Cumprimento de sentença 0800296-72.2020.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800296-72.2020.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: WILTON NASCIMENTO TROVAO ADVOGADO(A): LEANDRO PEREIRA ABREU, OAB: MA11264-A EMBARGADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, OAB: RJ100391-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 162/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REDISCUSSÃO – CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO – DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c arts. 1.022 a 1.026 do CPC/2015. Seriam requisitos indispensáveis para o conhecimento e provimento do referido recurso a presença de, pelo menos, um deles: omissão (pode ser explicada como a ausência de pronunciamento judicial, por algum lapso, sobre algum ponto que devia ter se pronunciado. A parte, em virtude da falta do pronunciamento judicial, interpõe Embargos de Declaração para que o magistrado possa sanar a omissão, se pronunciando sobre a questão que escapou a sua análise); contradição (há um defeito no pronunciamento, ou seja, o magistrado manifesta ideias contrárias a respeito da decisão analisada, e dessa forma, a parte pedirá para que o magistrado explicite qual das posições é a que será assumida); obscuridade, por sua vez, o magistrado não deixa claro qual seria a sua posição em relação à questão controvertida. Pela leitura da decisão, ou de algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. Assim, através dos Embargos, a parte pede ao magistrado que esclareça o seu posicionamento) e dúvida (requisito introduzido pela Lei n. 9.099/95). Dos fundamentos deduzidos nos embargos acima relatados denota-se a insatisfação e o inconformismo da recorrente única e exclusivamente com o conteúdo da decisão prolatada pela Turma Recursal, incapazes, portanto, de ensejar a medida por ele escolhida. Não há se falar, em sede de aclaratórios, revolver questão que não foi objeto dos estreitos limites do recurso, sob pena de subverter a essência e a finalidade dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão de matéria. Sob a rubrica de contradição, pretende a parte embargante, em verdade, a rediscussão da causa. A irresignação com o resultado do julgamento deve ser manejada pela via processual adequada. Os embargos, conforme visto, não se prestam para tal fim. Desse modo, não há que se cogitar de omissão, obscuridade, contradição ou mesmo a ocorrência de erro material, razão pela qual, conheço os aclaratórios, no entanto, nego-lhes provimento, julgando-os improcedentes. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos. Diante disso, ausentes os requisitos que autorizam a oposição de embargos e clara a pretensão protelatória do recurso, os embargos são conhecidos, mas rejeitados, aplicando-se ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO Nº 0800296-72.2020.8.10.0021 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou mesmo a ocorrência de erro material, e impor ao embargante a multa respectiva, pelo caráter protelatório dos embargos. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Juíza Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(18)