Procedimento Comum Cível 0801880-93.2020.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801880-93.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

02/01/2024, 17:30

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 13:28

Juntada de termo de juntada

10/11/2022, 13:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:13

Juntada de protocolo

03/10/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 12:38

Conclusos para decisão

20/09/2022, 16:04

Juntada de petição

20/09/2022, 14:46

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARIA ROSA SOUSA SANTANA Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0801880-93.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o devedor a cumprir a sentença/acórdão, pagando a quantia indicada pelo credor acrescida de custas, observada as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito, além de penhora imediata, inclusive na modalidade “on line”. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique a Secretaria Judicial e proceda-se inicialmente à penhora “on line”. Caso indicado bem que não dinheiro ou frustrada ou insuficiente a penhora “on line”, proceda-se a extração de mandado de penhora e imediata avaliação dos demais bens indicados pelo credor. Intime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

31/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 14:58

Juntada de petição

08/04/2022, 11:20

Conclusos para despacho

16/03/2022, 10:23

Documentos

Despacho

•21/09/2022, 12:38

Despacho

•05/05/2022, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) 2º Apelante / 1º Apelado(a): Maria Rosa Sousa Santana Advogado: Antonio Sidioney dos Santos Gomes (OAB/MA 15.186) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade deve ser analisada com base nos elementos da lide, sendo suficiente a conferência da existência de pertinência abstrata das partes com o direito material controvertido, admitindo-se em caráter provisório a veracidade daquilo que foi alegado em razão da hipossuficiência do consumidor, até prova em contrário. Com base nesses elementos, tem-se que, no caso, a instituição financeira Apelante tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda uma vez que efetuou ela os descontos na conta corrente da parte autora. 2. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de produtos e serviços desconstituir os fatos apresentados, cabendo à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do contrato ou termo de adesão celebrado entre as partes, demonstrando a existência, autorização e utilização do produto. 3. Não demonstrada a legitimidade dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como as balizas pretorianas, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é proporcional à lesão, merecendo ser mantido nesse patamar. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801880-93.2020.8.10.0048 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Apelante / 2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27.01.2022 a 03.02.2022, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea dos Santos Campos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

11/02/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/09/2022 23:59.

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

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