Procedimento Comum Cível 0800909-79.2021.8.10.0111 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800909-79.2021.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2022, 15:24

Transitado em Julgado em 30/03/2022

18/05/2022, 15:23

Decorrido prazo de ELEZIR ASSUNCAO DE SOUSA em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 09:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA em 10/03/2022 23:59.

16/03/2022, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2022, 11:06

Juntada de diligência

09/03/2022, 11:06

Publicado Intimação em 14/02/2022.

23/02/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

23/02/2022, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800909-79.2021.8.10.0111 ESPÓLIO DE: ELENIDE ASSUNCAO SOUSA FONTES ELENIDE ASSUNCAO SOUSA FONTES Rua B. B. Varela, 563, - de 395/396 ao fim, Jardim Liderança, SãO PAULO - SP - CEP: 08240-170 Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA, ESTEFANIO SOUZA CASTRO, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA ESPÓLIO DE: ELEZIR ASSUNCAO DE SOUSA ELEZIR ASSUNCAO DE SOUSA Rua Coronel Pedro Gonçalves, 403, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 S E N T E N Ç A RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Prestação de Contas c/c Pedido de Tutela de Urgência formulado por Elenilde Assunção Sousa Fontes em face de Elezir Assunção de Sousa, ambas devidamente qualificados. Narra a inicial que, a Sra. Maria de Jesus Assunção de Sousa, falecida em setembro de 2019, mãe da autora e da requerida, deixou como herança um imóvel localizado nesta urbe, que encontra-se sob a posse e administração do requerida. Seguiu relatando que, após o falecimento de sua mãe, entrou em contato com a requerida para tratarem sobre a partilha do bem que compõe o espólio da Sra. Maria de Jesus Assunção de Sousa, além de pedir cópia da certidão de óbito, o que lhe foi negado. Instruiu a inicial com documentos. A apreciação do pedido liminar foi adiada para após o contraditório. Devidamente notificada, a parte requerida apresentou informações (ID 51297812). Este é o breve relatório do processado nos autos. Passo, adiante, a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO: A ação de exigir contas é o procedimento especial de jurisdição contenciosa pelo qual aquele que se afirma titular do direito de exigir contas formula pedido de tutela jurisdicional para aquele fim. Trata-se de processo bifásico em que, primeiro, discute-se o direito do autor de exigir as contas e depois, desde que o direito seja reconhecido, que se criam condições para que as contas sejam efetivamente prestadas, seguindo-se, conforme o caso, a cobrança de eventuais valores em aberto. Pelo que se observa dos autos, a parte autora pretende que o requerido evidencie a situação em que se encontra o imóvel fruto da herança do seu genitor, pois afirma que o bem encontra-se sob a administração provisória do requerido, além de pugnar pela divisão do espólio. Pois bem, o caso é de extinção do processo sem exame de mérito ante a ilegitimidade passiva do ora promovido. O herdeiro pode ajuizar ação de exigir contas, tendo em vista seu interesse em proteger eventual patrimônio sonegado. Todavia, de outro lado, para que alguém seja compelido a prestar contas, é necessário, primeiro, que seja comprovado seu dever de prestar determinado por lei ou por contrato. Em outros termos, somente quem administra pode prestar contas da administração. E por não figurar como o verdadeiro administrador do espólio, na condição de inventariante, o réu é parte ilegítima da ação de exigir contas. Com efeito, não há inventário tramitando a legitimar o réu para prestar contas por um patrimônio que estaria sob a sua administração. A parte autora deve usar o instrumento adequado para processamento, de modo que o pleito seja compatível com o procedimento eleito pelo legislador para concessão da espécie da tutela jurisdicional pretendida. A