Procedimento Comum Cível 0856498-03.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0856498-03.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856498-03.2018.8.10.0001. AUTOR: JOSE DE RIBAMAR MELO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA VALERIA ALMEIDA PIRES - OAB MA17631 REU: JOSE OSVALNEIDE PEREIRA COSTA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - OAB MA5511-A DECISÃO A parte Ré, atravessou petição na ID55637488, com precípua finalidade em impugnar a nomeação do expert CLÁUDIO DO CARMO CHAVES, sob fundamento de que sua inscrição junto ao Conselho de Medicina do Estado do Amazonas e secundária no Estado do Rio de Janeiro, inviabilizaria a feitura de laudo e, além disso, os honorários por ele estimados (R$ 5.000,00) ultrapassariam sobremaneira a média do nosso Estado para realização de perícias em casos semelhantes, todavia, não merecem prosperar tais fundamentos. Primeiro, a simples inscrição em Conselho diverso do Estado não inviabilizaria sua nomeação para atuar em com perito. Ademais, a distância, também, não poderá ser empecilho, tendo em vista que se trata de autos eletrônicos e de perícia indireta, cuja consulta e juntada de laudo poderá ser concretizada em qualquer ponto do território nacional. Dos autos estão a constar que o perito avaliando a complexidade do caso em questão, mensurou a proposta no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual, em caso desse jaez, neste Estado, tem esse patamar, não merecendo repreensão. Além disso, existe uma dificuldade imensa em casos de erro médico, para fins de nomeação de perito, circunstância pública e notória, em litígios semelhantes que tramitam nesta Unidade Jurisdicional, posto que profissionais saúde, dificilmente aceitam tais encargos. Por isso, visando a tramitação processual, nomeou-se perito habilitado, em outro Estado, para fins de andamento ao feito que, a toda evidência, encontra-se travado desde o ano de 2018, pela extrema dificuldade de designação de expert. De fato, o profissional liberal, sem vínculo empregatício, é livre para valorar o seu trabalho, necessário ao deslinde da causa. Contudo, no momento de proceder ao arbitramento dos honorários periciais o Magistrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o trabalho pericial e a verba correspondente. Deve-se buscar um equilíbrio entre a justa remuneração do profissional nomeado e a incidência de ônus excessivos às partes inviabilizadores da prestação jurisdicional. O princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado e, também, o que guarda certa proporcionalidade. Dito isto, a quantia de R$ 5.000,00, solicitada, para averiguação do dano e, levando em consideração a complexidade do trabalho técnico, seu valor, as dificuldades na realização, o tempo a ser despendido, sem se perder de vista a realidade do mercado – a imensa dificuldade de peritos médicos (há casos nesta Unidade, paralisados por falta de expert para nomeação do munus) -, atentando para o fato de que as perícias não podem ter valor excessivo, servindo de empecilho à prestação da tutela jurisdicional. Aplicando-se, portanto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como observando as regras de experiência – inteligência do art. 375, do CPC - para hipóteses similares, entendo que o valor arbitrado para os honorários do perito, in casu, não é demasiadamente alto, encontrando-se dentro dos padrões de razoabilidade e complexidade da causa, razão pela qual fixo naquele patamar a referida verba. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, pelos fundamentos alinhavados no bojo desta decisão e, via de consequência, mantenho os valores dos honorários periciais. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis, para depósito do valor, a contar do conhecimento desta decisão, sob pena de perda da prova e, por consequência, presunção dos fatos declinados na inicial, com conclusão imediata do feito (PASTA DE SENTENÇA). Havendo consignação da quantia, cumpra-se as determinações declinadas na decisão interlocutória lançada na id53695251. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

11/02/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

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Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de laudo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA VALERIA ALMEIDA PIRES em 25/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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