Cumprimento de sentença 0800684-95.2020.8.10.0078 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800684-95.2020.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: WILSON BELCHIOR – MA11099-S RECORRIDA: RAIMUNDA DIAS DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDA: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-S RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 103/2022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO VIA CARTÃO MAGNÉTICO. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra existência de empréstimo indevido relativo ao contrato n.º 810896424, no valor total de R$ 3.087,23, dividido em 72 parcelas no valor de R$ 86,00, com período inicial em 11/2018. Para comprovar que não se beneficiou dos valores, a parte autora faz juntada de seus extratos bancários na inicial. Requer tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração da inexistência do contrato, a devolução em dobro e indenização a título de danos morais. 2. Sentença. O juiz a quo julgou procedente para declarar a inexistência do negócio jurídico; procedente a restituição em dobro dos valores descontados e comprovados, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, contados do ajuizamento da demanda; procedente em parte para condenar em indenização por danos morais na quantia de R$ 3.500,00 a título de reparação por danos morais. Juros e correção monetária em sentença. 3. Recurso. A parte recorrente insiste na validade da contratação e que agiu no exercício regular de direito. Bate-se pela inocorrência de danos morais. Rechaça a repetição do indébito e, por eventualidade, requer a fixação na forma simples, por ausência de prova da má-fé da instituição financeira. Requer a reforma da sentença, ou redução do quantum indenizatório dos danos morais, e na ocorrência de danos materiais a condenação na restituição simples. 4. Julgamento. Quanto ao mérito, impende destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IRDR n.º 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) firmou na tese nº 01 o entendimento de que independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Sucede que no caso em apreço não restou demonstrado que o empréstimo que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, foi por ela contraído, porquanto o recorrente não colacionou nenhuma prova do ajuste entre as partes litigantes, tampouco da disponibilização do crédito, seja por meio de transferência ou ordem de pagamento. Por outro lado, a parte autora acostou na inicial os extratos bancários do período da consignação de 28 de março de 2018 a 02 de janeiro de 2019 que não confirmam a operação supostamente destinada à conta de sua titularidade. Assim, a parte autora desincumbiu-se de seu ônus de comprovar que não recebeu o crédito no valor de R$ 3.087,23. Os danos materiais restam devidamente comprovados, uma vez que, conforme a dicção do art. 42, parágrafo único, CDC, impõe-se a devolução em dobro da quantia injustamente descontada, salvo comprovado engano justificável, o que não ocorreu o caso em tela. Quadra ressaltar que, segundo a tese n. º 03 firmada pelo TJMA, no julgamento do incidente mencionado alhures, é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis. Acerca do dano moral, diante da lesividade da conduta da recorrente, que restringiu o gozo de verba de natureza alimentar e essencial, resta configurado o dano moral in re ipsa. Saliente-se que o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desta feita, o valor da indenização arbitrado em R$ 3.500,00 deve ser mantido, vez que condizente com os parâmetros acima elencados. Assim, mantenho a sentença em sua integralidade. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 21 de fevereiro de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800684-95.2020.8.10.0078 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO

24/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA em 14/02/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)