Reintegração / Manutenção de Posse 0800936-27.2021.8.10.0058 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800936-27.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA. Réu: Denilson do Gás e Outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO JOSE SOUSA MASCARENHAS - MA20985 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800936-27.2021.8.10.0058 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA., em face de DENILSON DO GÁS E OUTROS, por meio da qual na qual a parte autora sustenta que, é proprietária e possuidora, desde janeiro de 2009, do imóvel composto por 37 (trinta e sete) lotes, sendo 21 lotes localizados na quadra 43 e 16 (dezesseis) lotes localizados na quadra 62, situados na Avenida Calendário Astral, bairro Matinha, neste município de São José de Ribamar/MA. Relata que o imóvel é decorrente de “sobras” da área adquirida pela parte autora para implantação do Residencial Nova Terra do Programa Minha Casa Minha Vida, onde foram construídas 5.000 (cinco mil) casas pelo consórcio constituído pelas empresas Lastro Engenharia, Techmaster Engenharia, Vitral Engenharia e K2 Engenharia. Aduz que foi construído muro para cercar os lotes, e colocado contêiner com material de construção no terreno objeto da lide. Informa que havia um vigia que sempre era importunado pelos moradores da região que pretendiam se apropriar ilegalmente do imóvel. Alega que, no dia 21 de março de 2021, tomou conhecimento de que os invasores estavam quebrando o muro do terreno com o intuito de invasão, sucedida de novas tentativa de invasão de 23 a 26 de março, e no início de abril de 2021, sob o comando do requerido Denílson do Gás, os ocupantes permanecem-no imóvel até a presente data, com a construção de aproximadamente 15 a 20 palhoças (barracas de pau). Com base nesses fatos, e por entender preenchidos os necessários requisitos legais, pleiteia sua reintegração na posse do imóvel. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Decisão de deferimento do pedido de liminar – ID 44429958. Petição inicial de uma ação declaratória de nulidade apresentada pelos requeridos – ID 48452798. Réplica – ID 49850250. Petição de chamamento do feito à ordem- ID 52601310. Auto de reintegração de posse – ID 53467882. Decisão decretando a revelia dos requeridos, declarando encerrada a instrução e determinando a conclusão dos autos para sentença – ID 58271184. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. MÉRITO Como se observa, pretende a parte autora a retomada da posse do imóvel descrito na inicial, sob o argumento de que teria havido esbulho por parte dos requeridos. Antes de adentrar no mérito da causa propriamente dito, verifico ser necessário relembrar que o art. 1.196 do Código Civil, prevê, a respeito do assunto, que: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. Nesse sentido, chamo a atenção ainda para o fato de que a posse se relaciona, pois, com o uso de fato, pleno ou não, de um bem, móvel ou imóvel. Nessa esteira é que, na via das ações possessórias, incumbe ao autor demonstrar, de modo convincente, a posse anterior e a sua perda por ato de esbulho do requerido, a teor do arts. 560 e 561 incisos I a III, do CPC. Veja-se: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Na espécie, observo que a parte autora é quem logra êxito em demonstrar o exercício da posse anterior sobre o imóvel em tela, uma vez que instruiu o feito com as cópias dos registros das matrículas do imóvel – ID 439222182, 43969173 a 43970010, da escritura de compra e venda – ID 43922192, de extrato de pagamentos de IPTU – ID 43922185, fotos da derrubada do muro – ID 43920364 e de boletins de ocorrência – ID 43920365 e 43920366. Os requeridos, por certo, não trouxeram aos autos quaisquer elementos justificativos de sua ocupação. Aliás, os requeridos sequer apresentaram contestação, mas sim, protocolaram, no bojo destes mesmos autos, uma petição de inicial de querela nullitatis insanabilis – ID 48452798, sendo comezinho que, por se tratar de petição inicial de ação declaratória, cujo objeto é a alegação de existência de vício processual insanável que macula a coisa julgada material, a medida haveria de ter sido apresentada por meio da ação autônoma e não nos próprios autos. Dessa forma, diante da ausência de contestação, foi decretada a revelia dos requeridos, com a incidência de seus efeito, notadamente o de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Diante