Procedimento Comum Cível 0800206-28.2019.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2019

Valor da Causa

R$ 11.137,50

Órgão julgador

Vara Única de Paulo Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 11:15

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:11

Publicado Intimação em 16/02/2024.

17/02/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

17/02/2024, 03:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 11:04

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:10

Juntada de termo

08/02/2024, 14:10

Juntada de Certidão

02/02/2024, 16:02

Processo Desarquivado

02/02/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2023, 15:11

Conclusos para despacho

17/11/2023, 11:25

Juntada de petição

10/11/2023, 16:41

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:23

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:25

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 11:15

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:11

Publicado Intimação em 16/02/2024.

17/02/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

17/02/2024, 03:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 11:04

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:10

Juntada de termo

08/02/2024, 14:10

Juntada de Certidão

02/02/2024, 16:02

Processo Desarquivado

02/02/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2023, 15:11

Conclusos para despacho

17/11/2023, 11:25

Juntada de petição

10/11/2023, 16:41

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:23

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:25

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:25

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 01/09/2022 09:15.

29/10/2022, 18:12

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 01/09/2022 09:15.

29/10/2022, 18:12

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 09:05

Transitado em Julgado em 29/09/2022

20/10/2022, 09:04

Publicado Intimação em 08/09/2022.

15/09/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

15/09/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MATEUS CONSTANCIO MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA MATEUS CONSTANCIO MATOS ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face do(a) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em resumo, que foi vítima de acidente de moto e que, em razão dos traumas sofridos na ocasião, restou demonstrada sua debilidade permanente. Em razão disso, requereu a complementação do seguro DPVAT no valor de R$ 11.137,50. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Designada perícia médica, a parte autora não compareceu, tampouco justificou a ausência. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Rejeito a preliminar de impugnação aos dos documentos trazidos à inicial, haja vista que os quais contém informações relavantes as deslinde do feito se combinados a prova técnica determinada no curso do feito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela parte requerida, tendo em vista que o beneficiário pode acionar qualquer uma das seguradoras componentes do consórcio do Seguro DPVAT, que são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias. Indo ao mérito, verifico que a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à perícia designada tampouco justificou as razões de sua ausência até o momento da realização da perícia. Com efeito, para a comprovação da invalidez permanente e a extensão da incapacidade e, consequentemente, para apuração do valor do capital segurado, era indispensável a realização da prova pericial determinada por este Juízo. Ademais, a realização de perícia médica é indispensável para aferição da existência de invalidez e seu grau, de sorte que o não comparecimento da autora na data agendada, sem causa justa, implica preclusão da prova. Não havendo como reconhecer o quadro de invalidez, a demanda deve ser julgada improcedente porquanto não restaram comprovados os fatos alegados na petição inicial. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800206-28.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Diante do exposto, sem necessidade de outras considerações, tendo em vista que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial, e por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade da justiça, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Transitado em julgado, arquivem-se. Paulo Ramos (MA), 5 de setembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 08:45

Julgado improcedente o pedido

05/09/2022, 18:19

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 13:36

Juntada de Certidão

02/09/2022, 13:36

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MATEUS CONSTANCIO MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DESPACHO Em substituição ao perito nomeado anteriormente nos autos, nomeio o Dr Felipe Nunes da Silva, CRM 11945. Em tempo Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800206-28.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) designo o dia 01 de setembro de 2022, às 09:15 horas, data de realização de perícia médica, a ser realizada na sala de audiência deste Fórum. Intimem-se. Diligencie-se. Paulo Ramos - MA, em 4 de agosto de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 10:36

Conclusos para despacho

03/08/2022, 14:58

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 21:02

Publicado Intimação em 26/05/2022.

04/06/2022, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 04:08

Juntada de petição

25/05/2022, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MATEUS CONSTANCIO MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Entendo ser necessária a realização de prova pericia, razão pela qual nomeio como perito, para tanto, o Dr Max Willand Moura Barbosa, CRM-PI 4753, CPF 992861493-87, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), que será custeado pelo requerido, com pagamento autorizado apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Em relação à perícia, deverá o perito esclarecer se: a) o(a) requerente, em razão de acidente automobilístico, restou inválido(a) permanentemente? b) a invalidez foi total ou parcial? c) em sendo parcial, qual o grau de invalidez, levando em conta a Tabela da Lei n° 6.194/74. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800206-28.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Intime-se a ré para que comprove a antecipação dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que se considere pela desistência quanto à produção da prova. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze dias). Serve o(a) presente de ofício / mandado. Paulo Ramos- MA, em 4 de abril de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 16:44

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 04:22

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 04:22

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

07/04/2022, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MATEUS CONSTANCIO MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Entendo ser necessária a realização de prova pericia, razão pela qual nomeio como perito, para tanto, o Dr Max Willand Moura Barbosa, CRM-PI 4753, CPF 992861493-87, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), que será custeado pelo requerido, com pagamento autorizado apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Em relação à perícia, deverá o perito esclarecer se: a) o(a) requerente, em razão de acidente automobilístico, restou inválido(a) permanentemente? b) a invalidez foi total ou parcial? c) em sendo parcial, qual o grau de invalidez, levando em conta a Tabela da Lei n° 6.194/74. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800206-28.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Intime-se a ré para que comprove a antecipação dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que se considere pela desistência quanto à produção da prova. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze dias). Serve o(a) presente de ofício / mandado. Paulo Ramos- MA, em 4 de abril de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 11:21

Outras Decisões

04/04/2022, 14:04

Conclusos para despacho

01/04/2022, 13:31

Juntada de Certidão

01/04/2022, 13:31

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 10/03/2022 23:59.

28/03/2022, 17:25

Publicado Intimação em 14/02/2022.

23/02/2022, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

23/02/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MATEUS CONSTANCIO MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800206-28.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via PJe, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos moldes dos arts. 351 do CPC. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 31 de janeiro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 17:35

Conclusos para despacho

07/01/2022, 14:11

Juntada de petição

04/01/2022, 11:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:59

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 10/12/2021 23:59.

13/12/2021, 13:29

Publicado Intimação em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2021, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 19:05

Conclusos para despacho

12/11/2021, 10:23

Juntada de Certidão

12/11/2021, 10:22

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 26/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:50

Juntada de aviso de recebimento

04/08/2021, 14:30

Juntada de protocolo

12/08/2020, 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2020, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 23:55

Conclusos para despacho

23/08/2019, 11:47

Distribuído por sorteio

22/08/2019, 17:39

Documentos

Despacho

•09/02/2024, 11:04

Despacho

•26/11/2023, 15:11

Sentença

•05/09/2022, 18:19

Despacho

•04/08/2022, 10:36

Decisão

•04/04/2022, 14:04

Despacho

•31/01/2022, 17:35

Despacho

•29/11/2021, 19:05

Despacho

•17/06/2020, 23:55

07/09/2022, 00:00