Cumprimento de sentença 0800257-16.2018.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800257-16.2018.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCILENE OLIVEIRA MARINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n.º: 0800257-16.2018.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo, em que aduz a parte autora, FRANCILENE OLIVEIRA MARINHO, que integra o serviço público do Município Réu, como professora, conforme documentação inclusa. Segue argumentando que após sucessivas crises econômicas e com a necessidade de mudanças na economia do País, o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 434/1994 onde, dentre outras providências, instituiu a Unidade Real de Valor – URV, que incidiu sobre os vencimentos, soldos e salários dos servidores públicos, visando protegê-los e garantindo o respeito ao constitucional princípio da irredutibilidade de vencimentos. Diz ainda que não obstante a determinação legal, teve seus vencimentos convertidos com a utilização de data incorreta, o que ocasionou redução salarial, nos termos mencionados na inicial. Ao final, após aduzir que tal metodologia lhe causou prejuízos financeiros, requer seja julgada procedente a presente ação para fins de condenar o demandado a incorporar o percentual apurado de defasagem remuneratória sobre os vencimentos da parte autora, bem como ressarci-la dos valores devidos. Com a inicial vieram documentos. Em sede de contestação, a municipalidade alegou, em preliminar, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, impugnação ao valor da causa, prescrição total e parcial. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Junta documentos. Em réplica, a parte autora reafirma seus argumentos iniciais e impugna as preliminares levantadas na contradita, oportunidade em que requer o julgamento antecipado da lide. Foi proferida decisão abrindo oportunidade para as partes informarem as provas que pretendiam produzir. A parte requerida apresentou manifestação informando o desinteresse na produção de outras provas. É o breve relatório, embora dispensado a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria vertida nos autos amolda-se ao inciso do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência, seja por ser preponderantemente de direito, seja porque a produção de prova documental, cuja fase de produção já se aperfeiçoou na inicial e na contestação, é mais que suficiente ao deslinde da causa. Desta feita, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já sentença de mérito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Inicialmente, passo a analisar a prejudicial de mérito sustentada pela parte requerida sob alegação de existência da prescrição total e parcial. Não merece acolhimento a alegação de prescrição do fundo de direito, uma vez que a relação jurídica evidenciada nos autos é de cunho sucessivo, posto que acompanhada a remuneração do servidor mês a mês. É nesse sentido o verbete n.º 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Ademais, a prescrição do direito discutido nestes autos é regida pelas regras dispostas nos arts. 1º e 3º do Decreto n.º 20.910/32, de tal sorte que apenas as parcelas que, cujo parâmetro é a data do ajuizamento da demanda, possuem mais de 05 (cinco) anos do devido adimplemento são atingidas, o que assim considero. Nesse sentido, aliás, é o entendimento pacificado da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. VENCIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV. REPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM PERCENTUAL DE 11,98%. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 168 DA CF. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMA. SENTENÇA MANTIDA. I. Em se tratando de relação de trato sucessivo, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Preliminar rejeitada. II. Os servidores do Poder Judiciário têm direito à recomposição remuneratória decorrente da errônea conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado em regular processo de liquidação. (aplicação à espécie da Súmula nº 4 da 2ª Câmara Cível/TJMA). III. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MA - APL: 0503162013 MA 0027344-80.2012.8.10.0001, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/02/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2014) Feitas essas considerações, entendo que somente as parcelas vencidas antes do quinquênio antecedente a data de ajuizamento desta demanda estão fulminadas pela ocorrência da prescrição. Portanto, acolho parcialmente a presente prejudicial de mérito. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Aduz ainda a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação sob o argumento de que não foram juntados os atos normativos que fixaram o dia de pagamento do servidor público. Não merece acolhimento, haja vista que a juntada de documentos é matéria pertinente ao ônus da prova, e não documento indispensável à propositura da ação, ou seja, destinada à comprovação do direito material pleiteado, ensejando a procedência ou improcedência da ação. Portanto, repilo a presente preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerida apresentou impugnação ao valor da causa informado na inicial pela parte autora sob alegação de que montante é divorciado dos parâmetros legais. Nesse contexto, também cumpre ao juiz, nos termos do que disposto no art. 291, § 3º do CPC, corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Isso se deve por se tratar de mera irregularidade, a qual não contém natureza peremptória, apta a ensejar a extinção do feito, acaso passível de correção. Também não é o caso de determinar-se a emenda à inicial, sobretudo diante do avançado estado da marcha processual, o que se traduziria em providência demasiadamente desproporcional, sobretudo diante dos mecanismos de correção do valor da causa postos à disposição do órgão julgador. No caso dos autos, de fato o valor da ação apontado pelo autor não encontra adequação, em tese, ao proveito econômico perseguido pela parte autora, a qual busca a condenação do ente municipal ao valor equivalente a, em princípio, 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) dos seus vencimentos, o que conforme ressaltei, encontra-se limitado às parcelas vencidas nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão da prescrição incidente à espécie. Nesse contexto, levando-se em consideração que a remuneração base da parte autora é equivalente a 01 (um) salário mínimo, esse valor, equivaleria a cerca R$ 8.683,92 (oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), o que corresponderia aos valores do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) dos salários dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, mais o equivalente