Cumprimento de sentença 0827627-94.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827627-94.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO DETRAN EMBARGADO: HUMBERTO DE LUIZ EMERSON MACHADO ADVOGADA: ZARCOV KHRISTOPHER MELO MOREIRA, OAB: MA15526-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2305/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alega o embargante que houve omissão no acórdão no tocante a responsabilidade do DETRAN em relação a negativação do nome do autor. 2. ACÓRDÃO EMBARGADO. Conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. CABIMENTO. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. É sabido, que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa, a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1]. 4. OMISSÃO. Não há omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão prolatado, em seu item 2, tratou da responsabilidade da ré, frisando que o mesmo responde por ação, omissão ou erro na execução, bem como vinculando os fatos a conduta da ré, posto que mesmo após a comunicação de venda do veículo, dentro do prazo legal, o autor foi responsabilizado por débitos relativos ao bem. 5. SIMPLES DESCONTENTAMENTO. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. Nessa senda os EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857.758 – RS. 6. ACLARATÓRIOS. Conhecidos e rejeitados. Decisão colegiada mantida. 7. MULTA. Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração, estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). 8. SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 17 DE MAIO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0827627-94.2017.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2° TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora [1] DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): TAMIRES TERESA GOMES FURTADO E PROCURADORIA GERAL DO DETRAN RECORRIDO(A): HUMBERTO DE LUIZ EMERSON MACHADO ADVOGADO(A): ZARCOV KHRISTOPHER MELO MOREIRA - OAB: MA15526-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 157/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. IPVA E LICENCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RECURSO. Interposto pelo DETRAN-MA em face de sentença que o condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00, (oito mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados pelo autor, em razão de inscrição indevida, bem como determinou a obrigação de desvincular o registro do veículo mencionado nos autos do nome da parte autora. Alega o recorrente que inexiste conduta imputável ao DETRAN, motivo pelo qual é indevida a condenação em danos morais e, ainda que este não seja o entendimento do juízo, aduz que o valor arbitrado é excessivo. 2. DA RESPONSABILIDADE. O § 3º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, prevê que "Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro". 3. DA PROVA. O autor provou nos autos que comunicou dentro do prazo hábil a venda do seu veículo, motivo pelo qual é ilegal a imputação de qualquer responsabilidade relativa a ele, incluindo débitos tributários. bem como provou que teve seu nome negativado em razão de dívida posterior a comunicação de venda. De outra banda, o demandado não logrou êxito em demonstrar qualquer fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pelo autor. 4. DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. A negativação indevida do nome da parte gera dano moral in re ipsa, em especial no presente caso, em que o autor não possuía qualquer outra anotação que não a questionada nos autos. 5. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Salienta-se que o fundamento da responsabilidade civil do Estado é a existência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do Poder Público e o dano causado. Desta forma, a responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada em virtude da força maior, caso fortuito, atos de terceiro e culpa da vítima, pois afastam o nexo causal, que é o elo entre a ação ou omissão do ente público e o dano, o que não se verificou no caso concreto. 6. VALOR ARBITRADO. Deve ser mantido o valor arbitrado, uma vez que é razoável e proporcional, considerando o caso concreto. 7. RECURSO. Conhecido e não provido. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. 8. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 25 DE JANEIRO DE 2022 RECURSO Nº 0827627-94.2017.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

11/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 06/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 22/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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