Procedimento Comum Cível 0809917-22.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809917-22.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809917-22.2021.8.10.0001. AUTOR: SIMONE MADEIRA LAUNE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA ELLEN MELONIO COSTA - MA20364 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação em que se requer o cancelamento de desconto em conta-salário, referente a empréstimo pessoal, por ter ultrapassado o limite de 30 %. Consoante consta no site do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a "aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 (artigo 1º, parágrafo 1º) para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta-corrente, ainda que usada para o recebimento de salário". Os Recursos Especiais 1.863.973, 1.872.441 e 1.877.113, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, foram selecionados como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.085 (Disponível em:<https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1863973>). Há, ainda, determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021). Dessa forma, considerando que a tese em referência é essencial na apreciação do mérito desta demanda, determino a suspensão do feito até ulterior deliberação. Proceda-se às devidas anotações. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2022. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar- 14 ª Vara Cível

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/07/2023

Decorrido prazo de DEBORA ELLEN MELONIO COSTA em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA ELLEN MELONIO COSTA em 05/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Todas as movimentações(64)

legal