Cumprimento de sentença 0800454-27.2019.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800454-27.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS PÁDUA OLIVEIRA, OAB/MA 12262-A EMBARGADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSENTE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ACORDÃO EMBARGANTE: RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS PÁDUA OLIVEIRA, OAB/MA 12262-A EMBARGADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. VOTO Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 24/01/2022 a 31/01/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº. 0800454-27.2019.8.10.0098 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, conhecer e ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Acompanhou o Relator o Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO (Membro-Suplente). Impedimento do Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre 24/01/2022 a 31/01/2022. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 24/01/2022 a 31/01/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº. 0800454-27.2019.8.10.0098 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES recebo os presentes embargos de declaração. Alega a recorrente/embargante RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS, a ocorrência de omissão no acórdão quanto a ausência de apreciação do pedido de condenação da recorrida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento de restituição em dobro dos valores cobrados a mais na fatura de energia elétrica. No presente caso, foi negado provimento ao recurso da parte autora e mantida a sentença que condenou a ré EQUATORIAL ENERGIA S/A a: a) determinar o cancelamento da cobrança de R$ 635,58 (seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos); b) determinar que a requerida emita nova fatura de energia, referente ao período de 20/8/2018 a 12/09/2018, levando em consideração o consumo médio do autor; c) condenar a requerida, CEMAR - Companhia Energética do Maranhão S/A, ao pagamento da quantia de R$ 635,58 (seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), a título de ressarcimento por danos materiais, com juros incidentes deste a citação e correção monetária incidente desde a data do arbitramento; d) Condenar a requerida CEMAR ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) à demandante, a título de danos morais. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Assiste razão ao embargante em relação a alegada omissão no julgado, pois houve a apreciação apenas do pedido de majoração da condenação da indenização por danos morais. Passo a sua análise. A parte autora alegou ter sido surpreendida com a cobrança exorbitante de uma fatura no valor de R$ 635,58, com consumo de 602 kWh, que corresponderia ao consumo no período de 16/08/2018, quando houve a ligação de energia no imóvel, a 28/08/2018, quando foi solicitado o desligamento. No entanto, analisando o histórico de consumo apresentados pela demandada (ID 10702436 – pg. 6), observa-se que o consumo da unidade da autora não ultrapassava a média mensal de 45 kWh a 90 kWh. Tratando-se de relação de natureza consumerista, caberia a recorrente comprovar que a variação e a elevação de consumo não decorreu da utilização indevida ou excessiva de energia elétrica por parte do recorrido, ou que tenha realizado vistoria na unidade, com apresentação de laudo conclusivo acerca da inexistência de problemas no registro de consumo. A concessionária de energia não se desincumbiu de provar que o faturamento por ela procedido correspondeu efetivamente ao consumo de energia elétrica da unidade consumidora registrada em nome da recorrente em apenas 12 (doze) dias. A recorrente efetuou o pagamento da quantia de R$ 635,58, da fatura com vencimento em 12/09/2018, que fora devidamente desconstituída, e determinado o seu refaturamento. Portanto, deverá a recorrente ser restituída da quantia correspondente à dobra do valor pago pelo débito desconstituído, que perfaz o montante de R$ 1.271,16 (mil duzentos e setenta e um reais e dezesseis centavos). A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor e pressupõe engano injustificável. Com essas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão havida no acórdão, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reformar a sentença para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.271,16 (mil duzentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), correspondente ao dobro do valor pago em razão da fatura do mês 09/2018. Juros da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS PADUA OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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