Procedimento Comum Cível 0804671-11.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804671-11.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONCEICAO DE MARIA FERREIRA SANTOS Advogado(s) do reclamante: MOISES MARQUES CARVALHO JUNIOR (OAB 12838-MA), INGREDY EYLANNE MONROE VIDIGAL (OAB 23841-MA) REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procedo à INTIMAÇÃO eletrônica das partes para comparecerem à audiência de conciliação que será realizada no dia 11/10/2022 ás 10:00 através de videoconferência. O link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/cejuscsaude No campo usuário insira seu nome Senha: tjma1234 Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em permitir), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido, bem como o acesso pelo navegador Google Chrome. São Luís (MA), 20 de setembro de 2022. ELIANA DE JESUS COSTA NUNES DOS SANTOS Servidor(a) Judicial Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020122125985800000056252854 Inicial - Conceição de Maria x Estado do Maranhão Petição 22020122125989400000056252855 Doc. 01 - Procuração Conceição assinada Procuração 22020122125996100000056252858 Doc. 02 - Declaração de Hipossuficiência Conceição - Assinada Documento Diverso 22020122130001800000056252859 Doc. 03 - Documento de identidade - Conceição Documento de Identificação 22020122130008000000056252861 Doc. 04 - Acompanhante Documento de Identificação 22020122130013500000056252862 Doc. 05 - Declaração e Comprovante de residência Comprovante de Endereço 22020122130017800000056252864 Doc. 06 - Laudos Médicos diversos - Conceição de Maria Documento Diverso 22020122130022600000056252865 Doc. 07 - Gastos em Geral Documento Diverso 22020122130034900000056252866 Doc. 08 Tentativa pela Promotoria de Justiça - Sem resposta Documento Diverso 22020122130052000000056252867 Doc. 09 Tentativa de tratamento no Estado de São Paulo realizada pelo genro da Requerente de nome Mo Documento Diverso 22020122130058200000056252868 Decisão Decisão 22020212214517900000056263708 Decisão Decisão 22020411443675900000056441349 Certidão Certidão 22021010462327800000056792426 Decisão Decisão 22021012484513700000056794619 Notificação Notificação 22021013483289400000056816525 Termo Termo 22021013505456500000056816532 Recibo envio PGE - Notificação 72h - 0804671-11.2022.8.10.0001 Documento Diverso 22021013505469000000056816533 Recibo envio SES - Notificação 72h - 0804671-11.2022.8.10.0001 Documento Diverso 22021013505484900000056816534 Intimação Intimação 22021014032916400000056818354 Certidão Certidão 22021014245350400000056819575 Solicitação de Nota Técnica 63939 Documento Diverso 22021014245356400000056819585 Petição Petição 22021717495320700000057312580 PETIÇÃO - DE JUNTADA Petição 22021717495325100000057312581 Ofício 554-2022 - CONCEIÇÃO DE MARIA FERREIRA SANTOS Documento Diverso 22021717495330500000057312582 Cofirmação de envio de passagem Documento Diverso 22021717495364200000057312584 CONCEICAO DE MARIA FERREIRA SANTOS Documento Diverso 22021717495372600000057312585 Manifestação Petição 22022109335141600000057439664 Termo Termo 22022211513387000000057560834 notaTecnica-63939.pdf - notaTecnica-dados.php Documento Diverso 22022211513393000000057560836 Certidão Certidão 22022409571063600000057720104 Decisão Decisão 22022423142181600000057750539 Intimação Intimação 22022510451294900000057804216 Termo Termo 22022510470186300000057804241 Recibo envio PGE - Decisão - 48h- 0804671-11.2022.8.10.0001 Documento Diverso 22022510470193800000057804744 Recibo envio SES - Decisão - 48h- 0804671-11.2022.8.10.0001 Documento Diverso 22022510470215200000057804745 Petição Petição 22030908534210800000058285871 PETIÇÃO Petição 22030908534220700000058285885 PROCESSO SES 27324-2022 - CONCEIÇÃO DE MARIA FERREIRA SANTOS Documento Diverso 22030908534229500000058285886 Certidão Certidão 22030912113722100000058308006 Decisão Decisão 22031513514460900000058455707 Termo Termo 22031611440036000000058783662 0804671-11.2022.8.10.0001 Documento Diverso 22031611440045500000058783664 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22031513514460900000058455707 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22031612210884600000058789571 Manifestação Petição 22031616455742100000058823162 Manifestação - Consulta realizada e outra agendada para o mês de abril.2022 Petição 22031616455746100000058823163 Relatório de Atendimento Documento Diverso 22031616455761200000058823165 Solicitação de habilitação de advogado Petição 22040419251437100000060075224 Procuração assinada - Ingredy Procuração 22040419251443200000060075232 Substabelecimento com reserva de poderes - Conceição x Estado Documento Diverso 22040419251451800000060075233 Habilitação de processo Petição 22040522410045500000060173632 Procuração assinada - Ingredy Procuração 22040522410050600000060173633 Certidão Certidão 22040611300615000000060133184 Decisão Decisão 22062723483686600000065545572 Termo Termo 22070513432854800000066140583 0804671-11.2022.8.10.0001 Documento Diverso 22070513432896300000066140585 Intimação Intimação 22070514005405900000066143022 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22070514123889800000066145120 Manifestação Petição 