Procedimento do Juizado Especial Cível 0800809-44.2020.8.10.0149 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800809-44.2020.8.10.0149 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EDNILTON MOREIRA LIMA - MA10060-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA EXCESSIVA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA – SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária de serviço público recorrente diante da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica na sua residência, porquanto a consumidora demonstrou não possui nenhum débito referente às faturas mensais de consumo de energia, conforme provas produzidas, nem foi comunicada do corte, sendo, portanto, ilícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica. 2. A parte recorrida comprovou que, em razão da interrupção do fornecimento, abriu vários protocolos e requerimentos de religação da energia elétrica na sua unidade consumidora. 3. No mérito, o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido do autor e condenou a empresa recorrente ao pagamento do valor de R$ 4.000.00 (quatro mil reais), a título de reparação por dano moral. 4. Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de refutar os fatos alegados pela autora, porquanto não demonstrou que tomou as medidas adequadas para sanar os prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço, tendo em vista que houve a demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia, o que demonstra a existência da conduta ilícita praticada, devendo, por isso, responder a recorrente pelos danos decorrentes do mau exercício da sua atividade, conforme prevê o art. 14 do CDC. 5. Dano moral que decorre da verificação da prática de ato ilícito por parte da recorrente, do nexo causal e do dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 6. A quantia indenizatória estabelecida na sentença deve ser mantida, pois esse valor está respaldado nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às circunstâncias específicas do caso, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800809-44.2020.8.10.0149 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença atacada em seu inteiro teor. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araújo Farias Braga. Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal, por videoconferência, no dia 21 de fevereiro do ano de 2022. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

25/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/05/2022 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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