Procedimento Comum Cível 0826363-08.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826363-08.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826363-08.2018.8.10.0001. AUTOR: GIRLENE PEREIRA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA COSTA NOVAES XENOFONTE - MA15247, EZEQUIEL SISNANDO XENOFONTE NETO - MA15291-A REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, OPCAO COMERCIO DE VEICULOS, CONSTRUCAO E SERVICOS EM GERAL LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LEANDRO SANTOS VIANA NETO - MA9134 SENTENÇA GIRLENE PEREIRA FERREIRA ajuizou a presente ação em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Processado o feito e saneado, foi nomeado perito, o qual concluiu pela falsidade de assinatura lançada no contrato supostamente firmado entre as partes. Em seguida, antes da sentença, as partes atravessam petição de acordo, pelo que pugnaram pela homologação. Breve o relatório. Decido. Cediço que, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. A propósito, com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, de sorte que os meios alternativos de solução de conflito foram erigidos a corolário da nova ordem processual. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. Ressalte-se que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC, e honorários como avençado. Diante da impossibilidade de se proceder à transferência de titularidade do veículo pelas vias ordinárias, ou seja, apresentação de DUT e vistoria junto ao DETRAN, haja vista não sabido o paradeiro do bem, hei por bem, deferir o pedido das partes. Oficie-se o DETRAN/MA para que adote todas as medidas cabíveis a fim de transferir, sem vistoria, o veículo I/FORD FOCUS 1.6L FC. ANO/MODELO 2006/2007, PLACA: JPC5861, RENAVAM: 00920539963, COR: PRATA, para o nome do Banco Votorantim, CNPJ: 59.588.111/0001-03 (sucessor do demandado), bem como proceder a transferência de todos os débitos existentes no prontuário do autor da ação GIRLENE PEREIRA FERREIRA para o Banco Votorantim, CNPJ: 59.588.111/0001-03. Procedida a alteração de titularidade, determino o bloqueio do veículo. Oficie-se também a Fazenda Estadual para proceder à transferência de débitos e multas do veículo em nome da requerente GIRLENE PEREIRA FERREIRA para o nome do Banco Votorantim. Ademais, considerando que o perito que atuou no feito dever ser pago pelo FERJ, conforme determinado no despacho saneador, proceda a Secretaria à requisição junto ao órgão. Transitado em julgado e ultimadas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO MONTANARI CUSTODIO em 10/04/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO MONTANARI CUSTODIO em 11/04/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(141)