Embargos à Execução 0001179-27.2017.8.10.0031 - TJMA

Embargos à Execução 0001179-27.2017.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGADO: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO: FERNANDO TARDIOLI LÚCIO DE LIMA 9OAB/SP 206.727) EMBARGANTE: DARLENE MARIA ZAGO DEQUECH, ROBERTO DEQUECH ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO MAYRINK BRANGIONI ( OAB/MG 121044) FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE DESPACHO DESPACHO Analisando os autos, verifico que os embargantes não retificaram o valor da causa e adimpliram as custas com base no montante atribuído inicialmente à demanda, em descompasso com a determinação judicial de fl. 406. Diante disso, determino nova intimação dos embargantes para correção do valor da causa e comprovação do pagamento integral das custas, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 dias. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR AO VALOR PATRIMONIAL PERSEGUIDO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO E CONSEQUENTE COMPLEMENTO DAS CUSTAS - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC COMBINADO COM O ARTIGO 267, INCISO I DO MESMO DIPLOMA LEGAL - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC - INEXISTÊNCIA - AFRONTA A SÚMULA 240, DO STJ - INAPLICABILIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO - DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA - AGRAVO - RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO QUE ENSEJE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. A petição inicial deve preencher desde o nascedouro todos os requisitos necessários a formação do processo, além da documentação e efetivo preparo (artigos 282 a 284, do CPC); Tratando-se de não preenchimento dos requisitos necessários (artigo 282) e uma vez decorrido o prazo assinalado para emenda (artigo 284), o indeferimento da inicial é a providência prevista no parágrafo único do artigo 284, do CPC, desnecessária, portanto, nova intimação sobre o interesse da parte no prosseguimento do feito; Impossível a exigência de provocação por parte do réu para extinção do processo quando aquele sequer foi citado e não reside nos autos, sendo inaplicável neste caso, a Súmula 240, do STJ; Precedentes do STJ. (TJPE, 3ª Câmara Cível, AGR: 2372183 PE, Relator: Sílvio de Arruda Beltrão, Julgamento: 28.07.2011, grifei) APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - PAGAMENTO PARCIAL DAS CUSTAS - NÃO RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS - PRAZO - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Se a ordem de emenda à inicial não for cumprida a tempo e da maneira como fora determinada, torna-se imperativa a extinção do feito sem exame de mérito. 2 - Conforme precedente do STJ é desnecessária a intimação pessoal da parte para que o Magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas processuais. 3 - Recurso de Apelação conhecido e negado provimento para manter incólume a sentença hostilizada. Decisão unânime. (TJTO, 2ª Câmara Cível, AC: 50037074420128270000, Relatora: Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, Julgamento: 15.04.2014, grifei) Chapadinha - MA, 01 de fevereiro de 2022. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Resp: 188201 4 Despacho - PROCESSO Nº 1179-27.2017.8.10.0031 (11792017)

11/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA em 27/03/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA em 20/06/2024 23:59.

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(31)