ao 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 (um terço) constitucional de férias incidente a cada ano, acrescido de juros e correção monetária. Veja-se que este valor, contudo, é apenas uma estimativa da pretensão autoral, eis que não se concebe, no momento da propositura da ação parte autora pudesse avaliar o alcance do valor exato do proveito econômico pretendido, posto que sujeito a verificação do percentual de correção no decorrer da lide. Isso porque, embora a dicção do art. 291 do CPC informe que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”, tal determinação deve ser avaliada e cumprida na media da possibilidade permitida pelo momento processual em que se encontra a demanda, isso porque,“conquanto revestida a pretensão de conteúdo econômico estimável, a inexistência de parâmetro certo para definição do proveito almejado pela parte autora por não encerrar a prestação almejada conteúdo econômico estimável e passível de mensuração pecuniária precisa, pois depende de variáveis que seriam delimitadas somente ao final, se eventualmente acolhido o pedido, o valor da causa deve ser mensurado de forma estimativa, preservando-se intacta a indicação contida na inicial ante a inviabilidade de ser precisado” (TJ-DF 20160111127686 DF 0038868-65.2016.8.07.0018, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 28/02/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/04/2018. Pág.: 270-285). Exatamente por isso, “na fixação do valor da causa, admite-se que a parte impetrante efetue estimativa, desde que razoável.” (TRF-4 - AC: 50006891920154047005 PR 5000689-19.2015.404.7005, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 17/05/2016, SEGUNDA TURMA). Assim, nos termos do art. 291, § 3º do CPC, corrijo o valor da causa, atribuindo a esta o valor de R$ 8.683,92 (oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos). Rejeito, por conseguinte, a preliminar arguida. DO MÉRITO No mérito, tenho que razão assiste à parte autora. Com efeito, observa-se dos autos que a parte autora restou prejudicada pela conversão dos valores dos vencimentos e proventos efetivados nos termos do art. 21 da Medida Provisória n.º 457/1994 que, posteriormente, foi reeditada e convertida na Lei n.º 8.880/1994, já que a conversão não atendeu ao regramento devido. Explico. Tendo a parte autora percebido seus vencimentos em data variável, vislumbra-se a possibilidade de que tenha sofrido perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV, uma vez que a correção deveria ter como parâmetro a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 18 do regulamento já mencionado, entendimento já pacificado em nossas Cortes. Logo, provada está a perda de valores. Observe-se que competia ao requerido a comprovação de que a Administração Pública tomou as devidas providências para assegurar aos seus servidores a reposição dos percentuais devidos em razão da não observância, pela Medida Provisória n.º 434/94, da data do efetivo pagamento dos seus vencimentos, uma vez que deve deter em seu poder todas as informações relativas às questões salariais, posto serem decorrentes de lei. Cumpre consignar que o STJ já assentou que "a jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, de Cruzeiro Real para URV, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento para apuração do percentual devido" (STJ, AgRg no Ag 1092396 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0192324-2 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) T5 - QUINTA TURMA DJe 30/11/2009). Destaco, ainda, que não há ofensa à Súmula Vinculante n.º 37 do STF, vez que a parte autora não pretende reajuste salarial, mas tão-somente obter as reposições dos valores que entende suprimidos de seus vencimentos por ocasião da conversão destes de cruzeiros reais para URVs. De fato, como não foi comprovada neste momento em qual a data era realizado o pagamento do funcionalismo municipal no mês de fevereiro de 1994. Contudo, entendo que neste caso, deve ser utilizado o patamar máximo de 11,98%, tendo em vista que o Município requerido não comprovou nos autos a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando, ainda, se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior, o que era ônus seu pois era mais fácil à Administração produzir tal prova, já que responsável pela guarda dos documentos atinentes à remuneração dos servidores públicos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ART 373, II, CPC. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I."A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, de Cruzeiro Real para URV, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento para apuração do percentual devido" II. É dever do Agravante a guarda e o fornecimento dos dados financeiros de seus servidores quando solicitados. III. Em respeito ao art. 373, II, do CPC, o ônus de trazer aos autos qualquer prova quanto à existência de fato modificativo ou extintivo do direito buscado pela Agravada incumbe ao réu, o que obviamente não aconteceu. IV. Agravo interno improvido à unanimidade. (TJ-MA - AGT: 00019418120168100062 MA 0426342018, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 08/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2019 00:00:00) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, com base no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o Município réu a incorporar aos vencimentos de FRANCILENE OLIVEIRA MARINHO a diferença de reajuste em razão da implantação do Plano Real, no percentual de 11,98% (onze virgula noventa e oito por cento). Tal incorporação deve incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias e quaisquer outras vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento percebido, retroativamente à data do ajuizamento da ação. Condeno também o réu a pagar as diferenças, no percentual de 11,98% (onze virgula noventa e oito por cento), atualizadas, limitadas pela prescrição ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para efeitos de correção, os juros devem ter por base o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária o IPCA-E. Ambos devem incidir a partir da citação, conforme entendimento esposado pelo STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao presente feito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009 - Juizado Especial da Fazenda Pública. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III do NCPC e do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009. Registro e intimações pelo sistema. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Mateus do Maranhão- MA, em datado e assinado conforme sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCILENE OLIVEIRA MARINHO em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)