Cumprimento de sentença 0800126-65.2018.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800126-65.2018.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS - SP194979 RECORRIDO: SEBASTIAO FARIAS ADVOGADO(A): LIVIA DA CONCEICAO PINHEIRO BARROS – MA15870 RECORRIDO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): WALTER DE AGRA JUNIOR ADVOGADO OAB/PB Nº 8.682 ADVOGADO(A): THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO ADVOGADO OAB/PB Nº 14.370 RELATOR (A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 1575/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – OPERADORA E ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTUM – NECESSIDADE DE MINORAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 25 DE JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800126-65.2018.8.10.0120 ORIGEM: JUIZADO DE SÃO BENTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela primeira demandada, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou, solidariamente, a administradora e operadora do plano de saúde, a restituírem em dobro os valores cobrados indevidamente quanto às mensalidades datadas de 23/07/2018 e 23/08/2018, bem como pagarem o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, tudo em virtude da ausência de comunicação prévia de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da segunda demandada (UNIMED NORTE NORDESTE). 2. Recurso Inominado. Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva, enquanto que no mérito, defende inexistir responsabilidade civil, devendo ser afastado o dano moral arbitrado. 4. De início, reitero os fundamentos da sentença no que diz respeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação aventada, nos termos da Súmula 469, do Colendo STJ. Nessa toada, é cediço que o CDC impõe à cadeia de fornecedores obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço e por vícios dos produtos ou serviços (Art. 7º, p. único c/c art. 25, §1º, todos do CDC). Dessa forma, nos termos dos dispositivos legais acima citados, é inequívoca a responsabilidade solidária das duas rés – operadora e administradora do plano de saúde – pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviços, pois fazem parte da mesma cadeia de prestação de serviços. 5. Dano material. Estabelecida a responsabilidade das rés, entendo também como devidas, em dobro, as prestações pagas em 23/07/2018 e 23/08/2018 (ID 16750488, pg. 09/10), uma vez que na data de atendimento 30/08/2018 (ID 16750491) o contrato já havia sido suspenso, embora tal providência somente devesse ocorrer em 01/11/2018, conforme comunicado pela administradora (ID 16750489). 6. Dano moral. No que concerne à quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada. Esta Turma Recursal tem fixado danos morais em valores que observam os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo punitivo. Por um lado, a paga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado. Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como razoável reduzi-lo ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir os danos morais arbitrados. 8. Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE parcial provimento, somente para reduzir os danos morais arbitrados ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto sumular. Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votou o Juiz PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR (Membro Suplente). Impedido o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 25 dias do mês de julho do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SEBASTIAO FARIAS Requerido(a): AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800126-65.2018.8.10.0120 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida alegando contradição quanto às questões jurídica que ora repisa nos embargos. Também menciona erro material na sentença, quanto à condenação nos ônus da sucumbência. /Intimado, o embargado defendeu a manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para fins de I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de recurso com devolutividade limitada ao objetivo processual de sanar vício formal na decisão; nunca rediscutir questões jurídicas de fundo da demanda. In casu, entretanto a parte não demonstrou onde residiria a contradição na sentença. Ao revés, a parte embargante usa desse instrumento apenas com a finalidade de rediscutir as mesmas questões de fato e de direito já discutidas na sentença, o que se mostra inviável pela estreita via dos embargos declaratórios. Sobre a questão da sucumbência, deveras houve omissão na sentença. Corrijo portanto, portanto, apenas, rateando a condenação das custas, estabelecer o dever do requerido de pagar apenas 50% das custas processuais. Quantos aos honorários, arbitro também contra o autor em 10% o valor da respectiva verba sobre o proveito econômico perdido por ele. Todavia, a condenação do autor nas custas e honorários, contudo, devem ficar suspensas, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esses fundamentos, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para, suprindo a omissão, reduzir a condenação dos requeridos ao pagamento de 50% das custas processuais, e condenar o requerente nos outros 50% das custas e honorários no percentual de 10% sobre o proveito econômico perdido, suspendendo, contudo, nesse último caso, a exigibilidade em virtude do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular

10/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS em 13/02/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

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