22071310481439000000066697042 1. Relatório de Atendimento Documento Diverso 22071310481443700000066698556 Memorando 1 Documento Diverso 22071310481448800000066698590 Memorando 2 Documento Diverso 22071310481454700000066698591 Consulta Agendada para o dia 25.08.2022 Documento Diverso 22071310481461700000066699298 Consulta Agendada para o dia 26.08.2022 Documento Diverso 22071310481470100000066699299 Petição Petição 22072015073211100000067202955 Decisão Decisão 22091916573664900000071425119 Intimação Intimação 22091917275128600000071457120 Citação Citação 22091917275183500000071457121 Certidão Certidão 22092007314934700000071473084 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA End: Avenida Carlos Cunha, s/n - Calhau CEP: 65076-820 - São Luís - MA Fone: (98) 3194-5548 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO Nº 0804671-11.2022.8.10.0001 AÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: CONCEICAO DE MARIA FERREIRA SANTOS, MOISES MARQUES CARVALHO JUNIOR - OAB MA12838 - CPF: 045.173.823-38 (ADVOGADO) PARTE RÉ: 0 ESTADO e outros DECISÃO Intimação - PROCESSO N.º 0804671-11.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo polo ativo, isentando-o do pagamento das despesas processuais elencadas no art. 98, §1°, do Código de Processo Civil (CPC), mas advertindo-o de que, caso vencido ao final da demanda, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o presente deferimento, ex vi do §3° do supracitado dispositivo. O Enunciado nº. 3, da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, sugere a necessidade de a parte demonstrar a prévia negativa administrativa na obtenção do serviço assistencial de saúde buscado para que, na via judicial, reste configurado o seu interesse de agir. No caso, nota-se que foi carreado aos autos documento comprobatório de que a parte autora necessita de avaliação e acompanhamento em Centro de Referência em Oncologia Ocular, sendo direcionada ao GRAACC/UNIFESP (tratamento fora do domicilio - TFD), para o enfrentamento das enfermidades que lhe afligem as quais podem ser hemangioma de caróide, melanoma amelanótico ou tumor metástico, conforme relatório médico emitido pelo Dr. Arthur Jordão da Silva Barros (CRM: 5457) (ID 60079592 - pág. 03). Por outro lado, quanto à necessidade de se consultar o representante judicial da pessoa jurídica de direito público sobre a situação fática e o correspondente pleito da parte autora, destacam-se, respectivamente, o art. 3° da Recomendação n° 66, de 13/5/2020, do Conselho Nacional de Justiça, além de excerto da Recomendação nº 4/2020, de 8/4/2020, e o art. 1°, §1°, do Provimento n° 20/2020, de 30/4/2020, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão: [...] todos os juízos com competência para o julgamento sobre o direito à saúde avaliem, com maior deferência ao respectivo gestor do SUS, considerando o disposto na LINDB, durante o período de vigência do ‘estado de calamidade’ no Brasil: I – as medidas de urgência que tenham pleitos por vagas hospitalares, incluídas as de terapia intensiva, inclusive como meio de inibir o agravamento do estado de saúde do requerente. [...] preliminarmente à apreciação dos pedidos de urgência, deverá a autoridade judiciária determinar a prévia notificação do Estado do Maranhão, por via eletrônica, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde (PJE ou malote digital), para apresentação de manifestação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, na forma do art. 2º da Lei 8.437/92. [...] desde que não implique risco de dano grave ao paciente, recomenda-se que a concessão da tutela de urgência de que trata este artigo seja precedida de contato do magistrado ou servidor por ele designado com o gestor público ou o corpo técnico do estabelecimento hospitalar privado, conforme o caso, a fim de definir a melhor estratégia para encaminhamento do paciente. Diante das disposições acima postas, determino a notificação do ente público demandado, por via eletrônica – sendo o Estado do Maranhão por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Saúde para que apresentem manifestação acerca do requerimento de tutela antecipada contido na inicial, na forma do art. 2° da Lei 8.437/92, prestando as informações que julgar necessárias, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cuja contagem deve ser feita manualmente pela Secretaria Judicial, a partir da disponibilização do despacho ao ente demandado, inclusive, para efeitos de eventual "direcionamento do cumprimento, conforme as regras de repartição de competências" (Tema 793, STF). Transcorrido o prazo, havendo ou não resposta do ente público, certifique se e retornem os autos conclusos para análise, alocando-os na pasta “concluso para decisão com pedido de liminar”, tendo em vista a existência de pedido de tutela antecipada. Requisite-se Nota Técnica do NatJus local. São Luís/MA, 10 de fevereiro de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FERREIRA SANTOS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGREDY EYLANNE MONROE VIDIGAL em 09/05/2025 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de MOISES MARQUES CARVALHO JUNIOR em 23/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(26)