Procedimento Comum Cível 0003012-53.2016.8.10.0116 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003012-53.2016.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) E OUTRO RECORRIDA: GLAUCIONE RODRIGUES MESQUITA ADVOGADA: JORLENE DE SOUSA COSTA (OAB/MA 12.970) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Segunda Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0003012-53.2016.8.10.0116. A demanda se origina dos autos da ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito ajuizada pela recorrida em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, julgada procedente pelo juízo a quo, para declarar a inexistência do débito no valor de R$426,26, bem como, o pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), além da condenação a restituição do valor em dobro, consoante sentença de ID 14038428 - Pág. 57-59. Irresignada, a recorrente apelou e à unanimidade de votos o recurso foi desprovido, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos termos do Acórdão de ID 14038429 - Pág. 31-38. Sobreveio recurso especial, em suas razões a recorrente suscita violação aos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil.. Embora devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões (certidão de ID 8773002). É o breve relato. Decido. Os pressupostos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que a recorrente se encontra devidamente representada, esgotou as vias recursais ordinárias e interpôs o recurso no prazo da lei. Quanto às custas recursais, verifica-se que foram recolhidas (certidão de ID 14976735). Entretanto, do exame acurado do processo, constato que em se tratando da indigitada violação às normas insertas nos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil, o recurso não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão da recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice do enunciado da Súmula nº 7, do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Consolida tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 764.569/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 944. REVISÃO DE VALOR ARBITRADO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 155469/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 13/02/2014). (grifado). Destarte, no que diz respeito à alínea “c” do permissivo constitucional, é cediço a Corte Superior em não admitir recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando há incidência da Súmula nº 7: Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Precedentes. (AgRg no AREsp 689.243/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). Ademais, o acórdão recorrido restou consignado que “não merece reparo a sentença no ponto em que reconheceu a existência do dever de reparação, já que, não obstante as Inspeções realizadas pela empresa apelante serem devidamente autorizadas pela ANEEL, entendo que a imputação de débito ao consumidor por suposta "irregularidade de medidor" que não deu causa, configura dano moral indenizável” (ID 14038429 - Pág. 35). Assim, a análise da pretensão recursal, conforme suscitado pela recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, fazendo incidir o enunciado da Súmula nº 7, do STJ. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0003012-53.2016.8.10.0116 Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 8 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/03/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de GLAUCIONE RODRIGUES MESQUITA em 01/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(27)