Procedimento Comum Cível 0002372-12.2011.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002372-12.2011.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HERIVELTO DE SOUSA BELGA ADVOGADO: CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO ( OAB 7449-MA ) e THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO ( OAB 8832-MA ) REU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO Processo n.º 2347-2011 Embargos de Declaração Embargante: Estado do Maranhão Embargado: Herivelto de Sousa Belga DECISÃO Abordam os autos sobre embargos de declaração interposto pelo Estado do Maranhão, qualificado nos autos, em face de sentença que julgou procedente danos morais, havendo na sentença divergência entre o valor da condenação numérico e por extenso, portanto, requer o recebimento dos embargos, para excluir o referido erro material. Os autos vieram conclusos. Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023, caput, do CPC/2015. O art. 1.022 do CPC/2015, estabelece quais são as situações em que se permite a utilização dos embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sem delongas, 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0002372-12.2011.8.10.0056 (23472011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível recebo os presentes embargos de declaração, para esclarecer o erro material existente na parte dispositiva, pois, como pode se observar na fundamentação, consta o valor por extenso de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual é o mesmo do valor declarado em número da parte dispositiva. Assim, para melhor compreensão das partes leia-se: "Por todo exposto, com base nos artigos citados, JULGO PARCIALMENTE PROEDENTE a ação, para condenar o Estado do Maranhão em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice do IPCA - E e juros segundo índice de remuneração da caderneta de poupança da data do evento danoso (súmula 54 do STJ) a favor do autor". Por conseguinte, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer o erro material no relatório da decisão embargada, conforme acima exposto, porém referido erro não reflete na fundamentação da sentença. Publique-se. Intimem-se as partes eletronicamente. Cumpra-se. Santa Inês/MA, 20 de junho de 2022. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Santa Inês Resp: 165977

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 20. AUTOR: HERIVELTO DE SOUSA BELGA ADVOGADO: LUIZ CARLOS COSTA ( OAB 3813-MA ) REU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO Processo n.° 2347-2011 Autor: Herivelton de Sousa Belga Réu: Estado do Maranhão 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0002372-12.2011.8.10.0056 (23472011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos e examinados em correição ordinária. Processo com 185 folhas. HERIVELTON DE SOUSA BELGA propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS em face do ESTADO DO MARANHÃO., ambos qualificados nos autos, para pedir a condenação do mesmo no valor de R$ 109.000,00, por ter sido acusado indevidamente pelo delito de receptação de veículo. Narra o autor que é correspondente bancário, sendo procurado por vendedores autônomos. PAULO HENRIQUE DO CARMO e MARCOS ANDREY LOPES FONSECA, para obter um financiamento para JAIRO DA SILVA. o que foi feito pelo BANCO PANANAMERICANO. com a entrega de um cheque no dia 02 de agosto de 2011, aos vendedores. Conta que. em 20 de outubro de 2011, o Supervisor, de nome JOAQUIM., e a operadora. EVELINE, do banco financiador, informaram que o automóvel estava com restrição por roubo. Ao saber, diz que entrou em contato com os vendedores e CLÁUI)IO ROGÉRIO MENDES LIMA que informou ter comprado o automóvel de terceira pessoa ignorada, com documento em branco, sendo financiado posteriormente para JAIRO e que a assinatura do proprietário do veículo, ANTONIO DOS SANTOS MARTINS, está com firma reconhecida no 2° (1artório de Notas de São Luís, que encontrado esclareceu não ser sua assinatura. Em 11 de novembro de 2011, os representantes do banco marcaram uma reunião com o requerente e os vendedores do veículo, para devolução do wículo a Antônio dos Santos Martins, circunstância em que apareceu a polícia e eles foram levados a delegacia, onde se lavrou termo circunstanciado de ocorrência. Esclarece que o registro do furto do veículo, BO, deu-se em 12 de junho de 2011, porém somente fora lançado no sistema dia 23 de setembro de 2011. portanto, qualquer pessoa na data do financiamento, poderia compra-lo. Juntado. a