Procedimento Comum Cível 0800406-98.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800406-98.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800406-98.2022.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE(S): MARINALVA DA SILVA CARDOSO REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Id. 60533195), proposta em 08 de fevereiro de 2022, por MARINALVA DA SILVA CARDOSO, em face do BANCO BRADESCO S/A, ao postular, em síntese, o cancelamento das cobranças de tarifas bancárias em sua conta, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. O despacho de Id. 60553014 determinou a intimação da parte autora, a fim de que apresentasse o comprovante de endereço na Comarca de Presidente Dutra/MA, bem como se manifestasse sobre a competência territorial deste Juízo. Em petição de Id. 60672431, datada de 10 de fevereiro de 2022, a parte autora se manifestou pela competência do Juízo, devido à redação do artigo 46, § 1º, CPC/2015. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir sobre o pleito. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de declínio da competência, quando o(a) consumidor(a) não apresenta domicílio na cidade de Presidente Dutra/MA. Esclareço, desde já, ser incontroverso que há, na presente lide, uma relação de consumo, ao serem as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, embora a redação do artigo 4º, Lei nº 9.099/1995 permita a escolha do foro pela parte autora, passo a me filiar ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a competência territorial, isto é, do domicílio do consumidor, é absoluta; devendo, pois, a mudança nessa escolha ser precedida de uma justificativa plausível e pormenorizada, senão vejamos: A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015) – grifos meus. Assim, na situação apresentada, embora a cidade de Presidente Dutra/MA conte como uma agência bancária pertencente à parte requerida, diante dos avanços tecnológicos, em que as audiências são realizadas por videoconferência, sem a necessidade de deslocamento por parte de autores(as), réus(rés) e advogados(as), por exemplo, a escolha feita pelo(a) requerente – diversa, portanto, de seu domicílio – não se mostra devidamente justificada, já que, friso, o simples fato de o banco ter uma agência localizada nesta cidade não autoriza o entendimento de que possa ocorrer a modificação do foro do domicílio do autor para Presidente Dutra/MA. Logo, deve haver uma delimitação na escolha do consumidor; não sendo, assim, qualquer local aleatório, por isso que o envio dos autos à comarca onde o(a) consumidor é domiciliado é medida que se impõe, sem que haja qualquer prejuízo à defesa do(a) autor(a). À vista do exposto, com base no artigo 64, CPC/2015, declino, desde já, a competência para processar e julgar o presente feito, devido à incompetência deste Juízo, a fim de determinar a remessa da presente ação para o local de domicílio do(a) consumidor(a). Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para proceda às devidas baixas no Sistema PJe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR MOTA OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(43)