Cumprimento de sentença 0800276-31.2018.8.10.0125 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800276-31.2018.8.10.0125 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A – CEMAR ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA 6.100 EMBARGADO: CLEIDIANE PIRES CUTRIM ADVOGADO(A): AMANDIO DUARTE COSTA OAB/MA 16.954 RELATOR(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº67 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIA INADEQUADA PARA A RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO QUE OCORREU REGULARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO E NÃO PROVIMENTO DO SEGUNDO. 1. Alega a parte ré, ora embargante, que houve contradição no julgado que manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de indenização por danos morais, bem como entregar as faturas em atraso sem juros e multa e ainda determinou a abstenção de incluir o nome da parte requerente em cadastro restritivo ou efetuar a interrupção de energia, por força das faturas não entregues, ou, caso já tenha efetuado o corte, que proceda à religação no prazo de 10 dias. Afirma que em processos semelhantes a Turma Recursal julgou de forma oposta. 2. Não merece prosperar a pretensão da embargante, pois o acórdão manifestou-se de forma motivada e suficiente sobre todas as matérias deduzidas no recurso inominado interposto, bem como acerca dos fatos e provas existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício no julgado. 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas trazidas pelas partes que eventualmente estiverem insatisfeitas com a decisão proferida. A via adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 4. O acórdão juntado como paradigma data de cerca de oito meses antes do julgado dos presentes autos. Ainda que com a mesma composição, não pode ser considerado contemporâneo, e ainda cabe destacar que os membros que compõem esta unidade reúnem-se com frequência para discutir e rever seus entendimentos, quando assim decidirem, não podendo a parte exigir que o julgamento seja o mesmo eternamente por lhe ser favorável, esquecendo o livre consentimento que faz parte das decisões. 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 6. Súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em NEGAR ACOLHIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto sumular. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 31 de JANEIRO de 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800276-31.2018.8.10.0125 ORIGEM: JUIZADO DE SÃO JOÃO BATISTA

11/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Decorrido prazo de AMANDIO DUARTE COSTA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Concedido efeito suspensivo a Recurso

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(28)