Procedimento Comum Cível 0801481-48.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801481-48.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2022, 09:24

Transitado em Julgado em 10/03/2022

04/05/2022, 09:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2022 23:59.

14/03/2022, 11:57

Decorrido prazo de MARIA ALICE ROCHA RIBEIRO em 10/03/2022 23:59.

14/03/2022, 11:57

Publicado Sentença (expediente) em 14/02/2022.

23/02/2022, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

23/02/2022, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801481-48.2019.8.10.0097 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(a): MARIA ALICE ROCHA RIBEIRO Advogado(a): FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA - OAB/MA 10.431 Ré(u): BANCO BRADESCO S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado da respeitável sentença, a Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independente do trânsito em julgado desta. Intime-se a Parte Ré para que proceda ao pagamento das custas processuais finais, em que foi condenada. Pagas, arquivem-se, com as baixas necessárias. Caso permaneça inerte, comunique-se ao FERJ e arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas -MA, Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

11/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 10:51

Juntada de Certidão

10/02/2022, 10:49

Decorrido prazo de MARIA ALICE ROCHA RIBEIRO em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 22:49

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 22:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 22:18

Juntada de petição

19/11/2021, 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2021, 16:18

Juntada de Alvará

17/11/2021, 11:50

Documentos

Sentença (expediente)

•10/02/2022, 10:51

Sentença

•17/11/2021, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801481-48.2019.8.10.0097 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(a): MARIA ALICE ROCHA RIBEIRO Advogado(a): FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA - OAB/MA 10.431 Ré(u): BANCO BRADESCO S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A SENTENÇA I – Relatório Com o trânsito em julgado da respeitável sentença, a Parte Executada apresentou comprovante de pagamento do valor da condenação. A Parte Exequente concordou com o pagamento ofertado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Parte Executada comprova o pagamento da condenação imposta na sentença deste processo. A Parte Exequente concordou com o pagamento, e requereu a expedição de Alvará do valor correspondente. O art. 513 do Código de Processo Civil dispõe que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” Portanto, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a sentença e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em nome da Parte Exequente, independente do trânsito em julgado desta. Intime-se a Parte Ré para que proceda ao pagamento das custas processuais finais, em que foi condenada. Pagas, arquivem-se, com as baixas necessárias. Caso permaneça inerte, comunique-se ao FERJ e arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas -MA, Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO