Procedimento Comum Cível 0848495-93.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0848495-93.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848495-93.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ROMAO BORGES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANDERSON NOBREGA DOS SANTOS - MA10036-A ESPÓLIO DE: DELMA SANTOS DE ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: BRUNO COSTA LOREDO - MA12929-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Impugnação à Penhora aforada pela executada DELMA SANTOS DE ANDRADE (id 60577854), onde alegou que nunca morou no local indicado para citação e que veio tomar conhecimento da presente após constrição em seus ativos financeiros. Alegou, ainda, que tais valores são oriundos de sua remuneração, sendo, portanto, impenhoráveis. Intimado, o exequente anexou manifestação sob o id 61586573, pugnando pela improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. De início, destaco que o manejo da impugnação ao bloqueio está restrito às matérias elencadas art. 854, § 3º, I e II, do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Na hipótese dos autos, verifico que do total bloqueado, R$ 41.060,29 (quarenta e um mil e sessenta reais e vinte e nove centavos), o valor de R$ 23.108,77 (vinte e três mil, cento e oito reis e setenta e sete centavos), apensar de ter sido informado que constava em conta-salário da executada, observo que a transferência fora realizada do fundo de investimento BB RF Mais Automático, consoante se vê do documento anexado sob o id 60577866. Ressalto que não restou demonstrado que o citado numerário enquadra-se nas hipóteses de impenhorabilidade elencados no art. 833, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifo nosso) Por tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora e determino a expedição de alvarás judiciais, com seus acréscimos legais e proporcionais, sem ônus, da seguinte forma: a) Em nome do Exequente e/ou seu advogado no valor de R$ 23.108,77 (vinte e três mil, cento e oito reis e setenta e sete centavos). b) Em nome da Executada e/ou seu advogado no valor de R$ 17.951,52 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) Por fim, observando que não houve pagamento integral do débito determino que a parte exequente dê andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

18/03/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada decadência ou prescrição

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de ANDERSON NOBREGA DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2026 10:00, 11ª Vara Cível de São Luís.

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