Execução de Título Extrajudicial 0000015-70.2017.8.10.0146 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000015-70.2017.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A REQUERIDO(A)(S): CELIA ROCHA MENDES DECISÃO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0000015-70.2017.8.10.0146. REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) Defiro pedido da parte autora e converto a ação de busca e apreensão em ação de execução. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive perante a Distribuição, ressalvando na autuação esta conversão. Intime-se a parte exequente, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), para que providencie a complementação do valor correspondente ao preparo prévio das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e consequente extinção do processo. Após, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias – contado da(s) respectiva(s) citação(ões) – efetuarem o pagamento da dívida (incluídos custas processuais e honorários advocatícios), sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal, deverão ser procedidas a penhora e a avaliação (art. 829, §1º, CPC). Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Advirta(m)-se a(s) parte(s) executada(s) que, caso queira(m) opor embargos à execução, deverá(ão) fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC). No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s), caso reconheça(m) expressamente o crédito da parte exequente – inclusive custas e honorários – e deposite(m) 30% (trinta por cento) do seu valor, requerer lhe(s) seja admitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Fixo os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 827, caput, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e/ou carta precatória (artigo 915, CPC e artigo 231, II e VI, CPC). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Intime-se. Joselândia (MA), 04 de abril de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª vara de Pedreiras/MA respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

07/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KEYLLA VIEIRA SANTOS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 08/08/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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