Cumprimento de sentença 0801083-73.2019.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801083-73.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Requerido: CLENIA RUBIA GOMES LEITE e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801083-73.2019.8.10.0074 Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pelo espólio de Maria José Gomes Leite, representado por Clenia Rubia Gomes Leite, em face do exequente Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, carência da ação, pois, como a devedora estava falecida à época da propositura da presente execução, o exequente deveria promover a habilitação de seu crédito no processo de inventário, e não uma ação própria de cobrança. Devidamente intimado, o excepto/exequente apresentou manifestação em id. 61611494. Relatado. Decido. Dispõe o CPC/15 no art. 644 do CPC: “ Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário ” Além de tratar-se de faculdade, como visto, refere-se o dispositivo à dívida ‘ainda não vencida’. Não obstante, institui a citada codificação, respectivamente, nos artigos 642, § 1º e 643: “ Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis ” (equivale ao art. 1.017 do CPC/73). §1º. A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário ” “Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação." Verifica-se, pois, que, apesar da possibilidade de solução de dívida, assim como de habilitação de crédito, na forma acima prevista, ou seja, em sede de inventário, trata-se, na verdade, de faculdade do credor, como já dito, podendo este optar por outro meio apto ao recebimento do seu crédito, como a própria execução contra o espólio. Em comentários aos dispositivos referenciados, assim expõe Daniel Amorim Assumpção: “Ao credor que pretende pedir o pagamento de sua dívida com o espólio antes da partilha cabe a apresentação de uma petição, acompanhada de prova literal (documental ou documentada) da dívida, que será distribuída por dependência e autuada em apenso dos autos do inventário. Trata-se de mera faculdade do credor, que pode preferir tentar receber por outros meios, como por meio de ação de cobrança, monitória ou execução. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de concordar com a facultatividade, entende que se o credor cobrar a dívida por outro meio não poderá pleitear seu pagamento no inventário (STJ, 3ª Turma, REsp 615.077/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16/12/2010, DJe 07/02/2011). ” ( NCPC Comentado, Ed. JusPODIVM, p. 1053). Assim concluiu o STJ no REsp acima citado: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E OS COOBRIGADOS. MORTE DO AVALISTA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.017 DO CPC. MERA FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. 1. Pedido de habilitação de crédito formulado pela instituição financeira credora, nos autos do processo de inventário, em razão da morte superveniente de avalista da cédula de crédito comercial executada. 2. A regra do art. 1.017 do CPC deve ser interpretada como mera faculdade concedida ao credor, podendo também optar por propor ação de cobrança ou de execução. Precedente específico. 3.Tendo o credor já ajuizado ação de execução contra a devedora principal e os demais co-obrigados, sobrevindo a morte do avalista do título cobrado, a hipótese é de suspensão do processo para habilitação dos sucessores do 'de cujus', na forma do art. 265, I, e 1055 e seguintes do CPC. 4. Cuidado para evitar a reprodução de pretensões idênticas mediante procedimentos judiciais diversos. 5. Recurso especial a que se nega provimento. ” (REsp 615077/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 07.02.11). Na mesma linha de raciocínio, a seguir, a doutrina de Ricardo Alexandre da Silva e Eduardo Lamy sobre o CPC/2015, o qual manteve as disposições do CPC anterior a respeito do tema, da qual consta que: “O credor não está obrigado a se habilitar no inventário, também podendo simplesmente mover a medida judicial competente em face do espólio (STJ, 2ª Seção, CC 96.042/AC rel. Min. Massami Uyeda, DJe 21.10.2010). ” ( In: Comentários ao Código de Processo Civil, RT, p.564). De fato, não sendo cogente a norma, faculta-se ao credor optar pelo meio que lhe parece mais oportuno ao recebimento do seu crédito, como no caso em exame, em que o exequente preferiu a execução, cuja continuidade defende em sua manifestação retro, com supedâneo na disposição do artigo 779 do códex processual: “ Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (…) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor. ” A respeito do tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA O ESPÓLIO. EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. OPÇÃO DO CREDOR. Apesar da possibilidade de pedido de pagamento de dívidas, assim como de habilitação de crédito no inventário, na forma prevista nos arts. 642 e 644 do CPC/15, não se tratando de normas cogentes, faculta-se ao credor optar por outro meio apto ao respectivo recebimento, de modo que, preferindo o apelante promover a execução de título extrajudicial contra o espólio, nos termos do art. 779, II, do CPC/15, não se mostra razoável a extinção do processo executivo por falta de interesse de agir, comportando a cassação da sentença. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apel: 02501822520168090129, Relator: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 20/11/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/11/2017) Do exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a presente exceção de pré-executividade por faltar-lhe questão de ordem pública a ser apreciada por este juízo, bem como por não vislumbrar qualquer irregularidade no título executivo. Condeno o excipiente em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Transitada em julgado esta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se, servindo como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

17/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Requerido: MARIA JOSE GOMES LEITE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DESPACHO Considerando-se a interposição da presente exceção de pré-executividade, faz-se necessário o contraditório em face do exeqüente, ora excepto. No momento em que a Constituição Federal determinou a institucionalização do contraditório, não eximiu a sua aplicação ao referido incidente, principalmente se considerarmos a finalidade fulcral do instituto utilizado que é extinguir a pretensão viciada ou inexistente em seu nascedouro. Nesse sentido os ensinamentos do mestre Humberto Theodoro Junior: “Desse modo, o contraditório constitui uma verdadeira garantia de não surpresa que impõe ao juiz o dever de provocar o debate acerca de todas as questões, inclusive de conhecimento oficioso, impedindo que em ‘solitária onipotência’ aplique normas ou embase a decisão sobre fatos completamente estranhos à dialética defensiva de uma ou de ambas as partes. Tudo que o juiz decidir fora do debate já ensejado às partes corresponde a surpreendê-las, e a desconsiderar o caráter dialético do processo, mesmo que o objeto do decisório corresponda a matéria apreciável de ofício”[1]. THEODORO JÚNIOR, Humberto. NUNES, Dierle José Coelho. Uma dimensão que urge reconhecer ao contraditório no direito brasileiro: sua aplicação como garantia de influência, de não surpresa e de aproveitamento da atividade processual. In. Revista de Processo. Ano 34 - nº 168 – fev./2009. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2009. P. 125 Este tem sido o entendimento esposado no TRF-1: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - ITR - DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM A OITIVA DA EXEQÜENTE: IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Reconhecer a prescrição ou decadência sem a oitiva da exeqüente sobre os termos da exceção de pré-executividade denota atitude precipitada, porque a parte prejudicada poderia trazer elementos outros aos autos suficientes à modificação da conclusão do julgador ou ao menos fazê-lo visualizar a questão sobre outro ângulo (no caso, inexistente nos autos cópia do processo administrativo que apurou o débito, só trazido neste AI). Ademais, o reconhecimento de prejudiciais de mérito sem a intimação da parte prejudicada é atitude contrária à dialética processual, violando os princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Agravo de instrumento provido: decisão cassada. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 31 de maio de 2011., para publicação do acórdão. Veja também: AC 2002.61.02.001229-7, TRF3 (TRF-1 - AG: 67885 MT 0067885-17.2010.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 31/05/2011, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.363 de 10/06/2011) Ademais, a Segunda Turma do STJ defende que é obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que este juízo acolha ou rejeite a presente exceção sem a prévia oitiva da parte exequente, ainda que tenha sido suscitada matéria cognoscível de ofício. Desta forma, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801083-73.2019.8.10.0074 intime-se o excepto para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade proposta pela parte executada, ora excipiente. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente

11/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

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Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

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