Cumprimento de sentença 0800824-13.2020.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800824-13.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PABLO EDUARDO NOGUEIRA SOARES Advogado(s) do reclamante: MARITONIA FERREIRA SA (OAB 8267-MA) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA), CLARISSA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19722-CE), TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877-CE) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0800824-13.2020.8.10.0052 Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (MORTE) formulada por PABLO EDUARDO NOGUEIRA SOARES e BEATRIZ NOGUEIRA SOARES em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pleiteando a indenização do prêmio de Seguro Dpvat em virtude de perda prematura de seu genitor, decorrente de acidente de trânsito. Com a inicial juntou documentos. Despacho no ID 36866868 determinando aos autores a emenda a inicial. Petição de cumprimento da emenda no ID 37108830. No ID 40415689, despacho determinando o encaminhamento dos autos ao CEJUSC. Citada, a requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse processual, inadimplência do proprietário quanto ao Seguro DPVAT e ilegitimidade ativa. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (ID 43598642). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, conforme termo de ID 43819910. Intimados, os autores apresentaram réplica (ID 45272161). Intimadas as partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, o requerido apresentou petição pugnando pelo depoimento da parte autora (ID 48029286). Os autores, por sua vez, não se manifestaram (ID 48738316). No ID 53404677, decisão indeferindo o pedido de realização de audiência. Preclusa a decisão, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de interesse de agir, por entender que a propositura da presente ação já demonstra suficientemente a existência da lide, até porque além de a própria requerida contestar a existência do direito do Autor, nossa Constituição Federal garante a inafastabilidade da jurisdição como um direito fundamental. Em relação a inadimplência do proprietário, o que, segundo a requerida, afasta o pagamento do seguro em questão, não merece acolhimento. Consoante entendimento pacificado pela jurisprudência, o inadimplemento do prêmio do Seguro DPVAT, não constitui fundamento para negativa de pagamento. Com efeito, o fato de o proprietário do veículo envolvido no sinistro, à época do ocorrido, estar inadimplente com relação ao seguro não inviabiliza o recebimento do prêmio, por parte do beneficiário (Sumula 257, do STJ). A propósito: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - SÚMULA 257 STJ - APLICABILIDADE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DIREITO DE REGRESSO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A Súmula 257 do STJ, segundo a qual a falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização, aplica-se indistintamente aos casos em que os danos indenizáveis foram sofridos por terceiros ou pelo proprietário do veículo. - O direito de regresso previsto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 6.194/74, por si só, não constitui em favor da seguradora crédito líquido e exigível passível de compensação com a indenização por ela devida". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.109433-3/001, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/0019, publicação da sumula em 31/10/2019) Logo, incabível a escusa requerida com fundamento no inadimplemento do prêmio pelo proprietário. Outrossim, não há nenhuma demonstração de que o de cujus estivesse inadimplente, conforme alega a Seguradora. Assim, rejeito esta preliminar. Por fim, no que tange a oitiva dos autores em audiência de instrução e julgamento para que seja confirmado serem únicos herdeiros, tal pedido já fora apreciado na decisão de ID 53404677, sendo este indeferido. Vencidas estas questões, passo ao mérito. A lide versa sobre cobrança de prêmio indenizatório do Seguro DPVAT, regulado pela Lei nº 6.194/74. Como bem asseverado acima, o feito está devidamente instruído com documentos a comprovar a existência do sinistro: acidente automobilístico ocorrido em 05 de julho de 2017, no qual foi vítima fatal o Sr. CLEIDIVALDO MARQUES SOARES, genitor da parte autora. Vê-se que há nos autos provas suficientes de que o de cujus foi vítima de acidente automobilístico, resultando em seu falecimento. Dessa forma, a certidão de óbito, documento oficial que tem fé pública, demonstra ao juízo o fato inquestionável da ocorrência do sinistro, da forma alegada nos termos da exordial. Comprovado, portanto, o fato gerador: acidente automobilístico com resultado morte, motivo pelo qual entendo que a parte requerente logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), evidenciando, ainda, o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e o óbito de seu genitor, cabendo, pois, a percepção dos valores de DPVAT, segundo a legislação vigente. Destaco que, não resta dúvida quanto a qualidade de beneficiária da parte requerente, posto que é filha do de cujus. Destarte, conforme provas nos autos, considerando que a autora é a única herdeira do de cujus e, portanto, única beneficiária do seguro em questão, o respectivo benefício deve ser integralmente pago para a demandante. A Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482, de 2007, dispõe: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (...) Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Assim, basta a demonstração do nexo causal entre o acidente automobilístico e o resultado morte, para nascer o direito aos beneficiários à indenização do seguro DPVAT e no patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme disposição legal acima transcrita. ISSO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC c/c art. 3º, I, da Lei nº 6.194/74, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, para: A) condenar a empresa requerida a efetuar, em favor da parte requerente, o pagamento do valor do prêmio do seguro DPVAT no caso de MORTE, da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com atualização monetária contada desta data e juros de mora da citação; b) condenar a empresa requerida em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e nas custas processuais. Transitada em julgado e não havendo pedido de execução ou devidamente cumprida a sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,2 de junho de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267-A PARTE(S) REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogados/Autoridades do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A, CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 INTIMAÇÃO DE DECISÃO/ DESPACHO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267-A e Advogados/Autoridades do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A, CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO/ DESPACHO (ID 53404377): "(Vistos, etc. Em análise ao pedido de ID 48029286, destaco que não há obrigatoriedade da parte autora demonstrar ser a única beneficiário do de cujus, bastando que comprove sua condição de herdeira, sendo certo que eventual pagamento integral do prêmio de seguro Dpvat a apenas um dos herdeiros não trará prejuízos à seguradora, pois caberá aos demais beneficiários, se assim quiserem, promover ação contra o herdeiro que recebeu a indenização isoladamente. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO – DESNECESSIDADE – CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA NOS AUTOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em ilegitimidade da filha do segurado, que faleceu em acidente de trânsito, para receber a indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Se porventura surgirem novos herdeiros, estes deverão pleitear o crédito em outra demanda, a ser ajuizada contra o autor, que recebeu supostamente sem ter esse direito, não havendo prejuízo à Seguradora. ((TJ-MT - APL: 00013307920168110037409652018 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/01/2019, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SER A ÚNICA BENEFICIÁRIA. CREDOR SOLIDÁRIO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SIMPLES PROVA DO ACIDENTE DE AUTOMÓVEL COM RESULTADO MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. (…) 2. A existência de outros herdeiros - ou a não comprovação de sua existência - não afasta a possibilidade de que alguns exijam a integralidade do valor, eis que há solidariedade entre os beneficiários do seguro obrigatório DPVAT. Desse modo, qualquer um deles poderá requerer a totalidade do valor devido, respondendo posteriormente perante os demais preteridos. Precedentes do TJES. (…) (TJ-ES - APL: 00001600820148080011, Relator: ELISABETH LORDES, Data de Julgamento: 14/02/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2017) Assim, verificando que a parte autora logrou êxito em demonstrar por documento público (certidão de nascimento) acostado na inicial sua condição de legítima beneficiária, na qualidade de filhos da vítima, satisfazendo, assim, a exigência do artigo 4.º, da lei n.º 6.194/74, Intimação - PROCESSO Nº: 0800824-13.2020.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] PARTE(S) REQUERENTE(S): PABLO EDUARDO NOGUEIRA SOARES Advogado/Autoridade do(a) INDEFIRO o pedido de realização de audiência pleiteado pelo requerido.Intimem-se.Preclusa a decisão, voltem os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.PINHEIRO/MA,27 de setembro de 2021.PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOALJuiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA)." Pinheiro/MA, 10 de fevereiro de 2022. JEDSON DINIZ RIBEIRO. Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 18/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

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