Procedimento Comum Cível 0800652-37.2019.8.10.0107 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800652-37.2019.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, CEP: 65870-000, Fone: (99) 3555-1151, e-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL PROCESSO Nº: 0800652-37.2019.8.10.0107 CREDOR (A): ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828, DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202 DEVEDOR (A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) VALOR A RECEBER: R$ R$ 3.653,52 CONTA JUDICIAL Nº: 2900126701589 AGÊNCIA Nº: 0603-3 Pelo presente alvará, indo por mim devidamente assinado, autorizo ao credor acima identificado a levantar, junto ao Banco do Brasil S/A, a quantia indicada, depositada na Conta Judicial indicada, que se encontra à ordem e disposição do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pastos Bons, referente ao processo nº 0800652-37.2019.8.10.0107formalizado por ELECILDA FERNANDES DE SOUSA e outros (6)em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). A fim de garantir a autenticidade desta ordem de pagamento, seguem os contatos telefônicos da Secretaria da Vara onde tramita o processo em epígrafe, e do Magistrado signatário; respectivamente (99) 3555-1151. Fica advertido o Sr. Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que, à vista da presente ordem, é obrigatório efetuar o pagamento ao (à) credor (a) supramencionado (a), incontinenti, tão logo atendidas as comunicações eletrônicas de certificação. O não cumprimento imediato do Alvará implicará a imposição de multa, reversível em favor do credor e executada nos próprios autos onde foi emitida esta ordem. CUMPRA-SE observadas as formalidades legais. DADO e passado o presente alvará, nesta cidade de Pastos Bons, Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, aos 07/04/2022. Eu _____, Larissa Alencar dos Santos Arruda, Secretária da Vara Única desta Comarca, digitei e subscrevo. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, CEP: 65870-000, Fone: (99) 3555-1151, e-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL PROCESSO Nº 0800652-37.2019.8.10.0107 CREDOR (A): ELECILDA FERNANDES DE SOUSA e outros (6) ADVOGADO: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA (OAB 16828-MA), DOUGLAS CARDOSO LADEIRA (OAB 6202-TO) CPF Nº: DEVEDOR (A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) CNPJ Nº: 09.248.608/0001-04 VALOR A RECEBER: R$ R$ 24.356,82 CONTA JUDICIAL: 2900126701589 AGÊNCIA Nº: 0603-3 Pelo presente alvará, indo por mim devidamente assinado, autorizo ao CREDOR e/ou seu patrono acima identificado a levantar(em), junto ao Banco do Brasil S/A, a quantia indicada, com seus respectivos acréscimos (juros e atualizações), depositada na Conta Judicial indicada, que se encontra à ordem e disposição do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pastos Bons, referente ao processo nº 0800652-37.2019.8.10.0107 formalizado por ELECILDA FERNANDES DE SOUSA e outros (6) em face do SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). A fim de garantir a autenticidade desta ordem de pagamento, seguem os contatos telefônicos da Secretaria da Vara onde tramita o processo em epígrafe, e do Magistrado signatário; respectivamente (99) 3555-1151. Fica advertido o Sr. Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que, à vista da presente ordem, é obrigatório efetuar o pagamento ao (à) credor (a) supramencionado (a), tão logo atendidas as comunicações eletrônicas de certificação. O não cumprimento imediato do Alvará implicará a imposição de multa, reversível em favor do credor e executada nos próprios autos onde foi emitida esta ordem. CUMPRA-SE observadas as formalidades legais. DADO e passado o presente alvará, nesta cidade de Pastos Bons, Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, 07/04/2022. Eu __, Larissa Alencar dos Santos Arruda, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, digitei e subscrevo. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, CEP: 65870-000, Fone: (99) 3555-1151, e-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL PROCESSO Nº 0800652-37.2019.8.10.0107 CREDOR (A): ELECILDA FERNANDES DE SOUSA e outros (6) ADVOGADO: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA (OAB 16828-MA), DOUGLAS CARDOSO LADEIRA (OAB 6202-TO) CPF Nº: DEVEDOR (A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) CNPJ Nº: 09.248.608/0001-04 VALOR A RECEBER: R$ R$ 24.356,82 CONTA JUDICIAL: 2900126701589 AGÊNCIA Nº: 0603-3 Pelo presente alvará, indo por mim devidamente assinado, autorizo ao CREDOR e/ou seu patrono acima identificado a levantar(em), junto ao Banco do Brasil S/A, a quantia indicada, com seus respectivos acréscimos (juros e atualizações), depositada na Conta Judicial indicada, que se encontra à ordem e disposição do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pastos Bons, referente ao processo nº 0800652-37.2019.8.10.0107 formalizado por ELECILDA FERNANDES DE SOUSA e outros (6) em face do SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). A fim de garantir a autenticidade desta ordem de pagamento, seguem os contatos telefônicos da Secretaria da Vara onde tramita o processo em epígrafe, e do Magistrado signatário; respectivamente (99) 3555-1151. Fica advertido o Sr. Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que, à vista da presente ordem, é obrigatório efetuar o pagamento ao (à) credor (a) supramencionado (a), tão logo atendidas as comunicações eletrônicas de certificação. O não cumprimento imediato do Alvará implicará a imposição de multa, reversível em favor do credor e executada nos próprios autos onde foi emitida esta ordem. CUMPRA-SE observadas as formalidades legais. DADO e passado o presente alvará, nesta cidade de Pastos Bons, Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, 07/04/2022. Eu __, Larissa Alencar dos Santos Arruda, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, digitei e subscrevo. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735) Apelados: Maria de Jesus Fernandes de Sousa e outros Advogados: Douglas Cardoso Ladeira (OAB/MA 16.716-A), Romário Pereira de Brito Silva (OAB/MA 16.828) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROs BENEFICIÁRIOs. PROVAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à alegação de ausência do laudo de necropsia e documentos médicos, considera-se pela simples leitura do §5º, do art. 5º, da Lei 6.194/74, que em momento algum se exige a juntada dos mesmos para que se possa ajuizar ação de cobrança do seguro DPVAT. Ao contrário, o caput do artigo diz que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. 2. Comprovado que o acidente ocorreu, é ônus da seguradora refutar tal acontecimento e como a seguradora não se desincumbiu do ônus da prova do fato obstativo do direito do autor, fica afastada a alegação de inexistência de provas a justificar o pleito inicial. 3. O boletim de ocorrência e demais documentos, corroborados pela anotação da morte na certidão de óbito, informando que a falecida sofreu em decorrência de acidente de trânsito, tem o condão de comprovar a existência de nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a morte da vítima. 4. Ante o caráter social do seguro DPVAT, a comprovação do acidente sofrido, a prova do dano decorrente (morte) e a irreversibilidade da sequela, fazem jus os apelados ao recebimento da indenização pelo valor máximo estabelecido no art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74. 5. Apelo desprovido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800652-37.2019.8.10.0107 – PASTOS BONS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27.01.2022 a 03.02.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea dos Santos Campos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS CARDOSO LADEIRA em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS CARDOSO LADEIRA em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA em 10/05/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 12/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA em 12/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS CARDOSO LADEIRA em 12/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

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