Procedimento Comum Cível 0829278-64.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829278-64.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829278-64.2017.8.10.0001. RECORRENTE: JOANA MONTELES PASSOS ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO CARTÕES S/A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11.442-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO JOANA MONTELES PASSOS interpôs o presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração Id n.º 11141493, opostos nos autos da Apelação Cível ID n.º 10313875. É o essencial a relatar. O STJ, em 09/11/2021, afetou o Recurso Especial n.º 1943178/CE como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1116, qual seja, a “validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Considerando a similitude da matéria tratada nos presentes autos com a do Recurso Especial n.º 1943178/CE, e conforme deliberação da eg. Corte Superior naquele feito, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Joana Monteles Passos Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) RECORRIDO: Banco Bradesco Cartões S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11.442-A) INTIMAÇÃO Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 07 de março de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort.Matrícula - 189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0829278-64.2017.8.10.0001

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Joana Monteles Passos Advogada: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Embargado: Banco Bradesco Cartões S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11.442-A) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses já rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829278-64.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27.01.2022 a 03.02.2022, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea dos Santos Campos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

11/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/05/2021, 20:57

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2021, 17:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2021, 15:20

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 06/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 10:29

Decorrido prazo de RUBENS GASPAR SERRA em 26/03/2021 23:59:59.

28/03/2021, 01:53

Publicado Intimação em 11/03/2021.

11/03/2021, 01:44

Juntada de contrarrazões

10/03/2021, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 05:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2021, 16:23

Juntada de ato ordinatório

09/03/2021, 16:21

Juntada de apelação cível

05/03/2021, 12:19

Publicado Intimação em 05/03/2021.

05/03/2021, 02:07

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 16:21

Documento Diverso

•05/03/2021, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Joana Monteles Passos Advogada: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Embargado: Banco Bradesco Cartões S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11.442-A) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses já rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829278-64.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27.01.2022 a 03.02.2022, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea dos Santos Campos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator