Execução de Título Extrajudicial 0802320-52.2021.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802320-52.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CONDOMINIO SUMMER PARK RESIDENCE Adv.: Camila Alexsander Melo Carneiro (OAB/MA 21.545) Executado: PEDRO AUGUSTO DE CARVALHO SILVA DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0802320-52.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo CONDOMINIO SUMMER PARK RESIDENCE em face de PEDRO AUGUSTO DE CARVALHO SILVA, visando à satisfação do crédito de R$ 1.506,57 (hum mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), referente às contribuições condominiais. Após recolhimento das custas (ID's 51368053 e 52742843), foi despachada a inicial no ID 52800918, com a expedição do mandado de pagamento. No ID 60927911, foi juntado termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação legitimamente realizada entre as partes. No entanto, devo destacar que a homologação de acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado da dívida não implica extinção da execução, o que somente pode ocorrer após o adimplemento da obrigação, devendo permanecer suspenso o feito executivo até que quitado o débito (art. 922 do CPC). Isto posto, nos termos do art. 922, parágrafo único, CPC/2015, determino a SUSPENSÃO da execução até o seu integral cumprimento, que se dará em 20/12/2022. Findo o prazo, não havendo manifestação contrária do exequente, dar-se-á por satisfeita a obrigação, voltando os autos conclusos para sentença; no entanto, a qualquer tempo, durante o período suspensivo, em havendo manifestação de descumprimento do acordo, ensejará o prosseguimento da execução. P. R. I. Cumpra-se. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de MALONE FRANCA NUNES em 03/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de MALONE FRANCA NUNES em 03/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Todas as movimentações(42)

legal