inicial, espelho de restrição, fl. 18 e espelho do DETRAN, fi. 19. certidão da delegacia. fi. 20, termo de compromisso (JEC), fl. 21, termo circunstanciado de ocorrência, fl. 22/33, CRV, fl. 24. Sentença de extinção do processo, fl. 3 1/32. Acórdão de lis. 82/85. reformando a sentença. Contestação do Estado do Maranhão, em que preliminarmente afirma a inidoneidade dos documentos juntados aos autos, por não serem autenticados e no mérito a ausência de prova do dano moral. posto que a conduta da polícia foi dentro do exercício regular de direito. Ao final, pede a improcedência da ação. fls. 104/103. Na réplica, o autor reitera os pedidos iniciais, fis. 117/122. Decisão de organização e saneamento do processo fls. 138/139. Audiência de instrução ejulgamento, fl. 147 Na fase de alegações finais, o autor reitera os pedidos iniciais. fls. 155-164. Já o Estado do Maranhão faz as suas alegações remissivas a contestação, fls. 169. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos e condições da ação, passa-se a análise do processo. Inicialmente., quanto a arguição de idoneidade dos documentos apresentados. constata-se não merecer vingar, haja vista que o Estado não suscitou o incidente de falsidade documental e muito menos trouxe provas que desnaturassem a veracidade dos documentos. Assim, conheço o mérito. Pregoa a Carta Magna no art. 37, § 6°, que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Trata-se da responsabilidade objetiva do Estado. Daí, necessária ação ou omissão, nexo de causalidade e dano. No caso, não há dúvidas de que o fato aconteceu, tendo o autor sido abordado e conduzido a delegacia para prestar esclarecimentos no dia 11 de novembro de 2012, por, em tese, haver um suposto crime de furto e receptação. Ora, a questão gira em torno de se saber se é possível responsabilizar o Estado do Maranhão pela conduta dos agentes. Sabe-se que o Estado tem a responsabilidade pela persecução penal, quando há notícia de possível atividade criminosa. Assim, como no caso fora comunicado pelo Banco Panamericano e a vítima sobre o furto do veículo a autoridade policial, competia ao Estado apurar do ato aparentemente ilícito e a autoria. Por isso, as autoridades policiais começaram a investigação sobre o fato e efetuaram a abordagem dos envolvidos na venda do veículo. para o fim de elucidar as circunstâncias do furto e de possível receptação, com os seus depoimentos, o que torna imprescindível a condução dos mesmos a delegacia de polícia. Não se vislumbra. qualquer procedimento arbitrário ou abusivo, dos agentes policiais pelos depoimentos colhidos em juízo, que pudessem induzir a dano moral, atestam as testemunhas singularmente que foram levados a delegacia para prestar esclarecimentos. Dessa forma, fica evidente que os agentes públicos agiram no estrito cumprimento de um dever legal. É nítido o exercício regular do dever de investigação, por isso descabe se falar no direito de não ser investigado. Na verdade, com o procedimento investigatório visasse resguardar o interesse maior da sociedade que é a segurança pública. Logo, embora seja claro que o autor não tem relação com o fato criminoso, tal circunstância não convola em ilícita a sua condução para prestar depoimento na Delegacia. Neste ponto. portanto, não existe correção entre a conduta supostamente ilegal e o dano sofrido que se possa atribuir o dever do Estado de indenizar. Neste sentido, cita-se jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESL4D0 - PRISÃO PROCESSUAL - AÇÃO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - FALTA DE PROVA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Prevê a Constituição Federal que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário. assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença (art. 5° LXXV). 2. A responsabilidade objetiva do Estado baseia-se na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6°, CF), que não se confunde com a teoria do risco integral, modalidade extremada de responsabilização não aceita pelo ordenamento jurídico. segundo a qual a Administração estaria sempre obrigada a indenizar todo e qualquer dano causado por seus agentes. 