Procedimento Comum Cível 0837903-82.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0837903-82.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837903-82.2020.8.10.0001. AUTOR: DANIELA FERNANDES DE MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA9754-A REU: SPE. RENASCENCA BICUDOS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, SA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A DECISÃO Considerando que a autora tem gratuidade da justiça, nos termos do entendimento do STJ, “[...] é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente[...]” (AgRg no REsp nº 1.338.974/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014). Nessa toada, a Resolução 127 do CNJ recomenda aos Tribunais a destinação de orçamento para o pagamento de honorários de perito, tradutor ou intérprete, nos processos de natureza cível, quando à parte sucumbente no objeto da perícia for deferido o benefício da justiça gratuita (art. 1º), bem como preconiza que os Tribunais poderão manter bancos de peritos credenciados, par fins de designação (art. 2º). Consolidando o entendimento, o CPC, no § 3o do art. 95 estatuiu que: [...] §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Sobre a matéria o TJMA baixou as Resoluções de nºs. 08/2017 e 09/2017, regulamentando a nomeação e pagamento de peritos para atuarem em demandas em que a parte solicitante é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Para tanto o perito nomeado deve estar registrado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC, bem como é vedado a liberação de recursos orçamentários e financeiros para pagamentos de honorários para profissionais que não estejam registrados no CPTEC. Em tempo, fixo os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e, sendo requerida a perícia pela parte autora e ré, o referido valor deverá ser rateado à razão de 50% o qual este último já providenciou o depósito que lhe cabia no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) (ID 63874235). Dessa forma, tendo em vista a hipótese do §4º, do art. 2º da Resolução 232 do CNJ, que dispõe que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional e que poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, ordeno o pagamento de 50% dos honorários periciais acima fixados qual seja: R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Nos termos do art. 465, § 4º do atual CPC, expeça-se alvará em favor do perito relativo a 50% (cinquenta por cento) de seus honorários. Após apresentação do laudo, determino a liberação do valor restante. Dessarte, considerando que a parte que requereu a perícia é beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos das resoluções do TJMA, expeça-se ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para pagamento dos honorários do perito. O laudo, confeccionado nos termos do art. 473 do CPC, deve ser apresentado na Secretaria desta Vara nos 15 (quinze) dias posteriores à realização da perícia. As partes serão intimadas da apresentação do laudo para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem ou oferecerem pareceres elaborados por seus assistentes técnicos. Notifique-se o perito dos termos da nomeação supra. Intimem-se as partes. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARA, PONTES & NERY - ADVOGADOS em 25/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de LARA, PONTES & NERY - ADVOGADOS em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARA, PONTES & NERY - ADVOGADOS em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARA, PONTES & NERY - ADVOGADOS em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARA, PONTES & NERY - ADVOGADOS em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 21/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(119)