Cumprimento de sentença 0800054-36.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaReintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de São José de Ribamar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Jos� de Ribamar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

EDENICE COELHO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO LUIZ COELHO RODRIGUES

Terceiro

ANTONIO LUIZ COELHO RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA

OAB/MA 4795·CPF·Representa: Autor

KARLA FERNANDA CASTRO LIMA

OAB/MA 9870·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição

17/05/2025, 20:43

Juntada de petição

16/05/2025, 11:16

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 16:04

Juntada de Certidão

21/02/2024, 15:56

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/02/2024, 15:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/02/2024, 15:55

Juntada de petição

09/12/2023, 11:16

Juntada de diligência

09/12/2023, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2023, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

29/11/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

29/11/2023, 04:04

Publicado Intimação em 28/11/2023.

29/11/2023, 04:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 10:03

Conclusos para despacho

20/11/2023, 11:53

Todas as movimentações(176)

Juntada de petição

17/05/2025, 20:43

Juntada de petição

16/05/2025, 11:16

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 16:04

Juntada de Certidão

21/02/2024, 15:56

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Documentos

Despacho

•21/11/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 13:01

21/02/2024, 15:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/02/2024, 15:55

Juntada de petição

09/12/2023, 11:16

Juntada de diligência

09/12/2023, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2023, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

29/11/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

29/11/2023, 04:04

Publicado Intimação em 28/11/2023.

29/11/2023, 04:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 10:03

Conclusos para despacho

20/11/2023, 11:53

Juntada de Certidão

20/11/2023, 11:52

Juntada de diligência

17/11/2023, 09:19

Juntada de Certidão

14/11/2023, 17:02

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:46

Juntada de Certidão

31/08/2023, 15:24

Juntada de Ofício

29/08/2023, 09:09

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 08:59

Juntada de Mandado

24/08/2023, 14:50

Juntada de petição

22/08/2023, 17:37

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 13:02

Juntada de Certidão

07/08/2023, 13:00

Juntada de diligência

08/06/2023, 20:15

Mandado devolvido dependência

29/05/2023, 14:18

Juntada de diligência

29/05/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:47

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 14:11

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 12:09

Conclusos para despacho

28/04/2023, 14:17

Juntada de Certidão

28/04/2023, 14:11

Juntada de petição

26/04/2023, 19:20

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA em 14/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:47

Decorrido prazo de KARLA FERNANDA CASTRO LIMA em 14/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:58

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA em 14/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

16/04/2023, 12:07

Publicado Intimação em 21/03/2023.

16/04/2023, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

14/04/2023, 20:04

Publicado Intimação em 21/03/2023.

14/04/2023, 20:04

Juntada de petição

21/03/2023, 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2023, 09:34

Juntada de ato ordinatório

13/03/2023, 17:02

Juntada de decisão

13/03/2023, 13:52

Recebidos os autos

13/03/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800054-36.2019.8.10.0058. REQUERENTE: EDENICE COELHO RODRIGUES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA - MA4795-A, KARLA FERNANDA CASTRO LIMA - MA9870-A APELADO: ANTÔNIO LUIZ COELHO RODRIGUES REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Tendo em vista a prévia distribuição do processo n.º 0802163-66.2020.8.10.0000, reconheço a existência de prevenção e determino a redistribuição destes autos à respectiva Câmara Isolada e relatoria, nos termos do art. 293, caput, do RITJMA1. Cumpra-se. São Luís, 25 de abril de 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO

26/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/04/2022, 10:37

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA em 10/03/2022 23:59.

28/03/2022, 15:18

Decorrido prazo de KARLA FERNANDA CASTRO LIMA em 10/03/2022 23:59.

28/03/2022, 15:18

Publicado Intimação em 14/02/2022.

23/02/2022, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

23/02/2022, 14:08

Decorrido prazo de KARLA FERNANDA CASTRO LIMA em 24/01/2022 23:59.

17/02/2022, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0800054-36.2019.8.10.0058 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR(A)(ES): EDENICE COELHO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A)(S): JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA - MA4795, KARLA FERNANDA CASTRO LIMA - MA9870 REQUERIDO(A)(S): ANTÔNIO LUIZ COELHO RODRIGUES INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: "Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º)". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 10 de fevereiro de 2022. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

11/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 13:44

Juntada de apelação

07/02/2022, 21:29

Publicado Intimação em 29/11/2021.

29/11/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 02:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2021, 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2021, 13:21

Julgado procedente o pedido

16/11/2021, 10:39

Juntada de Certidão

20/10/2021, 09:36

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 12:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/08/2021 09:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar .

18/08/2021, 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2021, 14:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/08/2021 09:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

13/08/2021, 14:04

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 13/08/2021 09:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

13/08/2021, 11:07

Publicado Intimação em 12/08/2021.

13/08/2021, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 03:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2021, 12:31

Juntada de Certidão

10/08/2021, 10:23

Juntada de petição

09/08/2021, 14:11

Juntada de aviso de recebimento

03/08/2021, 08:32

Juntada de aviso de recebimento

22/07/2021, 17:04

Juntada de Certidão

02/07/2021, 12:34

Juntada de petição

01/07/2021, 16:10

Publicado Intimação em 16/06/2021.