3. A prisão cautelar, em flagrante ou preventiva, ou, ainda, qualquer medida de caráter provisório, não enseja a reparação apenas em razão de o indiciado acusado ser absolvido por falta de provas. Precedentes do STJ e da E. Câmara Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10134528320208260576 SP 101345283.2020.8.26.0576, Relator: Décio Notarangeli. Data de Julgamento: 05/05/2021, 91 Câmara de Direito Público, Data de Publicaçâo: 05/05/2021 No entanto. quanto a conduta dos agentes estatais de terem comunicado no sistema o furto do veículo apenas em 23 de setembro de 2011, ou seja. apenas 3 (três) meses após o registro de ocorrência pela vítima. em 13 de junho de 2011, esta conduta omissa contribuiu para o autor ter sofrido dano moral, vez que fora induzido ao erro. acarretando desconfiança do Banco ao qual era correspondente a época. sendo desvinculado a aquele. É de conhecimento público que para ter crédito perante os bancos e assumir a função de correspondente deve-se ter reputação ilibada e qualquer mácula pode gerar perda da condição de correspondente e desconfiança de clientela. Dessa forma, neste ponto está caracterizado o dano moral., conforme depoimentos colhidos. A respeito do assunto. cito jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO DE VEÍCULO. OMISSÃO ESTATAL. SERVIÇO INEFICIENTE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. DATA DA FIXAÇÃO. Reconhece-se a responsabilidade civil da autarquia de trânsito que, ao deixar de tomar as providencias administrativas necessárias a regularizar cadastro de veículo registrado no Distrito Federal, incorreu ciii omissão e ineficiência na prestação de serviço público sob seu encargo. Não acolhida a pretensão de reparação por lucros cessantes, uma vez não demonstrado que deixou o autor de utilizar o veículo Kombi para atividade remunerada e porque ausente o nexo de causalidade entre os supostos danos e a conduta do réu, nos termos do disposto no artigo 333, inciso 1, do CPC. Rejeitada o pedido de reparação por danos emergentes, por não se poder atribuir à autarquia ré a responsabilidade pela conservação do veículo, ainda que este esteja fora de circulação, em virtude de indevida restrição de ordem administrativa. Cabe ao proprietário tomar as medidas necessárias á conservação de seu bem temporariamente fora de circulação. A alegação de que responsabilidade pelo registro equivocado seria de outra autarquia não encontra razoabilidade. porquanto o Estado omitiu-se ao deixar de prestar serviço eficiente, no sentido de sanear pendência de veículo registrado nesta unidade da Federação. O nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado ao administrado advém da ineficiência do serviço e o prolongamento dos aborrecimentos suportados pela parte autora. O valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais afigura-se razoável frente ao caso concreto. mostrando-se suficiente para amenizar o sofrimento sentido em decorrência do dano, satisfazendo. de igual forma, o sentido punitivo da indenização. Tratando-se de danos morais, a correção monetária e os juros de mora contam-se a partir da fixação do quantum indenizatório. Apelos improvidos. Remessa oficial parcialmente provida. (TJDFAPO -Apelação/Reexame necessário Relator(a): JOÃO EGMONT 1 00 1 1 O 1 61 566AP0). Em relação ao dano moral deve-se ter como norte o princípio da razoabilidade, com a avaliação da gravidade e da repercussão do dano, com a finalidade sempre do caráter didático-pedagógico. desestinulando a conduta lesiva. Dessa forma, exigisse a cautela diante dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da exemplaridade. Por conseguinte., o dano advém de uma omissão estatal e que a indenização a título de danos morais não deve proporcionar o enriquecimento sem causa, portanto, fixa-se o valor de R$3.000,OO (três mil reais), como patamar adequado. Por todo exposto, com base nos artigos citados. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a açâo, para condenar o Estado do Maranhão em danos morais no valor de R$ 3.000.00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice do 1 PCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança da data do evento danoso (sLâniula 54 do STJ) a favor do autor. Dispensa a remessa necessária, art. 496, 3°. inc. 11, do CPC. Isento de custas. Fixo honorários de sucumbência em favor do advogado do autor em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação pelo Estado do Maranhão (CPC/2015, art. 85, §2°). Após o trânsito em julgado. arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês, MA. 01 de fevereiro de 2022. Denise Cysnèiro Milhomem Juíza de Direito Resp: 165977

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO em 28/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(83)

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