Cumprimento de sentença 0801839-27.2017.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801839-27.2017.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB/MA Nº 10.527 - A RECORRIDO(A): LINO JORGE CUTRIM BASTOS ADVOGADO(A): OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR OAB/MA Nº 7.550 RELATOR: JUIZ. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.° 186/2022 - 2 EMENTA: RECURSO. DECISÃO NA RECLAMAÇÃO nº 0809021-16.2020.8.10.0000, DETERMINANDO QUE A TURMA RECURSAL DE SÃO LUÍS, PROCEDA AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA DA LEI Nº 6.194/74. PROVIMENTO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO. Custas como recolhidas. Sem condenação em honorários em razão do parcial provimento do recurso.”. ACORDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS SESSÃO DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2022 RECURSO Nº: 0801839-27.2017.8.10.0018 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reduzir a indenização para o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de 70% (setenta por cento) do valor máximo da indenização do seguro DPVAT. Custas como recolhidas. Sem condenação em honorários em razão do provimento do recurso Votou, além do Relator o Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luis em 25 de janeiro de 2022. Juíza MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, devidamente acompanhado do comprovante de preparo, razões pelas quais deve ser conhecido. No presente caso, o Autor comprovou o requerimento administrativo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão determinou em decisão na Reclamação nº 0809021-16.2020.8.10.0000, que a Turma Recursal de São Luís, proceda ao cálculo da indenização de acordo com a tabela anexa da Lei nº 6.194/74. Confirmada a lesão de caráter definitivo e a debilidade de órgão ou sentido, a indenização se mostra devida nos termos do art. 3º, II e art. 5º, § 5º, da Lei n.º 6.194/74. 08. No caso em tela, observa-se que o acidente resultou em debilidade indenizável nos termos do artigo 3°, inciso II, da 6.194/74. 09. Em caso de invalidez permanente, nos termos do artigo 3º, “b”, da Lei nº 6.194/74, a indenização poderá ser fixada em “até” R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, poderá ser fixada em seu patamar máximo, a depender da extensão da lesão e do grau da invalidez, cabendo ao juiz, à luz das provas produzidas nos autos, fixar valor proporcional, considerando os termos do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e da Súmula n.º 474 do STJ. No presente caso, a indenização foi estipulada em R$ 9.450,00, (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Este valor é superior ao previsto na tabela do CNSP para os casos de debilidade no membro inferior de natureza leve (25% de 70%). Dessa forma, a indenização deve ser reduzida para o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Por tais fundamentos, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença e reduzir a indenização para o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de 70% (setenta por cento) do valor máximo da indenização do seguro DPVAT. Custas como recolhidas. Sem condenação em honorários em razão do provimento do recurso. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)