Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800527-22.2022.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800527-22.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR CAMPELO REU: INSS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL = PROCESSO N. 0800527-22.2022.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação previdenciária proposta por José Ribamar Campelo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos devidamente qualificados nos autos, alegando a incapacidade para o exercício laboral, razão pela qual postula o benefício de auxílio-doença. Requereu administrativamente junto à autarquia o restabelecimento do benefício auxílio-doença, o qual lhe foi indeferido. Por fim, requereu o pagamento por parte do demandado das prestações vencidas referente ao benefício do auxílio-doença. Determinada a citação da autarquia requerida, esta apresentou contestação ID 60299601, pg. 91 e seguintes. No curso do feito foi realizada perícia médica (ID 60299601, pgs. 86-87). Não houve réplica: 63194016. Determinada a intimação das partes para dizerem sobre as provas que pretendiam produzir, não houve manifestação: ID 67831741. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, esclareço desnecessária maior dilação probatória, vez que já foram produzidas as provas necessárias para o deslinde do feito, notadamente por já constar nos autos perícia. No caso em tela, a parte autora alega que possui incapacidade para exercer suas atividades laborais, requerendo a concessão do benefício auxílio-doença. Já o INSS requer a improcedência da ação vez que não há incapacidade para o trabalho, portanto, ausentes os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário requerido. O auxílio doença acidentário é benefício de caráter temporário, ou seja, dura enquanto o trabalhador estiver impossibilitado de exercer qualquer atividade e quando não seja caso de aposentadoria por invalidez e termina com a alta médica, com o encerramento da reabilitação profissional, com a recusa ou abandono de tratamento, com a concessão da aposentadoria ou com a morte do segurado. Aliado à condição de perda da capacidade laborativa, é preciso que haja nexo causal entre a moléstia ou acidente e o trabalho realizado pelo segurado (artigo 19 da Lei 8.213/91). No que concerne ao comprometimento da capacidade laborativa, pelos documentos acostados junto a inicial, concluiu-se pela incapacidade laborativa parcial e temporária da autora. Ficou clara a existência do nexo causal entre a moléstia e o acidente relatado, no laudo pericial ID 60299601, pgs. 86-87. O segurado portador de incapacidade parcial e temporária tem direito a benefício acidentário, no caso, o auxílio doença (artigo 59 da Lei 8.213/91). Saliento ainda que tal benefício não depende de demonstração de período de carência, nos exatos termos do artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/91. Inexiste prova de que a moléstia tenha sido adquirida em data anterior à entrada da parte autora Regime Geral de Previdência Social. Nesse caso, não se aplica o impedimento legal à concessão do benefício previsto do artigo 42, § 2º, da Lei 8.213/91. Conforme perícia no curso do processo realizada em setembro/2019 este não apontou o início da incapacidade laboral. O réu não trouxe nenhum elemento aos autos que colocasse em dúvida o parecer técnico, que elencou as repercussões funcionais da patologia do autor de maneira segura e convincente. Quanto ao termo final do auxílio doença, importantes alterações foram introduzidas da Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, que é a Lei 8.213/91, pela Lei 13.457, em vigor desde 27 de junho de 2017. Agora, dispõe o § 8º do artigo 60 da LBPS, acrescido pela Lei 13.457/2017, que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para duração do benefício. No caso concreto, na data da perícia ficou constatado que a incapacidade laborativa da autora cessou em 20.05.2020, conforme laudo pericial retro. Assim, entendo inviável o restabelecimento do benefício do auxílio doença, fazendo jus apenas do recebimento do período a partir da data da cessação administrativa até o fim da incapacidade, qual seja, de maio/2017 a maio/2020. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação acidentária para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: a) Pagamento dos atrasados, período de maio/2017 a maio/2020, conforme reconhecido na perícia realizada no curso do feito, respeitada a prescrição quinquenal e compensando-se, se for o caso, com os valores percebidos a título do auxílio-doença previdenciária, devendo tais valores serem apurados em sede de liquidação, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC. Correção monetária e juros moratórios, com incidência a partir da citação, na forma dos artigos 2º, I, e 3º, II, do Provimento n. 09/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, respectivamente; b) Abono anual do período (Lei nº 8.213/91, artigo 40). Julgo improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. O pagamento deverá ser suspenso no período em que a parte autora recebeu decorrente do mesmo fato, nos termos do que dispõe o artigo 104, §6º do Decreto nº 3048/99. Fixo os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Bacabal/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)