autora optou por usar procedimento diverso que o da ação de inventário, ingressando com uma ação de exigir contas prevista no art. 550 e seguintes do CPC. Para corroborar o expendido, citamos precedentes dignos de nota: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANÇA. Pretensão do herdeiro à prestação de contas relativas à venda do imóvel deixado por seus pais. Benefício da justiça gratuita que deve ser concedido ao autor. Ação proposta em face de herdeira, irmão do autor, que não atuou como inventariante e tampouco administrou o proveito da venda. Falta de legitimidade da ré para figurar no polo passivo da ação. Contas que devem ser requeridas da inventariante, que tem a obrigação de prestar contas (art. 618, VII, do CPC). Sentença de extinção do processo, por ilegitimidade passiva mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1002563-46.2020.8.26.0002; Ac. 14743836; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 22/06/2021; DJESP 02/07/2021; Pág. 2939) AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Ação proposta por um irmão contra outro, visando a prestação de contas sobre os bens deixados pela genitora dos mesmos. Sentença de extinção da ação, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva. Inconformismo do autor. Ausência de provas de que o réu administrava os bens da sua genitora. Provas que indicam que ela possuía uma conta corrente junto com outra filha, que sequer integra a lide. Herdeiros que não propuseram inventário, sendo impossível saber quais os valores deixados pela falecida, muito menos a cota-parte de cada um dos herdeiros. Extinção da ação sem resolução de mérito que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1000379-53.2019.8.26.0358; Ac. 13959880; Mirassol; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Maria Baldy; Julg. 14/09/2020; DJESP 17/09/2020; Pág. 1665) [g.n] AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exigir contas. Decisão de procedência da primeira fase da ação, determinando ao réu o dever de prestar contas dos honorários contratuais e de sucumbência recebidos pelo seu escritório em nome da falecida genitora e advogada, desde o seu falecimento, especificando sua origem e mostrando a previsão contratual em cada um dos casos, limitando tal dever, entretanto, aos processos em segredo de justiça. Insurgência do réu, indicando a nulidade da sua citação, cerceamento de defesa, falta de interesse do autor e inadequação da via eleita. Partes que são irmãos e, por consequência, herdeiros da falecida advogada. Vínculo familiar que, por si só, não é suficiente a carrear ao réu o dever de prestar contas, mormente pelo fato de que o autor não demonstrou efetiva administração dos bens do espólio pelo réu ou levantamento de valores referentes aos honorários em prol da genitora. Ausência de inventário a justificar a prestação de contas pelo réu. Questão que, necessariamente, deve passar pelo inventário e, assim, criar efetivo liame jurídico e o dever de prestação de contas sobre o patrimônio do espólio, o que inclui os eventuais honorários a serem recebidos. Extinção da demanda, sem o julgamento do mérito, pela inadequação da via eleita, nos termos do artigo 465, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sucumbência a ser carreada ao autor, fixando os honorários por equidade nos termos do art. 85 §8º do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJSP; AI 2222051-89.2020.8.26.0000; Ac. 14240277; Mauá; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 15/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1090) DISPOSITIVO: Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 485, VI (ausência de legitimidade), do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação, sem solução do mérito. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sirva a presente como mandado de intimação/ofício. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 12:26

