Cumprimento de sentença 0802766-29.2019.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802766-29.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Embargante: JOSÉ MARIA RIBEIRO COMERCIO - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0802766-29.2019.8.10.0048 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ MARIA RIBEIRO COMERCIO - ME em face do despacho proferida no ID 60022142, requerendo, em síntese, o acolhimento dos embargos a fim de sanar erro material. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. A primeira observação importante a ser feita é que os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado. Na presente hipótese, a alegação do erro material apontada pelo Embargante prospera. Explico. Analisando detidamente os autos, verifico que houve proferimento de sentença julgando procedente a demanda, condenando o Município de Itapecuru Mirim a pagar ao autor, ora Embargante, o montante de R$ 44.91,45 com juros e correção monetária nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação alterada pela Lei 11.960/2009, assim como condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00. O Acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, majorou a condenação dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, mantendo os demais termos da sentença (vide ID 22121117 - p. 34/44). Certificado o trânsito em julgado (ID 22121117 - p. 51), houve o pedido de cumprimento de sentença, onde intimando para impugnação, o Município de Itapecuru Mirim deixou transcorrer o prazo in albis. A Contadoria Judicial realizou os cálculos (ID 44192177), onde se alcançou o valor de R$ 99.621,45 em favor da autora/Embargante e R$ 3.000,00 de honorários advocatício. No caso em tela, observa-se que houve erro quanto os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em atribuir o valor de R$ 3.000,00 a título de honorários advocatícios, uma vez que o Acórdão do TJMA majorou a condenação dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Por outro lado, este juízo homologou os cálculos como pretendido pelo Embargante, conforme se verifica da decisão acostada no ID 46122196, sendo devido ao Autor/Embargante o valor de R$ 99.621,45, bem como o valor de R$ 19.924,29, referente os honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da condenação, reputando como devidos o valor total de R$ 119.545,74 (cento e dezenove mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos, DANDO PROVIMENTO, e, em consequência, determino que seja oficiado ao setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão, solicitando a devolução do Precatório expedido ID 55162582, sem cumprimento, ante a existência de erro de cálculo quanto ao valor devido. Após, remetam os autos novamente a contadoria judicial para que se proceda novos cálculos acerca do valor devido, levando-se em conta dos parâmetros apontados nos títulos judiciais mencionados nesta decisão. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via PJe, a respeito do presente decisum. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

14/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERNANDES GAMA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ BATISTA SANTOS em 02/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 17/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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