Procedimento Comum Cível 0800213-89.2021.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800213-89.2021.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe, pleiteando o requerente indenização do seguro DPVAT. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, com fulcro no NCPC em conjunto com reiterada jurisprudência do STJ defiro o benefício de assistência judiciária gratuita. Com fulcro na moderna jurisprudência pátria, capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal, em demandas relacionadas ao seguro DPVAT, mister se faz o prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção do processo judicial em virtude da ausência de uma condição da ação, qual seja, o interesse de agir. No caso sob análise observo que houve o prévio requerimento administrativo objetivando a indenização do seguro DPVAT, no entanto, não ocorreu uma denegação de pagamento por parte da seguradora. Intimada na esfera administrativa para que juntasse a documentação exigida para análise do pleito a requerente quedou-se inerte razão pela qual o pedido foi indeferido. Ora, a partir do momento em que se constata não ter havido denegação de pagamento por parte da seguradora, mas sim o abandono da parte requerente que não apresentou a documentação exigida, resta evidente que o interesse jurídico não se faz presente. Não há uma pretensão jurídica que esteja sendo obstada injustamente pela via administrativa eis que nada impede a requerente de pleitear a indenização na esfera administrativa e atender às solicitações hábeis à análise do seu pleito. Caso ainda assim seu pedido seja denegado, recusando-se a seguradora a pagar a indenização que considera devida, presente estará a condição da ação hábil a deflagra a intervenção do poder judiciário para tutelar seu direito. O entendimento sufragado além de não destoar do posicionamento perfilhado pelo STF encontra ainda respaldo na jurisprudência do TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Considerando o entendimento do STF acerca da imprescindibilidade do requerimento administrativo para o ingresso de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, firmado no julgamento da repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 631.240, deve haver prévia postulação perante a administração para que seja caracterizada a ameaça ou lesão a direito. 2. Nos casos de pedido de indenização de DPVAT, revela-se necessária a comprovação de prévio acionamento da seguradora na via administrativa e a recusa no pagamento da indenização. 3. Apelação cível desprovida. (Ap 0253362016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/07/2016, DJe 20/07/2016) Diante o exposto, com supedâneo no art. 485, incisos I e VI, do NCPC, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar o requerente em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. P. R. I. CUMPRA-SE. São Mateus/MA, 17/08/2021. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1ª vara de São Mateus

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO MÉDICO LEGAL em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(93)