Procedimento Comum Cível 0804212-31.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804212-31.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria da Conceição Ferreira da Costa Advogado: Francisco Rubens Costa Silva Angelo (OAB/MA 17.208) Apelada: Pintos Ltda. Advogado: Éfren Paulo Porfírio de Sá Lima (OAB/PI 2.445) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804212-31.2019.8.10.0060 - TIMON Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria da Conceição Ferreira da Costa em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon que, nos autos de ação pelo procedimento comum que ajuizou em desfavor de Pintos Ltda., julgou improcedentes os pedidos iniciais. A sentença, que repousa ao id 9311235, foi integrada após o julgamento de Embargos de Declaração, em decisão situada ao id 13889406. Em suas razões recursais (id 9311238), a apelante relata que foi negativada indevidamente pela empresa litigada, uma vez que não teria contraído o débito que deu origem à anotação de seu nome junto ao SERASA. Aduz que é cabível, na espécie, a indenização por danos morais, e que não se aplica ao caso a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as anotações em seu nome seriam decorrentes de fraude, estando todas sob contestação judicial. Requereu, ao final, a reforma da sentença, para que o quantum indenizatório fosse fixado em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, que os honorários advocatícios sejam fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Contrarrazões pela parte apelada ao id 9311246, em que defende também ter sido vítima de fraude, uma vez que haveria aqui culpa exclusiva de terceiros. Alega, ainda, que excluiu a negativação antes mesmo da propositura da demanda. Argumenta pela impossibilidade de indenização por danos morais, porque teria agido de maneira adequada tanto na venda, quanto na efetivação da inscrição, e também porque haveria negativações prévias da recorrente em cadastros de proteção ao crédito (aplicação da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça). Assevera, ainda, que o ocorrido na hipótese seria mero dissabor. Pugnou, ao final, pelo desprovimento dos pleitos autorais. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo (id 9371816). Autos conclusos. Era o necessário a relatar. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o seu mérito. Destaco, de início, que o ordenamento jurídico brasileiro rechaça a cobrança indevida, seja no âmbito do direito do consumidor, seja no âmbito do direito civil propriamente dito. Trata-se, portanto, de ato ilícito, nos moldes dos arts. 186 e 927 do CC/02, idôneo a gerar a responsabilidade civil, permitindo inclusive penalidades, como a do art. 940, CC/02, e a do art. 42, parágrafo único, do CDC. Realço, por oportuno, que a inscrição aqui tratada está bem demonstrada ao id 9311205, referente ao contrato de nº 13088469803, no valor de R$ 1.091,00 (mil e noventa e um reais), com inclusão em 11/10/2018. Destaco que, ao largo de comprovar a licitude dessa cobrança, a empresa apelada não demonstrou que se valeu de todas as cautelas necessárias para negativar a autora, inclusive observando por meio dos procedimentos necessários se foi ela a responsável pela aquisição dos bens. Antes, o fato de ter cancelado a negativação antes mesmo do ajuizamento da ação (cf. documento de id 9311223), demonstra o equívoco da efetivação da negativação. No plano da argumentação jurídica em abstrato, é sabido que inserir indevidamente o nome de algum consumidor em cadastros restritivos de crédito, por si só, tem o condão de gerar dano moral, sendo passível de indenização. Cuida-se do dano moral in re ipsa; sua ocorrência é presumida. No ponto, destaco que a pacífica jurisprudência do STJ entende que “o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1127900/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017; AgInt no AREsp 1075299/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 24/08/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 987.274/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017. Na espécie, vejo que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC) de demonstrar a existência da inscrição indevida realizada pela empresa litigada, sem comprovação contratual, relativa a valores decorrentes de suposta compra junto à apelada. Assim, entendo que há responsabilidade da requerida por fraudes provocadas por terceiros, visto que não demonstrou ter se cercado dos cuidados necessários para cobrança de débitos em desfavor da apelante, visto que sequer juntou prova da contratação aqui discutida. Logo, acertada a sentença ao determinar o cancelamento da inscrição. Ponto que merece discussão é referente à aplicação, ao caso, da Súmula nº 385 do STJ que dispõe que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Defende a recorrente que, ao presente caso em particular, não se aplicaria o aludido verbete. Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (STJ, 3ª Turma, REsp 1704002/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 11/02/2020), reconheceu que, em tese, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistentes anotações legítimas, consoante a já mencionada Súmula nº 385 daquela Corte. Como asseverado no aludido julgamento, deve ser considerada legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos até que haja o reconhecimento judicial definitivo da inexigibilidade do débito. Tal presunção, é certo, não é afastada apenas pela juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as outras anotações. No entanto, é admitida a flexibilização da orientação constante na Súmula nº 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado das demais ações em que se contesta a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Nas palavras da Ministra, "não se pode admitir que seja dificultada a defesa dos direitos do consumidor em juízo, exigindo-se, como regra absoluta, o trânsito em julgado de todas as sentenças que declararam a inexigibilidade de todos os débitos e, consequentemente, a irregularidade de todas as anotações anteriores em cadastro de inadimplentes para, só então, reconhecer o dano moral". Nessa toada, a apelante, em sua peça recursal, apontou os números dos processos eletrônicos em que discute as demais negativações constantes do extrato trazido com a exordial (id 9311205). Em rápida pesquisa no sistema PJE de 1º grau, vejo que todos os processos ali referidos (de números 0800162-25.2020.8.10.0060, 0804215-83.2019.8.10.0060, 0804213-16.2019.8.10.0060 e 0804214-98.2019.8.10.006) já possuem sentença transitada em julgada, quer seja de procedência, quer seja de homologação de acordo – com reconhecimento da inexistência dos débitos. Perceptível, portanto, a existência de fraudes em todos esses casos, conduzindo à conclusão de que todas as anotações ali discutidas (e constantes do extrato de id 9311205) são ilegítimas. Em caso bastante semelhante ao presente, o Superior Tribunal de Justiça também decidiu pela flexibilização da aplicação da Súmula nº 385: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS QUE TAMBÉM FORAM DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 06/11/2014. Recurso especial interposto em 13/10/2016 e distribuído em 25/01/2017. 2. De acordo com o entendimento consolidado por esta Corte na Súmula 385/STJ, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas. Esse entendimento, inicialmente aplicável às entidades mantenedoras dos cadastros, estende-se às ações ajuizadas em face dos credores que apontam o nome de consumidor ao órgão restritivo (REsp 1.386.424/MG, 2ª Seção, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos). 3. Na hipótese dos autos, contudo, as anotações pretéritas existentes em nome da consumidora também são objeto de questionamento judicial, por se originarem de atos fraudulentos cometidos por terceiros, mediante a utilização de documentos pessoais que foram extraviados. 4. Nessa situação, mostra-se razoável a flexibilização do entendimento firmado na Súmula 385/STJ, de modo a reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1647795 RO 2017/0006418-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2017) Em sentido semelhante, já decidiu a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível. Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÕES ANTERIORES DO NOME DO AUTOR AINDA EM DISCUSSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO. I - Demonstrada a negligência da loja que inscreveu indevidamente o apelante no SERASA, fica configurado o dano moral puro, sendo dispensável a prova do efetivo prejuízo. II - Estando em discussão as outras inscrições constantes no SERASA no nome do autor, deve ser afastada a incidência da Súmula nº 385 do STJ. III - Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade, pois se a tempo se presta a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, de outro lado não pode representar o enriquecimento sem causa da vítima. (ApCiv 0309512012, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/01/2013, DJe 01/02/2013) (grifo nosso) Todavia, a parte adversa, em momento processual oportuno, demonstrou por meio do documento de id 9311224 que haviam, efetivamente, outras inscrições em nome da postulante nos sistemas de proteção ao crédito (a primeira, decorrente do contrato nº 02084321134, no valor de R$ 580,55 (quinhentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), incluída em 13/08/2018 e exibida em 23/08/2018; e a segunda, decorrente do contrato nº S02084321134, no valor de R$ 2.45,41 (dois mil e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), incluída em 24/08/2018 e exibida em 03/09/2018). A consulta em questão foi realizada em 29/10/2019, ou seja, em momento posterior ao ajuizamento da ação. Como não há sequer notícia de impugnação judicial de tais anotações preexistentes, não há que negar a sua legitimidade. Dessa forma, entendo que se aplica, ao caso em exame, a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não cabe indenização por dano moral na espécie. Assim, também nesse ponto agiu acertadamente o Juízo de base, motivo pelo qual o desprovimento do recurso é medida de rigor. Ante o exposto, uma vez que o presente recurso é contrário a súmula do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, deixo de apresentá-lo à colenda Primeira Câmara Cível, para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a decisão guerreada. Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados em sentença em desfavor da recorrente, em virtude do acréscimo de trabalho em sede recursal (art. 85, §11, do CPC). Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

11/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO RUBENS COSTA SILVA ANGELO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA em 13/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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