Procedimento Comum Cível 0001210-77.2014.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001210-77.2014.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GILMARA FRÓES MENEZES MENDES ADVOGADOS (A): ANA CLARA ARAÚJO MARINHO GARROS (OAB/MA Nº 13.328), MARCONE CÉSAR MARTINS SARGES (OAB/MA Nº 8.718) APELADO (A): MUNICÍPIO DE SANTA HELENA PROCURADOR (A): LAURINE PATRÍCIA MACEDO LOBATO RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM ACÓRDÃO Nº ____________ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS DEVIDO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese reconhecida a nulidade do vínculo jurídico-administrativo entre a servidora e a Administração Pública, as nossas Cortes Superiores, através de entendimento já devidamente sumulado tanto pelo STJ quanto pelo TST, vem se posicionando no sentido de que, embora nula a contratação, o ex-servidor público possui o direito ao recebimento dos valores atinentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Gilmara Froes Menezes Mendes, em 10.06.2019, interpôs apelação cível, visando a reforma da sentença proferida em 12.12.2018 (Id 15005124 - pág. 141), pela Juíza de Direito da Comarca de Santa Helena,Dra. Cynara Elisa Gama Freire, que nos autos da Ação Trabalhista nº 0001210-77.2014.8.10.0055, ajuizada em 16.09.2014 em desfavor do Município de Santa Helena, assim decidiu: “…Isto posto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais, com base no art. 487, inc. 1, do CPC, e resolvo o mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa." No Id 15005124 - pág. 47, consta decisão do Juiz de primeiro grau, à época, reconhecendo a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o presente feito. Já no Id 15005124 - pág. 157, consta decisão do magistrado de origem na qual realizou o juízo de retratação para deferir o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, ora apelante. Em suas razões recursais constantes no Id 15005124 - págs. 197/205, aduz, em síntese, a parte apelante, que " faz jus ao depósito do FGTS, uma vez que demonstrada a relação jurídico-administrativa, cuja precariedade ou temporariedade não isentam o Apelado do pagamento dos valores devidos, sob risco de enriquecimento ilícito do poder público as custas da força de trabalho da Apelante." Com esses argumentos, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da exordial, bem como os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da sucumbência e a fixação de honorários advocatícios. A parte apelada apresentou as contrarrazões contidas no Id 15005124 - pág. 223/229, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso, ao fundamento de que “ …conclui-se que tanto os argumentos, quanto as provas trazidas no bojo processual são suficientes para determinar a reforma do comando judicial recorrido, pois, como dito, o não recolhimento do FGTS configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, ainda que ilegal o vínculo trabalhista mantido entre as partes. " (Id 15110602). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a autora ajuizou a presente ação ao fundamento de que, no período compreendido entre janeiro de 2005 a dezembro de 2012, exerceu, por meio de contratação temporária, sem concurso público, o cargo de professora no Município de Santa Helena, motivo pelo qual requereu o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço correspondente. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à verificação do direito ou não da apelante ao pagamento do FGTS, referente ao período em que exerceu, de forma precária, por meio de contrato temporário sem prévio concurso público, o cargo de professora no Município de Santa Helena. A juíza de 1º grau julgou improcedentes os pedidos da inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, em que pese reconhecida a nulidade do vínculo jurídico-administrativo, as nossas Cortes Superiores, através de entendimento já devidamente sumulado tanto pelo STJ quanto pelo TST, vem se posicionando no sentido de que, embora nula a contratação, a ex-servidora pública possui o direito ao recebimento dos valores atinentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Senão, vejamos: Súmula nº. 466 do STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Súmula nº. 363 do TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende da leitura do precedente a seguir colacionado: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.(STF - RE: 596478 RR, Relator: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/03/2013). Nesse contexto, a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, para o deslinde de demandas dessa natureza, vem aplicando, de forma reiterada, o entendimento das Cortes Superiores, conforme se vê nos excertos abaixo transcritos: APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A competência para o julgamento das demandas decorrentes de contrato nulos com a Administração é materialmente afeta à Justiça Comum e não à Justiça Especializada. Preliminar rejeitada. 2. Em caso de contratação nula com a Administração Pública, a parte tem direito ao saldo de salário e aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº. 363 do TST, jurisprudência esta reverberada no STF e no STJ. 3. A falta de pagamento do salário não configura, por si só, lesão à honra passível de reparação. 4. Não há sucumbência recíproca quando a parte decai de parte mínima do pedido. 5. Apelo parcialmente provido. (TJ/MA. Ap 033469/2016. Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DJe 13/09/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR CONTRATADO PARA O CARGO DE VIGIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO E FGTS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Este Tribunal de Justiça possui inúmeros precedentes no sentido de acolher a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar e julgar demandas que versem sobre cobrança de salários de servidor admitido por contrato nulo com o ente público municipal que pleiteia pagamento de verba salarial. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. […]. III – Quanto ao depósito do valor relativo ao FGTS, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema, por meio da Súmula n°. 466 onde aduz: “o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. […]. V – Apelo improvido. (TJ/MA. Ap 033177/2016. Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO. QUINTA CÂMARA CÍVEL. DJe 26/08/2016). Desse modo, da análise das provas trazidas no bojo processual e da jurisprudência remansosa sobre o tema, forçoso o reconhecimento da necessidade de reforma do comando judicial recorrido, pois, entendo que o não recolhimento do FGTS configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, ainda que nulo o contrato mantido entre esta e o particular. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001210-77.2014.8.10.0055 – SANTA HELENA/MA ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, fundado no art. art. 932, V, "a", do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos contidos na inicial. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do Sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR" A4

05/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANNE KALLYNE SARMENTO REIS MORAES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCONE CESAR MARTINS SARGES em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 28/04/2023 23:59.

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