desse contexto, foi deferida a liminar em favor da parte autora, para o fim de reintegrá-la na posse do imóvel, ocasião em que restou evidenciada a ocupação irregular por parte dos requeridos. Quanto ao direito de moradia, destaco que, não obstante constitucionalmente assegurado a todos, faz-se necessária a devida contrapartida para o seu exercício legítimo ou a utilização dos programas estatais previstos para esse fim. Não há como ser deferida a medida pretendida pelos requeridos, tão-somente com base no direito à moradia, em evidente prejuízo da parte autora. Assim, não se pode admitir que os requeridos ocupem o imóvel sem qualquer contraprestação, em detrimento da parte autora, que pagou regularmente pelo bem, com a finalidade, inclusive, de nele construir casas populares atreladas a programa governamental de acesso à moradia. A jurisprudência possui entendimento de que, comprovada a ofensa à posse, é lícito ao possuidor esbulhado requerer sua reintegração, sendo esse o caso dos autos. Veja-se, a título exemplificativo, o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POSSESSÓRIA – POSSE EXERCIDA PELO AUTOR – ESBULHO PRATICADO PELO RÉU – COMPROVAÇÃO – IRRELEVÂNCIA DE CONSTATAÇÃO DO DOMÍNIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – I - A posse consiste em poder de fato juridicamente protegido, distinguindo-se, pois, da propriedade, que tem caráter eminentemente jurídico. II - A ação possessória é o meio de tutela da posse quando a mesma está sento objeto de ameaça, turbação ou esbulho. A sua propositura instaura o juízo possessório, em que se discute única e exclusivamente a posse autônoma, que independe do direito de propriedade. III - Sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações é a prova deste estado fático juridicamente tutelado. IV - No caso dos autos, restou suficientemente comprovada ao longo da instrução em 1º grau de jurisdição, não só a posse exercida pelos autores, mas também o esbulho efetivado pelos réus. Por outro lado, os réus, ao contestarem a ação, se limitaram a afirmar serem os verdadeiros proprietários do imóvel, não tendo comprovado a posse do terreno objeto da demanda. V - Recurso conhecido e improvido. (TJMA – AC 007391/1991 – (Ac. 66.916/2007) – 2ª C. Cív. – Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva – DJMA 12.06.2007). Assim é que, após análise pormenorizada dos elementos fático-jurídicos que norteiam o caso, cotejando os elementos de prova constantes dos autos, concluo ser caso de confirmação da decisão liminar de deferimento do pedido possessório, vez que, no caso presente, observo que a parte autora logrou êxito em demonstrar que detinha a posse do imóvel objeto do litígio, o que se soma às informações prestadas pelos próprios requeridos, que confirmam a clandestinidade de sua ocupação, eis que não exercem posse legítima sobre o bem e, por outro lado, a parte autora comprovou que exerceu a posse, comprovadamente esbulhada pelos primeiros, estando satisfeitos os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil. Veja-se, a tal respeito: POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO. 1. Ainda que o bem pudesse estar abandonado, isso não torna lícita a invasão e o uso clandestino. 2. A verdade formal revelou que o réu, embora pudesse ter tido o "corpus" por um breve tempo, jamais teve o "animus". 3. Sua posse era precária, já que sabia que estava ingressando em área pertencente a terceiro. Não se vislumbra boa-fé nem justiça na tomada clandestina de bem sabidamente pertencente a outrem. 4. Daí porque correto o decreto de procedência. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10054632320178260126 SP 1005463-23.2017.8.26.0126, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 31/10/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2019) Logo, por tais fundamentos, a procedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória e julgo PROCEDENTE o pedido da inicial de reintegração de posse, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que estabeleço em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 10 de fevereiro de 2022. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 11/03/2022

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SOUSA MASCARENHAS em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 10/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2022.

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