Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846673-06.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846673-06.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846673-06.2016.8.10.0001. RECORRENTE: MOÉBIO MENESES ARAÚJO CARVALHO ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) E ANDRÉ ARAÚJO SOUSA (OAB/MA 19.043) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: SARA DA CUNHA CAMPOS RABELO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão de ID 13522461 proferido nos embargos de declaração opostos contra o acórdão de ID 12363529 prolatado nos autos da apelação cível 0846673-06.2016.8.10.0001. Na origem, versam os autos sobre execução (individual) de sentença coletiva ajuizada pelo recorrente, com base no título executivo firmado na ação 14.440/2000 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA). Nessa execução, o Juízo de primeiro reconheceu o excesso de execução e extinguiu o feito executório (sentença de ID 10024480). O recorrente interpôs apelação cível sustentando que não cabe a aplicação do IAC nº 18.193/2018, que estabelece termos inicial e final para a cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes da Ação Coletiva nº 14.440/2000, pois o referido IAC ainda não transitou em julgado. Desprovida à unanimidade no acórdão de ID 12363529. Opostos embargos de declaração, rejeitados no acórdão de ID 13522461. No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 1.022 e 1.025, todos do CPC. Sustenta a inaplicabilidade da tese do IAC estadual 18.193/2018 ao caso concreto porque o acórdão proferido no IAC ainda não transitou em julgado (ID 13917259). As contrarrazões foram apresentadas no ID 13990158. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo à verificação dos pressupostos específicos do recurso especial. No IAC estadual, o TJMA fixou essa tese: A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado. Como se vê, no IAC, o TJMA decidiu que os efeitos danosos da Lei 7.072/98 cessaram em 2004, com a edição da Lei 8.186/2004. Daí a conclusão do colegiado de que foi correta a decisão de primeiro grau ao determinar o cálculo dos valores a partir dos termos inicial e final estipulados no IAC. A alegação de que a tese estadual não pode ser imediatamente aplicada está em desacordo com a jurisprudência do STJ. Assim: “[...] A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação” (REsp. 1.879.554/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 31.8.2020; AgInt no AREsp. 1.026.324/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.8.2020). Ademais, Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO trata-se de Incidente de Assunção de Competência (IAC), no qual não há a determinação ex lege do art. 987, §1º, do CPC, conferido aos casos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Nesse sentido, é a doutrina de Leonardo Carneiro Cunha: “O art. 987 do CPC, com exceção da parte que determina o efeito suspensivo automático aos recursos especiais e extraordinário, aplica-se ao julgamento de incidente de assunção de competência.”[1] Assim, corroborando com a jurisprudência exposta e não havendo manifestação do Plenário quanto ao sobrestamento dos feitos, acolhe-se o andamento e julgamento dos processos, pelo menos até ulterior deliberação das Cortes de Vértice. Além disso, teria também o STJ que rediscutir matérias de fato e normatizada por legislação local, atividade vedada pela Súmula n. 07 do STJ: ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".). Destaca-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PLANO REAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DISTINGUISHING. REEXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1.2.[...] 3. Não há como alterar os moldes do distinguishing feito pela origem, que diferencia a conversão de vencimentos dos servidores gaúchos na transição para o plano Real, do que foi estabelecido dentro dos parâmetros do RE 561.839/RN, sem a análise de lei local, o que é vedado neste Superior Tribunal, nos termos da Súmula 280/STF. 4. [...] 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp 1685830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020) Por essa razão, oponho à admissão do recurso o óbice da Súmula/STJ nº 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”) e do enunciado de súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 08 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Didier Jr, Fredie; Carneiro Cunha, Leonardo. Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. Ed. JusPodivm, 18ª ed. pg. 845.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOEBIO MENESES ARAUJO CARVALHO em 25/01/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(16)