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 12:26

Indeferida a petição inicial

31/01/2022, 23:51

Conclusos para decisão

26/01/2022, 12:21

Decorrido prazo de ELEZIR ASSUNCAO DE SOUSA em 30/08/2021 23:59.

04/09/2021, 12:38

Juntada de petição

23/08/2021, 14:42

Documentos

Sentença

•31/01/2022, 23:51

Despacho

•30/07/2021, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800909-79.2021.8.10.0111 ESPÓLIO DE: ELENIDE ASSUNCAO SOUSA FONTES ELENIDE ASSUNCAO SOUSA FONTES Rua B. B. Varela, 563, - de 395/396 ao fim, Jardim Liderança, SãO PAULO - SP - CEP: 08240-170 Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA, ESTEFANIO SOUZA CASTRO, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA ESPÓLIO DE: ELEZIR ASSUNCAO DE SOUSA ELEZIR ASSUNCAO DE SOUSA Rua Coronel Pedro Gonçalves, 403, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 S E N T E N Ç A RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Prestação de Contas c/c Pedido de Tutela de Urgência formulado por Elenilde Assunção Sousa Fontes em face de Elezir Assunção de Sousa, ambas devidamente qualificados. Narra a inicial que, a Sra. Maria de Jesus Assunção de Sousa, falecida em setembro de 2019, mãe da autora e da requerida, deixou como herança um imóvel localizado nesta urbe, que encontra-se sob a posse e administração do requerida. Seguiu relatando que, após o falecimento de sua mãe, entrou em contato com a requerida para tratarem sobre a partilha do bem que compõe o espólio da Sra. Maria de Jesus Assunção de Sousa, além de pedir cópia da certidão de óbito, o que lhe foi negado. Instruiu a inicial com documentos. A apreciação do pedido liminar foi adiada para após o contraditório. Devidamente notificada, a parte requerida apresentou informações (ID 51297812). Este é o breve relatório do processado nos autos. Passo, adiante, a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO: A ação de exigir contas é o procedimento especial de jurisdição contenciosa pelo qual aquele que se afirma titular do direito de exigir contas formula pedido de tutela jurisdicional para aquele fim. Trata-se de processo bifásico em que, primeiro, discute-se o direito do autor de exigir as contas e depois, desde que o direito seja reconhecido, que se criam condições para que as contas sejam efetivamente prestadas, seguindo-se, conforme o caso, a cobrança de eventuais valores em aberto. Pelo que se observa dos autos, a parte autora pretende que o requerido evidencie a situação em que se encontra o imóvel fruto da herança do seu genitor, pois afirma que o bem encontra-se sob a administração provisória do requerido, além de pugnar pela divisão do espólio. Pois bem, o caso é de extinção do processo sem exame de mérito ante a ilegitimidade passiva do ora promovido. O herdeiro pode ajuizar ação de exigir contas, tendo em vista seu interesse em proteger eventual patrimônio sonegado. Todavia, de outro lado, para que alguém seja compelido a prestar contas, é necessário, primeiro, que seja comprovado seu dever de prestar determinado por lei ou por contrato. Em outros termos, somente quem administra pode prestar contas da administração. E por não figurar como o verdadeiro administrador do espólio, na condição de inventariante, o réu é parte ilegítima da ação de exigir contas. Com efeito, não há inventário tramitando a legitimar o réu para prestar contas por um patrimônio que estaria sob a sua administração. A parte autora deve usar o instrumento adequado para processamento, de modo que o pleito seja compatível com o procedimento eleito pelo legislador para concessão da espécie da tutela jurisdicional pretendida. A autora optou por usar procedimento diverso que o da ação de inventário, ingressando com uma ação de exigir contas prevista no art. 550 e seguintes do CPC. Para corroborar o expendido, citamos precedentes dignos de nota: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANÇA. Pretensão do herdeiro à prestação de contas relativas à venda do imóvel deixado por seus pais. Benefício da justiça gratuita que deve ser concedido ao autor. Ação proposta em face de herdeira, irmão do autor, que não atuou como inventariante e tampouco administrou o proveito da venda. Falta de legitimidade da ré para figurar no polo passivo da ação. Contas que devem ser requeridas da inventariante, que tem a obrigação de prestar contas (art. 618, VII, do CPC). Sentença de extinção do processo, por ilegitimidade passiva mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1002563-46.2020.8.26.0002; Ac. 14743836; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 22/06/2021; DJESP 02/07/2021; Pág. 2939) AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Ação proposta por um irmão contra outro, visando a prestação de contas sobre os bens deixados pela genitora dos mesmos. Sentença de extinção da ação, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva. Inconformismo do autor. Ausência de provas de que o réu administrava os bens da sua genitora. Provas que indicam que ela possuía uma conta corrente junto com outra filha, que sequer integra a lide. Herdeiros que não propuseram inventário, sendo impossível saber quais os valores deixados pela falecida, muito menos a cota-parte de cada um dos herdeiros. Extinção da ação sem resolução de mérito que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1000379-53.2019.8.26.0358; Ac. 13959880; Mirassol; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Maria Baldy; Julg. 14/09/2020; DJESP 17/09/2020; Pág. 1665) [g.n] AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exigir contas. Decisão de procedência da primeira fase da ação, determinando ao réu o dever de prestar contas dos honorários contratuais e de sucumbência recebidos pelo seu escritório em nome da falecida genitora e advogada, desde o seu falecimento, especificando sua origem e mostrando a previsão contratual em cada um dos casos, limitando tal dever, entretanto, aos processos em segredo de justiça. Insurgência do réu, indicando a nulidade da sua citação, cerceamento de defesa, falta de interesse do autor e inadequação da via eleita. Partes que são irmãos e, por consequência, herdeiros da falecida advogada. Vínculo familiar que, por si só, não é suficiente a carrear ao réu o dever de prestar contas, mormente pelo fato de que o autor não demonstrou efetiva administração dos bens do espólio pelo réu ou levantamento de valores referentes aos honorários em prol da genitora. Ausência de inventário a justificar a prestação de contas pelo réu. Questão que, necessariamente, deve passar pelo inventário e, assim, criar efetivo liame jurídico e o dever de prestação de contas sobre o patrimônio do espólio, o que inclui os eventuais honorários a serem recebidos. Extinção da demanda, sem o julgamento do mérito, pela inadequação da via eleita, nos termos do artigo 465, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sucumbência a ser carreada ao autor, fixando os honorários por equidade nos termos do art. 85 §8º do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJSP; AI 2222051-89.2020.8.26.0000; Ac. 14240277; Mauá; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 15/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1090) DISPOSITIVO: Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 485, VI (ausência de legitimidade), do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação, sem solução do mérito. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sirva a presente como mandado de intimação/ofício. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

11/02/2022, 00:00

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