Inventário 0057273-95.2011.8.10.0001 - TJMA

Inventário 0057273-95.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: C. D. S. M. e outros (3) ESPÓLIO DE:MILTON FRANCISCO MACHADO ADVOGADO: CARLA VANESSA OLIVEIRA CARMO OAB: MA10052-A; LARISSA MOTA RABELO OAB: MA14873; FRANCISCO DAS CHAGAS MUNIZ RABELO OAB: MA4484 SENTENÇA: "Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens do espólio de MILTON FRANCISCO MACHADO, falecido em 01/06/2011, conforme certidão de óbito (ID nº 43200487, p.19). Esboço de partilha (ID nº 50882104), sobre o qual as partes e o Ministério Público Estadual foram ouvidos e nada opuseram. É, em síntese, o relatório. Decido. Não constam dos autos as certidões negativas dos tributos estaduais, municipais e federais em nome do espólio e a comprovação do pagamento do ITCMD. Nesse sentido, destaca-se o art. 654, o qual dispõe da seguinte forma: "Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido". Embora ausente o comprovante de pagamento do ITCMD e apresentação das certidões negativas fiscais, não se vislumbra qualquer eiva de nulidade ao condicionar os efeitos desta decisão à sua apresentação. 1 - Isto posto, com respaldo nos artigos 487, I, e 654 (última parte), ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o esboço de partilha (ID nº 50882104), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, referente aos bens que compõem o espólio de MILTON FRANCISCO MACHADO, e, em consequência, adjudica-se os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, em especial a Fazenda Pública. 2 - Custas de lei. Haja vista a necessidade de finalização do presente inventário, com a expedição de formais de partilha/alvarás, determino: a - A remessa dos autos à Contadoria para o cálculo das custas finais. b - Após, Intimação - AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0057273-95.2011.8.10.0001 intime-se o(a) inventariante, por advogado/defensor, para que realize o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão no SIAFERJ. c – Decorrido o prazo legal do trânsito em julgado e apresentação das certidões negativas fiscais, bem como o pagamento das custas e ITCMD, expeçam-se os respectivos formais de partilha (apenas aos bens imóveis devidamente matriculados)/carta de adjudicação/alvarás ao(s) herdeiro(s). Serve o esboço de partilha como auto de partilha. Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual e o Ministério Público Estadual. Findos os termos da sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 18 de Março de 2022. Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará. "

29/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLA VANESSA OLIVEIRA CARMO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MOTA RABELO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MUNIZ RABELO em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Decorrido prazo de 4ª VARA DE EXECUÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL DO MARANHÃO em 26/01/2024 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de informações pessoalmente.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(65)