Procedimento Comum Cível 0000451-43.2017.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000451-43.2017.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2022, 16:56

Transitado em Julgado em 04/05/2022

25/05/2022, 16:55

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 01:56

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 01:56

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GUIMARAES em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 01:56

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:37

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GUIMARAES em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:37

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:37

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE FERREIRA DE LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, PEDRO HENRIQUE GUIMARAES - MA15667 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO O requerente interpôs, tempestivamente, Embargos de Declaração alegando omissão na sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, em razão da ausência de revogação da tutela liminar concedida no início da demanda. Sucintamente relatado. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração serão cabíveis quando a decisão judicial for omissa, obscura ou contraditória. Nesse prisma, convém trazer à baila as lições de Fredie Didier Jr, in verbis: "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não conhecimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questão de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte". "A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível". "A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis". (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo J. C. Curso de Direito Processual Civil: meio de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 7. ed., Salvador: Juspodivm, 2009, p. 183). Nos presentes embargos, nota-se que há omissão quanto a liminar concedida ab initio, merecendo acréscimo no julgado atacado pela embargante. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000451-43.2017.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos de declaração para retificar o dispositivo da sentença que passará a figurar com a seguinte redação: "Ante o exposto, com espeque no art.487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Revogo a liminar de fls. 32/32 (id. 48010623). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos." Mantenho os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Paulo Ramos - MA, 29 de março de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 12:53

Outras Decisões

29/03/2022, 17:07

Conclusos para despacho

25/03/2022, 14:11

Juntada de embargos de declaração

25/03/2022, 09:18

Documentos

Decisão

•29/03/2022, 17:07

Sentença

•16/03/2022, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE FERREIRA DE LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, PEDRO HENRIQUE GUIMARAES - MA15667 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO O requerente interpôs, tempestivamente, Embargos de Declaração alegando omissão na sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, em razão da ausência de revogação da tutela liminar concedida no início da demanda. Sucintamente relatado. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração serão cabíveis quando a decisão judicial for omissa, obscura ou contraditória. Nesse prisma, convém trazer à baila as lições de Fredie Didier Jr, in verbis: "Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não conhecimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questão de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte". "A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível". "A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis". (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo J. C. Curso de Direito Processual Civil: meio de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 7. ed., Salvador: Juspodivm, 2009, p. 183). Nos presentes embargos, nota-se que há omissão quanto a liminar concedida ab initio, merecendo acréscimo no julgado atacado pela embargante. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000451-43.2017.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos de declaração para retificar o dispositivo da sentença que passará a figurar com a seguinte redação: "Ante o exposto, com espeque no art.487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Revogo a liminar de fls. 32/32 (id. 48010623). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos." Mantenho os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Paulo Ramos - MA, 29 de março de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE FERREIRA DE LIMA. Advogado(s) do reclamante: JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO (OAB 16788-MA), PEDRO HENRIQUE GUIMARAES (OAB 15667-MA). REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE). SENTENÇA. AUTOR: JOSE FERREIRA DE LIMA em face de BANCO PAN S/A alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado, no valor de R$ 838,82 (oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), contrato n.° 310663160-3, a serem descontados 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 280,50 (duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos) até a presente data. Juntou documentos com a inicial. Foi proferido despachado deferindo o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do réu. O requerido apresentou contestação sustentando a regularidade do empréstimo, juntando contrato e comprovante de transferência do valor contratado. Intimada para se manifestar em réplica, a parte autora manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. O(a) reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, através de documentos, que existiu a avença. Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados, pelo(a) requerido(a), documentos que, possivelmente, só a parte requerente teria acesso, quais sejam: a cópia da sua carteira de identidade, do CPF e do cartão bancário da autora. Ademais, a parte requerida juntou comprovante de transferência em favor da parte autora. Cabia à parte demandante juntar cópia de extrato bancário a comprovar a inexistência do depósito, o que não foi providenciado, mesmo tendo sido concedido prazo para tanto. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que o autor alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do empréstimo efetivado, bem como dos descontos realizados. - Dispositivo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0000451-43.2017.8.10.0109. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Trata-se de ação proposta por Ante o exposto, com espeque no art.487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Paulo Ramos(MA), 16 de março de 2022 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito 1

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2022

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GUIMARAES em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 08/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GUIMARAES em 08/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 08/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de embargos de declaração

Todas as movimentações(40)