Procedimento Comum Cível 0037963-35.2013.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0037963-35.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5146/2019 Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Francisco Edilton Lima de Oliveira Apelado: Município de Formosa da Serra Negra Advogado: Alteredo de Jesus Neris Ferreira (OAB/MA 6.556) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha (fls. 131-134), que, nos autos da Ação Ordinária com Antecipação de Tutela inaudita altera pars, promovida pelo Município de Formosa da Serra Negra/MA, julgou procedente e determinou que o réu, ora apelante, não imponha restrições à municipalidade e não o impeça de receber recursos em face da sua inscrição no cadastro de inadimplentes decorrente da falha na prestação de contas a cargo da gestão passada. Da petição inicial: Ação Ordinária com Antecipação de Tutela inaudita altera parsarguindo a impossibilidade do município de firmar convênios com o Estado e de receber verbas destinadas a atender fins sociais, em decorrência do ex-gestor, Enésio Lima Milhomem, ter prestado contas de maneira irregular ou não tê-las prestado, o que resultou na inscrição no Cadastro Estadual de Inadimplentes e, por conseguinte, advieram várias restrições e óbices em relação à percepção de recursos. Da apelação(fls. 141-153): Destaca a obrigação do município recorrido de instaurar a Tomada de Contas Especial (Súmula 230, TCU), bem como se insurge contra a sentença ultra petita, na medida em que a exordial aponta apenas duas inadimplências, a saber, a omissão na prestação de contas do Convênio nº 386/2009 e a ausência de prestação de contas anuais do exercício financeiro de 2012, sendo que o togado de base julgou em favor do recorrido de forma generalizada, abrangendo todas as contas que deixaram de ser prestadas pelo ex-gestor, Enésio Lima Milhomem. Assim, requesta o provimento do recurso a fim que a sentença seja desconstituída e, alternativamente, que a sentença seja decotada naquilo em que extrapolou as balizas do que foi pedido. Sem contrarrazões(Certidão de fl. 155). Do parecer da Procuradoria Geral de Justiça (fls. 162-165v): Conhecimento e desprovimento do recurso. É, pois, o relatório. Passo à decisão. Da admissibilidade recursal. Atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço da apelação e passo à análise de mérito, de forma monocrática, nos termos do art. 932, IV, "a", CPC c/c 319, § 1º, do RITJ/MA. Da suspensão da restrição. Sem maiores elucubrações, me perfilho à orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que a atual gestão que envida esforços para a organização financeira e reversão da condição de inadimplência não pode ser prejudicada pela falha na prestação de contas do ex-gestor, como se pode haurir do ementário que ora colaciono: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOCADASTRODO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO ATUAL PREFEITO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a suspensão das restrições quanto ao repasse dos recursos federais com a exclusão do nome do município dos cadastros do SIAFI, quando há comprovação de que foram adotadas medidas necessárias por parte do gestor atual, com vistas à recuperação do crédito. 2. Se o aresto afirma que o novosucessorda administração municipal adotou todas as providências que estavam a seu alcance contra o ex-prefeito no sentido de reparar os danos eventualmente cometidos, autorizado está a suspensão do nome do município do rol de inadimplentes, ainda que não tenha sido instaurada a tomada decontasespecial, omissão atribuída pela instância ordinária à União. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.586.872/PE, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 15.4.2016). Grifei PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOCADASTRODO SIAFI POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada aausênciade prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O STJ possui entendimento de que Instrução Normativa não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que, comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito para reparar os danos eventualmente cometidos, preserva-se o Município do constrangimento de ser incluído no rol dosinadimplentes. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.555.687/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2016). Grifei Podemos extrair dos autos que, em face do ex-prefeito, o sucessor promoveu ação de improbidade administrativa (fls. 50-56), representações criminais (fls. 58-67), atendendo ao comando jurisprudencial no sentido de envidar esforços para reparar os danos cometidos. Ademais, o vertente apelo contraria a orientação sumular (Súmula 615, STJ) que dispõe: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. A essa evidência, reputo escorreita a sentença combatida, na medida em que está em sintonia com a orientação sumular. Do julgamento extra petita. Acerca do tema, sigo a orientação remansosa no seguinte sentido: Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. Ademais, os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius(dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia(o juiz é quem conhece o direito)" (AgRg no REsp 1.385.134/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/03/2015, DJe de 31/03/2015). Assim, se a sentença combatida foi lastreada na jurisprudência que afirma não poder o Município ser incluído no rol de inadimplentes por força de falha na prestação de contas do ex-prefeito, sobretudo quando o atual envida esforços para remediar a consequências e danos, por dedução lógica, entendo que a jurisprudência não especifica uma ou outra falha na prestação de contas, mas diz respeito a todas, de sorte que, ao julgar abrangendo todas as omissões do ex-gestor, não exarou sentença extra petita. Com efeito, não identificando mácula a comprometer a sentença, reputo-a hígida e irretorquível, de modo a não merecer corrigenda. Conclusão. À guisa do expendido e de acordo com o parecer ministerial, decidindo monocraticamente, com fundamento no artigo 932, IV, "a", do CPC c/c 319, § 1º, do RITJ/MA, CONHEÇOe NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença vergastada. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA em 12/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA em 13/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Todas as movimentações(42)