16/06/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2021, 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2021, 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2021, 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2021, 10:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/08/2021 09:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

14/06/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 11:00

Juntada de petição

27/05/2021, 16:32

Juntada de petição

29/03/2021, 10:54

Juntada de diligência

23/03/2021, 10:00

Conclusos para julgamento

26/02/2021, 09:45

Juntada de Certidão

26/02/2021, 09:45

Juntada de cópia de dje

15/01/2021, 10:05

Juntada de diligência

14/01/2021, 19:37

Mandado devolvido dependência

14/01/2021, 19:37

Expedição de Mandado.

18/12/2020, 12:46

Juntada de Carta ou Mandado

17/12/2020, 15:38

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2020, 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2020, 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/10/2020, 09:33

Juntada de petição

18/09/2020, 21:48

Conclusos para decisão

09/09/2020, 16:56

Juntada de Certidão

09/09/2020, 16:31

Juntada de petição

21/08/2020, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:50

Juntada de petição

13/08/2020, 22:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2020, 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2020, 13:07

Juntada de Certidão

13/07/2020, 13:05

Juntada de ato ordinatório

12/06/2020, 15:07

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 01:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2020, 16:18

Juntada de ato ordinatório

12/03/2020, 16:17

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 03:03

Juntada de petição

13/02/2020, 16:47

Juntada de contestação

13/02/2020, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2020, 14:23

Juntada de ato ordinatório

10/02/2020, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2019, 10:16

Juntada de diligência

16/12/2019, 10:16

Expedição de Mandado.

22/11/2019, 15:31

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA em 20/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 00:49

Juntada de Mandado

11/11/2019, 15:41

Decorrido prazo de ANTÔNIO LUIZ COELHO RODRIGUES em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:22

Juntada de petição

31/10/2019, 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2019, 15:49

Juntada de ato ordinatório

29/10/2019, 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2019, 10:01

Juntada de diligência

17/10/2019, 10:01

Expedição de Mandado.

20/09/2019, 12:43

Juntada de Mandado

19/09/2019, 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2019, 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2019, 17:35

Concedida a Antecipação de tutela

11/09/2019, 11:32

Conclusos para decisão

10/09/2019, 16:33

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 10/09/2019 10:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar .

10/09/2019, 11:43

Juntada de petição

09/09/2019, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2019, 08:51

Juntada de diligência

28/08/2019, 08:51

Juntada de Certidão

08/08/2019, 08:49

Expedição de Mandado.

06/08/2019, 13:09

Audiência de justificação designada para 10/09/2019 10:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

06/08/2019, 11:33

Audiência de justificação não-realizada para 06/08/2019 10:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

06/08/2019, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2019, 12:20

Juntada de diligência

20/05/2019, 12:20

Mandado devolvido dependência

08/05/2019, 15:27

Juntada de diligência

08/05/2019, 15:27

Expedição de Mandado.

07/05/2019, 16:41

Juntada de Mandado

06/05/2019, 09:32

Audiência de justificação designada para 06/08/2019 10:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

02/05/2019, 16:34

Audiência de justificação não-realizada para 02/05/2019 11:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

02/05/2019, 14:25

Juntada de diligência

30/04/2019, 16:19

Conclusos para despacho

24/04/2019, 13:38

Juntada de Certidão

24/04/2019, 13:38

Juntada de Petição de petição

20/03/2019, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2019, 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2019, 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2019, 21:02

Juntada de diligência

18/02/2019, 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2019, 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2019, 08:05

Juntada de diligência

11/02/2019, 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica

04/02/2019, 13:41

Expedição de Mandado

04/02/2019, 13:41

Expedição de Mandado

04/02/2019, 13:41

Juntada de Mandado

04/02/2019, 08:19

Audiência de justificação designada para 02/05/2019 11:30.

31/01/2019, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 12:07

Conclusos para decisão

09/01/2019, 14:19

Distribuído por sorteio

09/01/2019, 14:19

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 13:00

Despacho

•17/05/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 17:02

Acórdão

•14/12/2022, 08:50

Despacho

•18/05/2022, 18:26

Decisão (expediente)

•25/04/2022, 14:36

Decisão

•25/04/2022, 11:31

Sentença

•16/11/2021, 10:39

Cópia de decisão

•20/10/2021, 09:36

Despacho

•10/06/2021, 11:00

Decisão

•20/10/2020, 09:33

Ato Ordinatório

•12/06/2020, 15:07

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 16:17

Todos os documentos(19)

Despacho

•21/11/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 13:00

Despacho

•17/05/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 17:02

Acórdão

•14/12/2022, 08:50

Despacho

•18/05/2022, 18:26

Decisão (expediente)

•25/04/2022, 14:36

Decisão

•25/04/2022, 11:31

Sentença

•16/11/2021, 10:39

Cópia de decisão

•20/10/2021, 09:36

Despacho

•10/06/2021, 11:00

Decisão

•20/10/2020, 09:33

Ato Ordinatório

•12/06/2020, 15:07

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 16:17

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 14:21

Ato Ordinatório

•29/10/2019, 15:46

Decisão

•11/09/2019, 11:32

Despacho

•31/01/2019, 12:07