Cumprimento de sentença 0801455-45.2021.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801455-45.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO JOSE DA SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 e Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801455-45.2021.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por ANTONIO JOSE DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados, pelos motivos que passo a delinear. Narra a parte autora, em síntese, que, na conta bancária em que recebe o seu benefício previdenciário, foram efetuados descontos mensais referentes ao Contrato de Empréstimo Consignado nº 805925948, que afirma não ter celebrado. Ao final pede a procedência dos pedidos para que seja: 1) declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado; e 2) o requerido seja condenado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e a lhe pagar indenização por danos morais. Despacho inicial em ID 52051784. Contestação em ID 53765550, na qual o requerido, alega: 1) dilação de prazo; 2) ausência de interesse de agir; 3) conexão; 4) validade do contrato; 5) ausência de dano moral; 6) inexistência de dano material. Réplica em ID 54812292. É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, pois já tendo sido apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão. Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado. Não acolho a preliminar de conexão, uma vez que as referidas demandas, embora compartilhem das mesmas partes, tratam de contratos diversos, não possuindo, portanto, identidade de pedido e/ou causa de pedir. Por fim, indefiro o pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, uma vez que o prazo para contestação é mais do que suficiente para que o patrono providenciasse a documentação necessária com o seu constituinte. Ademais, segundo o art. 437 do CPC, incumbe ao requerido instruir a contestação com os documentos necessários a comprovação de suas alegações. Não havendo mais preliminares, passo à análise do mérito. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas contidas nos autos são suficientes à decisão e designação de audiência de instrução revela-se desnecessária. Inicialmente, convém destacar que, por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício. Na presente ação discute-se sobre falha na prestação de serviços, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional do art. 27 do CDC, que estabelece a prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto. Por outro lado, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão de restituição dos valores referentes a descontos realizados em data anterior ao dia 02 de setembro de 2016, pois antecedem em mais de cinco anos a data do ajuizamento da ação. Quanto ao mérito da causa, a relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado. Pelos documentos juntados em ID 51965945, pode-se concluir que do benefício previdenciário da autora foram realizados descontos mensais referentes ao contrato impugnado na inicial. Por outro lado, constato que a defesa não juntou o instrumento da avença no qual deveria constar a assinatura do requerente. Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis. Seria impossível ao demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. Outrossim, observo que a demora no ajuizamento da presente demanda ou fato de a parte autora não ter procurado a instituição requerida para resolução da lide administrativamente, por si só, não é razão suficiente para se afastar a prática ilegal perpetrada pelo Banco requerido, de modo a incidir o princípio da vedação do venire contra factum proprium. Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação ao contrato impugnado. A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo. Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral. Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso. Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços. Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado. Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta das empresas requeridas, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta aqui, em especial, o valor dos descontos em relação ao salário mínimo. A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Assim, segundo consta em ID 51965945, considerando a prescrição parcial, verifica-se que foram quatro efetuados descontos mensais no valor de R$ 27,79 (vinte e sete reais e setenta e nove centavos), sobre o benefício da requerente e decorrentes do contrato impugnado. Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável. A quantia chega a R$ 222,32 (duzentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC, para: 1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo de nº 805925948; 2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora do valor pago pelo empréstimo, no montante de R$ 222,32 (duzentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), corrigido com juros legais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); 3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, declarando prescrita a pretensão indenizatória relativa ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo (MA), 22 de novembro de 2021. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, Juiz Titular da 1a Vara de Brejo (MA) Brejo-MA, Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 03/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

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