Execução de Título Extrajudicial 0801890-37.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2020

Valor da Causa

R$ 35.839,58

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Publicado Intimação em 26/10/2023.

27/10/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

27/10/2023, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 15:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/10/2023, 22:07

Conclusos para decisão

20/10/2023, 17:48

Juntada de petição

20/10/2023, 14:20

Publicado Intimação em 13/10/2023.

13/10/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 11:21

Juntada de Certidão

10/10/2023, 10:49

Juntada de Certidão

10/10/2023, 10:41

Juntada de petição

10/08/2023, 18:01

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 08:54

Todas as movimentações(103)

Publicado Intimação em 26/10/2023.

27/10/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

27/10/2023, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 15:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/10/2023, 22:07

Conclusos para decisão

20/10/2023, 17:48

Juntada de petição

20/10/2023, 14:20

Publicado Intimação em 13/10/2023.

13/10/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 11:21

Juntada de Certidão

10/10/2023, 10:49

Juntada de Certidão

10/10/2023, 10:41

Juntada de petição

10/08/2023, 18:01

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 09:39

Conclusos para decisão

20/07/2023, 10:16

Juntada de petição

07/07/2023, 11:19

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 20:42

Conclusos para decisão

22/06/2023, 16:21

Juntada de Certidão

22/06/2023, 16:20

Juntada de petição

12/05/2023, 17:02

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 09:28

Conclusos para despacho

01/05/2023, 14:41

Juntada de petição

03/02/2023, 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2023, 16:53

Juntada de Certidão

23/01/2023, 16:50

Juntada de Certidão

23/01/2023, 16:41

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/09/2022, 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/09/2022, 13:15

Conclusos para despacho

21/09/2022, 15:27

Juntada de petição

21/09/2022, 15:17

Publicado Intimação em 12/09/2022.

17/09/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

17/09/2022, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) Réu: ROSNAIRE VELOSO FERREIRA DESPACHO Diante da certidão de ID 72279933, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801890-37.2020.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s) para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre a tentativa frustrada de localizar o endereço da parte demandada, requerendo o que entender conveniente, sob pena de extinção do processo. Em sendo informado novo endereço, expeça-se de imediato a comunicação pertinente. Se, contudo, o prazo transcorrer in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se, servindo cópia deste despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 06 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

09/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 19:22

Conclusos para despacho

02/09/2022, 15:32

Decorrido prazo de ROSNAIRE VELOSO FERREIRA em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 17:58

Juntada de diligência

26/07/2022, 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2022, 10:17

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 12:51

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 14:43

Publicado Intimação em 22/06/2022.

29/06/2022, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

29/06/2022, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801890-37.2020.8.10.0049 AUTOR(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) RÉ(U): ROSNAIRE VELOSO FERREIRA DESPACHO Inicialmente, esclareço que ser cediço que a citação, enquanto ato de comunicação originário, é requisito indispensável à validade do processo (art. 239 do CPC), uma vez que materializa o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inc. LV, da CF). Por isso mesmo é que o processo deve priorizar a comunicação pessoal da parte requerida, sendo a citação por edital medida excepcional a ser aplicada somente nas hipóteses previstas expressamente pelo Código de Processo Civil (art. 256): quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar. Tratando-se de comunicação ficta, é imperioso que se tenha a devida cautela para a angularização da relação processual, de modo que tal modalidade editalícia somente se pode legitimar após o exaurimento das diligências possíveis para localização da parte demandada (STJ, 1ª Turma, REsp 837.050/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 17/08/2006). No caso em questão, vejo que não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal da requerida, razão pela qual INDEFIRO o pedido contido na petição de ID 65002628. Noutro giro, analisando o teor da certidão contida no ID 60931796, determino que a ré seja pessoalmente citada, no seguinte endereço: Rua 03, Quadra 14, Casa 16, Tambaú, Paço do Lumiar/MA. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 9 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

21/06/2022, 00:00

Juntada de Mandado

20/06/2022, 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 19:44

Conclusos para despacho

19/04/2022, 13:53

Juntada de petição

19/04/2022, 08:23

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA 8470 Parte Demandada: ROSNAIRE VELOSO FERREIRA Adv.:: ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço completo e atualizado das(s) parte(s) demandada(s) para expedição de novo de mandado, e consequentemente, comprovante de custas para novo ato, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida), ou peticionar o que entender conveniente. Paço do Lumiar - MA, Terça-feira, 29 de Março de 2022. JACKSON MARTINS LEÃO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801890-37.2020.8.10.0049 Parte

30/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 14:44

Juntada de Certidão

29/03/2022, 14:43

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 10/03/2022 23:59.

