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Recurso Inominado CívelÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Penalva

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PENALVA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 10/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação de acórdão em 14/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REQUERENTE) e não-provido

Juntada de Certidão

Pedido de inclusão em pauta virtual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(36)