Cumprimento de sentença 0800262-31.2018.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800262-31.2018.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI, OAB/MA 19094-A EMBARGADO: CLEDSON DE ALMEIDA ADVOGADO: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA, OAB/MA 17342 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO A INDICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ACORDÃO EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: KALIANDRA ALVES FRANCHI, OAB/MA 19094-A EMBARGADO: CLEDSON DE ALMEIDA ADVOGADO: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA, OAB/MA 17342 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. VOTO Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 24/01/2022 a 31/01/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº. 0800262-31.2018.8.10.0098 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum minimo, conhecer e ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Acompanhou o Relator o Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO (Membro-Suplente). Impedimento do Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre 24/01/2022 a 31/01/2022. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 24/01/2022 a 31/01/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº. 0800262-31.2018.8.10.0098 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES recebo os presentes embargos de declaração. Alega a embargante ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., a ocorrência de erro material no valor arbitrado a titulo de dano material, a aduzir que o autor ingressou na assembleia 44 do grupo com prazo de 72 meses, portanto, efetuou o pagamento apenas de 29 parcelas mensais de R$ 19,72, totalizando a quantia total paga de R$ 571,88, que em dobro perfaz R$ 1.143,76 e não R$ 2.840,00. O acórdão embargado deu provimento ao recurso da parte autora para declarar a inexistência do contrato de seguro vinculado ao contrato de consórcio (grupo/cota 34882/125), formalizado pelo autor; e condenar o réu ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA a pagar à autora a quantia de R$ 2.840,00 (dois mil, oitocentos e quarenta reais), correspondente ao dobro dos valores pagos relativos ao seguro em questão; bem como, a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a titulo de indenização por danos morais. O autor alegou ter pago a quantia de R$ 1.420,56 (mil e quatrocentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), que não foi alvo de impugnação pela demanda, razão pela qual houve a determinação de restituição de R$ 2.840,00 (dois mil, oitocentos e quarenta reais). No entanto, compulsando detidamente os autos, observa-se através dos documentos acostados ao pedido inicial (ID 10780041), que a adesão do consorciado deu-se apenas a partir da assembleia 44, com o pagamento efetuado em 20/10/2014, registrando o autor/embargado a liquidação de 29 (vinte e nove) parcelas do consórcio. Sendo assim, assiste razão à embargante quanto ao erro material na indicação do valor a ser restituído em dobro pela embargante. Portanto, o montante a ser restituído deverá corresponder ao dobro do valor total efetivamente pago, que perfaz a quantia de R$ 1.420,56 (mil e quatrocentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos). Posto isso, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para fazer constar no acórdão: “DOU PROVIMENTO ao recurso, para declarar a inexistência do contrato de seguro vinculado ao contrato de consórcio (grupo/cota 34882/125), formalizado pelo autor; e condenar o réu ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA a pagar à autora a quantia de R$ 1.420,56 (mil e quatrocentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao dobro dos valores pagos relativos ao seguro em questão, com correção monetária a partir dos respectivos pagamentos, e juros da citação”; onde constava: “DOU PROVIMENTO ao recurso, para declarar a inexistência do contrato de seguro vinculado ao contrato de consórcio (grupo/cota 34882/125), formalizado pelo autor; e condenar o réu ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA a pagar à autora a quantia de R$ 2.840,00 (dois mil, oitocentos e quarenta reais), correspondente ao dobro dos valores pagos relativos ao seguro em questão, com correção monetária a partir dos respectivos pagamentos, e juros da citação”. Mantido o acórdão, quanto ao mais, nos mesmos termos em que lançado. É como voto. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de KALIANDRA ALVES FRANCHI em 18/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA em 01/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(20)