28/03/2022, 20:46

Publicado Intimação em 14/02/2022.

23/02/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

23/02/2022, 14:56

Juntada de certidão de oficial de justiça

21/02/2022, 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2022, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801890-37.2020.8.10.0049 AUTOR(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e Fernando Augusto C. de A. Louseiro (OAB/MA 17.690) RÉ(U): ROSNAIRE VELOSO FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de ROSNAIRE VELOSO FERREIRA, visando à satisfação do crédito de R$ 35.839,58 (trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), corresponde às faturas de consumo de energia elétrica no período de fevereiro de 2016 a dezembro de 2019. Despachada a inicial com a ordem de pagamento no ID 37228109, procedeu-se com a citação pessoal da requerida no ID 56267414, tendo o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos transcorrido in albis. A requerente pugnou pelo julgamento antecipado na petição de ID 59790781. Vieram-me conclusos. Decido. A ação monitória, conforme aponta a doutrina, “possui uma tutela diferenciada, que é a inversão do contraditório, que, em caso de inércia do réu, constitui de pleno direito o mandado injuntivo, em título executivo. A Ação Monitória, portanto, tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando que a pessoa que queira interpor a ação faça-o por meio de prova escrita e certeza da obrigação a cumprir” (FLEXA, Alexandre et al. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 500). Dito isso, observo que a parte autora instruiu o presente pleito monitório com as faturas de energia elétrica emitidas no período de fevereiro de 2016 a dezembro de 2019, com a reaviso de vencimento, acompanhadas do demonstrativo atualizado de débito, além do termo de confissão e parcelamento de dívida, pelo que reputo suficientemente demonstrada a existência da dívida alegada. Assim, diante do silêncio da parte devedora, que, mesmo pessoalmente citada, deixou de pagar o débito ou opor embargos monitórios, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial. Dito isso, converto a presente ação monitória em execução, a rigor do disposto no art. 701, §2º, do CPC/15, adotando o procedimento do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e ss. do CPC). Providencie-se a retificação da autuação. Em consequência, intime-se pessoalmente a executada ROSNAIRE VELOSO FERREIRA (art. 513, §2º, II, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 35.839,58 (trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), acrescido das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 14:03

Julgado procedente o pedido

03/02/2022, 10:12

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 07:39

Juntada de termo

31/01/2022, 07:39

Juntada de petição

27/01/2022, 15:39

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2021, 09:02

Juntada de Certidão

09/12/2021, 09:01

Decorrido prazo de ROSNAIRE VELOSO FERREIRA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 19:37

Juntada de diligência

15/11/2021, 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/11/2021, 18:02

Juntada de petição

10/09/2021, 09:43

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 15:07

Juntada de Certidão

09/09/2021, 09:25

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 19/08/2021 23:59.

29/08/2021, 22:53

Juntada de petição

13/08/2021, 17:49

Publicado Intimação em 27/07/2021.

28/07/2021, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

28/07/2021, 22:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2021, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 11:32

Conclusos para despacho

21/06/2021, 11:26

Juntada de petição

24/05/2021, 16:38

Juntada de aviso de recebimento

06/05/2021, 08:58

Juntada de aviso de recebimento

28/04/2021, 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 14:28

Publicado Intimação em 29/10/2020.

29/10/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/10/2020, 02:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2020, 22:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2020, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 13:20

Conclusos para despacho

19/10/2020, 14:52

Distribuído por sorteio

16/10/2020, 18:40

Documentos

Decisão

•23/10/2023, 22:07

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 10:49

Despacho

•24/07/2023, 09:39

Despacho

•27/06/2023, 20:42

Despacho

•03/05/2023, 09:28

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 16:50

Decisão

•22/09/2022, 13:15

Despacho

•06/09/2022, 19:22

Despacho

•09/06/2022, 19:44

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 14:43

Sentença

•03/02/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 09:01

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 09:01

Despacho

•21/07/2021, 11:32

Despacho

•27/10/2020, 13:20

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