenção de cobranças. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014. SIMONE DE FREITAS MARREIROS JUÍZA RELATORA TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, analisando o mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento de 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios e pelas custas processuais, mantendo ambos suspensos pelo prazo de 05 anos em razão da gratuidade da justiça a que tem direito. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Poção de Pedras, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz Substituto da Comarca de Poção de Pedras/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 11:30

Julgado improcedente o pedido

29/04/2022, 14:59

Conclusos para despacho

28/04/2022, 13:23

Juntada de Certidão

28/04/2022, 13:06

Decorrido prazo de JAMES BATISTA DOS REIS FILHO em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 08:47

Publicado Intimação em 14/02/2022.

23/02/2022, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

23/02/2022, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Poção de Pedras, 10 de fevereiro de 2022 PROCESSO Nº: 0800543-37.2021.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: RAIMUNDA BARBOSA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: JAMES BATISTA DOS REIS FILHO (OAB 17956-PI) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: JAMES BATISTA DOS REIS FILHO De ordem do Dr. Bernardo Luiz de Melo Freire, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para querendo, se manifestar em 05 (cinco) dias acerca dos documentos juntados pelo requerido em ID 56294958 - Documento Diverso (TERMO DE ADESÃO). ELIENY LINHARES DA SILVA CARVALHO Técnico Judiciário Sigiloso

11/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 22:34

Conclusos para despacho

02/02/2022, 12:03

Juntada de Certidão

02/02/2022, 12:02

Decorrido prazo de JAMES BATISTA DOS REIS FILHO em 17/11/2021 23:59.

20/11/2021, 12:23

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/11/2021 23:59.

20/11/2021, 12:23

Decorrido prazo de JAMES BATISTA DOS REIS FILHO em 17/11/2021 23:59.

20/11/2021, 12:19

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/11/2021 23:59.

20/11/2021, 12:19

Juntada de petição

16/11/2021, 10:25

Publicado Intimação em 09/11/2021.

09/11/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 01:44

Publicado Intimação em 09/11/2021.

09/11/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 01:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2021, 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2021, 09:13

Juntada de Certidão

03/11/2021, 12:44

Juntada de Certidão

29/10/2021, 09:52

Decorrido prazo de JAMES BATISTA DOS REIS FILHO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 11:28

Decorrido prazo de JAMES BATISTA DOS REIS FILHO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 11:28

Publicado Intimação em 10/09/2021.

19/09/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

19/09/2021, 00:13

Juntada de aviso de recebimento

17/09/2021, 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2021, 14:06

Juntada de Certidão

01/09/2021, 08:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 16:20

Juntada de contestação

25/08/2021, 22:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2021, 09:39

Juntada de Certidão

26/07/2021, 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2021, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 16:18

Conclusos para despacho

15/06/2021, 08:22

Distribuído por sorteio

14/06/2021, 18:46

—

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAMES BATISTA DOS REIS FILHO em 03/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2022

Publicado Intimação em 13/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Publicado Intimação em 13/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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