Cumprimento de sentença 0800364-94.2021.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800364-94.2021.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º: 0800364-94.2021.8.10.0018 PROMOVENTE: JWS SERVIÇOS E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA PROMOVIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. A empresa requerente alega que efetuou a compra de passagens áreas pelo valor total de R$ 3.232,30 (três mil e duzentos e trinta e dois reais e trinta centavos) o pagamento seria realizado por meio de boleto. Ocorre que não conseguiu efetuar o pagamento do boleto na data do vencimento e sim procedeu com o pagamento devido no dia 08 de abril de 2020. Todavia mesmo após efetuar o pagamento a empresa requerida incluiu indevidamente o seu nome no órgão de proteção ao crédito. Que já tentou solucionar o problema administrativamente porém não obteve êxito, sendo assim requer a exclusão do seu nome do órgão de proteção ao crédito e a indenização pelos danos morais. A parte requerida, refuta as pretensões autorais, por entender que não praticou conduta apta a fundamentar a pretensão indenizatória da parte autora, pois, a parte requerente reconhece que o valor cobrado era devido, ou seja, o apontamento do seu nome à restrição do crédito não foi medida ilegal, já que o valor era devido. Além do mais já houve a retirada do seu no nome, dessa maneira requer a improcedência do pedido. A análise dos autos possibilita o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas em juízo, sendo suficiente aquelas já produzidas nas partes, conforme o ID 56284192. Trata-se, in casu, de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal. Compulsando os autos, observa-se que houve a inclusão do nome da empresa requerente indevidamente no órgão de proteção ao crédito, o que lhe causou sérios transtornos e constrangimentos, pois foi realizado o devido pagamento. Sabe-se que o dano moral não pode ser monetariamente mensurado, entretanto, para aferição de um valor econômico, adota-se como parâmetro o princípio da razoabilidade e tendo como foco o contexto da vida social da autora e a repercussão que o constrangimento lhe causou, além do mais, reverte-se também de um critério punitivo de modo a desestimular a parte requerida de desrespeitar a dignidade da pessoa. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida, TAM LINHAS AÉREAS S.A, a efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, a contar da presente decisão. Confirmo a tutela antecipada outrora deferida, tornando-a definitiva em todos os seus termos. Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC. Realizado pagamento expeça-se alvará para parte autora, independente de qualquer outra deliberação. Findo os prazos acima anotados, sem manifestação, fica intimado o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicado e registrado no sistema. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 17/03/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de termo

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 17/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

Todas as movimentações(55)