Cumprimento de sentença 0804097-56.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 10.081,85

Órgão julgador

10ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 10� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

CEUMA - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE CEUMA

Terceiro

UNICEUMA

Terceiro

CEUMA

Terceiro

CEUMA - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

OAB/MA 4915·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CEUMA - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE CEUMA

Terceiro

UNICEUMA

Terceiro

CEUMA

Terceiro

CEUMA - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR

Terceiro

MORGANA ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL LYRA

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 10:05

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 11:28

Juntada de certidão

13/03/2026, 10:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/03/2026, 20:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/03/2026, 20:46

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 11:42

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 12:31

Juntada de Certidão

04/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 08:33

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 18:57

Juntada de Certidão

12/02/2026, 10:44

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 18:28

Todas as movimentações(185)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 10:05

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 11:28

Juntada de certidão

13/03/2026, 10:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 20:46

Decisão

•09/12/2025, 22:56

11/03/2026, 20:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/03/2026, 20:46

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 11:42

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 12:31

Juntada de Certidão

04/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 08:33

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 18:57

Juntada de Certidão

12/02/2026, 10:44

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 18:28

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 22:56

Conclusos para despacho

11/09/2025, 12:57

Juntada de certidão de juntada

11/09/2025, 12:56

Juntada de Certidão

03/09/2025, 13:03

Juntada de petição

12/06/2025, 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 08:54

Expedido alvará de levantamento

30/05/2025, 11:19

Juntada de Certidão

30/05/2025, 10:08

Conclusos para decisão

10/04/2025, 06:58

Juntada de termo

10/04/2025, 06:58

Juntada de petição

18/02/2025, 17:43

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 04:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 13:24

Juntada de petição

30/01/2025, 16:07

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 20:27

Juntada de ato ordinatório

27/01/2025, 10:42

Juntada de petição

10/12/2024, 16:30

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 05:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2024, 14:13

Juntada de ato ordinatório

22/11/2024, 22:08

Juntada de petição

13/11/2024, 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

13/11/2024, 14:15

Juntada de Certidão

13/11/2024, 14:15

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 10ª Vara Cível de São Luís

13/11/2024, 14:15

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 14:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

13/11/2024, 14:14

Conciliação infrutífera

13/11/2024, 14:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

13/11/2024, 00:05

Recebidos os autos.

13/11/2024, 00:05

Juntada de Certidão

08/11/2024, 14:58

Juntada de petição

07/11/2024, 17:36

Juntada de petição

26/09/2024, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 01:40

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 01:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 11:41

Juntada de Certidão

24/09/2024, 11:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 14:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

20/09/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 17:13

Conclusos para despacho

17/09/2024, 08:10

Juntada de termo

17/09/2024, 08:09

Decorrido prazo de MORGANA ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL LYRA em 09/08/2024 23:59.

12/08/2024, 11:02

Juntada de aviso de recebimento

02/08/2024, 13:10

Juntada de Certidão

02/07/2024, 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2024, 13:31

Juntada de Mandado

24/06/2024, 08:11

Juntada de Certidão

17/06/2024, 09:57

Juntada de protocolo

24/05/2024, 04:53

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

14/05/2024, 11:48

Desentranhado o documento

14/05/2024, 11:48

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

06/05/2024, 12:21

Juntada de petição

06/05/2024, 12:00

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 03:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 17:36

Juntada de ato ordinatório

17/04/2024, 10:18

Juntada de Certidão

17/04/2024, 10:14

Decorrido prazo de MORGANA ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL LYRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:25

Juntada de aviso de recebimento

19/02/2024, 12:10

Juntada de Certidão

19/12/2023, 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 13:29

Conclusos para despacho

09/11/2023, 16:02

Juntada de Certidão

09/11/2023, 16:02

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

01/11/2023, 18:35

Publicado Intimação em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 10:19

Juntada de Certidão

17/10/2023, 14:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2023, 14:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/10/2023, 14:36

Transitado em Julgado em 02/10/2023

17/10/2023, 14:33

Decorrido prazo de MORGANA ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL LYRA em 02/10/2023 23:59.

06/10/2023, 14:18

Decorrido prazo de MORGANA ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL LYRA em 02/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:33

Juntada de petição

02/10/2023, 16:49

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 10:07

Julgado procedente o pedido

29/08/2023, 15:57

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 15:41

Juntada de Certidão

25/08/2023, 15:41

Juntada de petição

19/07/2023, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 10:26

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 09:39

Decretada a revelia

07/07/2023, 09:12

Conclusos para despacho

03/07/2023, 16:49

Juntada de Certidão

30/06/2023, 14:33

Decorrido prazo de MORGANA ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL LYRA em 14/06/2023 23:59.

18/06/2023, 14:51

Juntada de aviso de recebimento

23/05/2023, 14:04

Juntada de Certidão

31/03/2023, 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2023, 16:40

Juntada de Mandado

20/03/2023, 20:25

Juntada de petição

03/03/2023, 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 22:17

Conclusos para despacho

10/02/2023, 09:20

Juntada de petição

19/01/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 11:22

Juntada de petição

17/01/2023, 11:12

Conclusos para despacho

13/01/2023, 16:07

Juntada de Certidão

12/01/2023, 11:33

Publicado Intimação em 21/10/2022.

02/11/2022, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

02/11/2022, 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 14:40

Juntada de ato ordinatório

17/10/2022, 13:41

Juntada de Certidão

17/10/2022, 13:41

Juntada de Certidão

17/08/2022, 16:16

Juntada de Certidão

17/08/2022, 07:48

Juntada de petição

28/06/2022, 12:05

Juntada de aviso de recebimento

24/06/2022, 11:53

Juntada de Certidão

25/03/2022, 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 09:06

Conclusos para despacho

09/03/2022, 08:58

Juntada de Certidão

09/03/2022, 08:58

Juntada de Certidão

08/03/2022, 22:01

Decorrido prazo de MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS em 28/01/2022 23:59.

25/02/2022, 10:02

Publicado Intimação em 21/01/2022.

29/01/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

29/01/2022, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804097-56.2020.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REU: MORGANA ALBUQUERQUE RIBEIRO PIMENTEL LYRA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Defiro o pedido (id. 54207945) para consulta aos sistemas Sisbajud, Infojud e Serasajud, visando a localização do endereço da

14/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2022, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 12:11

Conclusos para despacho

15/10/2021, 11:18

Juntada de petição

08/10/2021, 15:59

Publicado Intimação em 24/09/2021.

28/09/2021, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

28/09/2021, 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2021, 12:17

Juntada de ato ordinatório

22/09/2021, 08:35

Juntada de termo

14/07/2021, 13:02

Juntada de Certidão

26/05/2021, 23:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2021, 07:57

Juntada de Carta ou Mandado

15/05/2021, 20:32

Juntada de petição

06/05/2021, 16:53

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 13:41

Juntada de ato ordinatório

12/04/2021, 11:07

Juntada de petição

11/04/2021, 20:16

Publicado Intimação em 24/03/2021.

25/03/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2021, 08:37

Juntada de Ato ordinatório

17/03/2021, 12:57

Juntada de termo

16/03/2021, 20:54

Juntada de Certidão

04/02/2021, 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2021, 18:22

Juntada de Carta ou Mandado

01/02/2021, 19:00

Juntada de Ato ordinatório

28/01/2021, 18:01

Juntada de petição

26/01/2021, 11:20

Publicado Intimação em 10/12/2020.

10/12/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 01:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2020, 16:41

Juntada de Ato ordinatório

03/12/2020, 23:28

Juntada de termo

08/10/2020, 15:44

Juntada de Certidão

15/07/2020, 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2020, 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 15:08

Conclusos para despacho

17/04/2020, 15:30

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

19/03/2020, 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2020, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 09:50

Conclusos para despacho

06/02/2020, 08:30

Distribuído por sorteio

05/02/2020, 11:29

Despacho

•30/05/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 22:08

Despacho

•17/09/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 10:18

Despacho

•15/12/2023, 13:29

Custas

•01/11/2023, 18:35

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 14:38

Sentença

•29/08/2023, 15:57

Decisão

•07/07/2023, 09:12

Despacho

•14/02/2023, 22:17

Despacho

•17/01/2023, 11:22

Todos os documentos(25)

Sentença

•11/03/2026, 20:46

Decisão

•09/12/2025, 22:56

Despacho

•30/05/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 22:08

Despacho

•17/09/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 10:18

Despacho

•15/12/2023, 13:29

Custas

•01/11/2023, 18:35

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 14:38

Sentença

•29/08/2023, 15:57

Decisão

•07/07/2023, 09:12

Despacho

•14/02/2023, 22:17

Despacho

•17/01/2023, 11:22

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 13:41

Despacho

•09/03/2022, 09:06

Despacho

•12/01/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 08:35

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 12:57

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 23:28

Despacho

•20/04/2020, 15:08

Despacho

•17/02/2020, 09:50