Cumprimento de sentença 0800591-10.2020.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800591-10.2020.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUZIA CARDOSO DA SILVA em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 08:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 08:45

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 17:10

Juntada de Certidão

29/06/2022, 16:45

Juntada de Alvará

29/06/2022, 01:29

Juntada de Alvará

29/06/2022, 01:29

Juntada de Certidão

28/06/2022, 13:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/06/2022, 09:19

Publicado Intimação em 01/06/2022.

08/06/2022, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 04:50

Juntada de petição

01/06/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUZIA CARDOSO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA O Banco Bradesco ajuizou embargos à execução sustentando excesso de execução. Alega ter pago voluntário e tempestivamente o valor coreto da condenação, razão pela qual indevida a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, assim como a penhora realizada nos autos. Requer seja reconhecido o excesso de execução, liberado o valor pago voluntariamente e devolvida a quantia penhorada em sua(s) conta(s). Intimada para se manifestar acerca dos embargos, a embargada permaneceu inerte, conforme certidão de ID nº 67513536. É o breve relatório. Decido. Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço dos embargos e passo a apreciá-lo. Estabelece o artigo 52, inciso IX da Lei 9.099/95 as hipóteses em que se admitem a impugnação ao cumprimento de sentença em sede de juizado especial, dentre as quais se encontra o manifesto excesso da execução, matéria que está sendo discutida no caso em epígrafe. O art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, prevê multa para o caso do devedor, condenado ao pagamento de valor já definido, não o efetuar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800591-10.2020.8.10.0151 Trata-se de incentivo ao cumprimento espontâneo da condenação, evitando-se a sobrecarga do Poder Judiciário e a postergação do direito do credor, e, ainda, uma punição pela recalcitrância ao cumprimento da condenação pecuniária da sentença condenatória. Analisando os autos, verifica-se que o banco requerido, ora embargante, foi intimado para pagamento voluntário da condenação no dia 10/11/2021 (aba expedientes, intimação nº 8892097), de modo que o prazo legal de 15 (quinze) dias para pagamento findou-se em 02/12/2021, lembrando que o prazo é contato em dias úteis. E, embora o requerido somente tenha juntado o comprovante aos autos no dia 10/03/2022 (ID nº 62400970), conforme se depreende do comprovante, o depósito foi efetivado antecipadamente no dia 24/11/2021. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, feito o depósito judicial no prazo devido, a omissão de não juntar aos autos o comprovante de depósito não faz incidir a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC (art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973), pois houve a quitação voluntária do débito, mesmo que juntado o comprovante em momento posterior. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC/1973. DEPÓSITO DO VALOR EM EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE APÓS O DECURSO DO PRAZO. MULTA DE 10%. NÃO INCIDÊNCIA. DISTINGUISHING. OCORRÊNCIA. 1. "Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do art. 475-J do CPC" (REsp 1047510/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009). 2. Nas razões do agravo interno, como é possível inferir a partir de seu inteiro teor, além da parte agravante enfrentar a questão pelo viés da necessidade ou não de informação ou comprovação tempestiva do pagamento nos autos, não faz qualquer menção à existência de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, o que reforça a conclusão de que a tese por ela perfilhada não encontra suporte no precedente por ela colacionado, impondo-se o distinguishing entre as hipóteses confrontadas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1082286/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018). Grifou-se. Portanto, inaplicável à multa de 10% (dez por cento) do art. 523, § 1º do CPC, tendo em vista que o embargante efetuou o pagamento voluntário da condenação dentro do prazo estabelecido. Ademais, temos que a parte embargada, devidamente intimada, deixou de apresentar qualquer manifestação no prazo legal sobre os embargos. Desse modo, presume-se a própria concordância tácita da embargado quanto à pretensão do banco embargante, aquiescendo com os cálculos e depósito efetuado nestes autos. Ocorre que, além do valor pago voluntariamente pelo requerido (R$ 29.181,88), verifica-se nos autos (ID nº 59905144) que também foi realizado um bloqueio nas contas do embargante no importe de R$ 31.275,17 (trinta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos). Portanto, reconhecido o excesso de execução, devem ser acolhidos os embargos à execução e, consequentemente, devolvido ao embargante o valor penhorado nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução, declarar cumprida a obrigação e julgar extinto o processo de cumprimento de sentença. Como há valor incontroverso depositado em juízo (ID nº 62400970), determino a intimação da autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe conta bancária para transferência de tal quantia à qual faz jus. Ressalto ainda que, como houve condenação em sucumbência, deve ser pago o selo para levantamento dos honorários advocatícios. Uma vez informados os dados bancários, determino desde já que se expeça o alvará de transferência para que a autora e advogado possam levantar a quantia, observando-se a conta bancária indicada. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do montante existente na conta judicial. Decorrido o trânsito em julgado, devidamente certificado, determino que seja devolvido ao embargante o valor penhorado (ID nº 59905144). Junte-se aos autos o comprovante do desbloqueio. Após, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publicado, registrado e intimados no sistema. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 08:19

Julgada procedente a impugnação à execução de

27/05/2022, 20:15

Conclusos para decisão

23/05/2022, 14:14

Documentos

Sentença

•27/05/2022, 20:15

Despacho

•01/04/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUZIA CARDOSO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA O Banco Bradesco ajuizou embargos à execução sustentando excesso de execução. Alega ter pago voluntário e tempestivamente o valor coreto da condenação, razão pela qual indevida a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, assim como a penhora realizada nos autos. Requer seja reconhecido o excesso de execução, liberado o valor pago voluntariamente e devolvida a quantia penhorada em sua(s) conta(s). Intimada para se manifestar acerca dos embargos, a embargada permaneceu inerte, conforme certidão de ID nº 67513536. É o breve relatório. Decido. Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço dos embargos e passo a apreciá-lo. Estabelece o artigo 52, inciso IX da Lei 9.099/95 as hipóteses em que se admitem a impugnação ao cumprimento de sentença em sede de juizado especial, dentre as quais se encontra o manifesto excesso da execução, matéria que está sendo discutida no caso em epígrafe. O art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, prevê multa para o caso do devedor, condenado ao pagamento de valor já definido, não o efetuar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800591-10.2020.8.10.0151 Trata-se de incentivo ao cumprimento espontâneo da condenação, evitando-se a sobrecarga do Poder Judiciário e a postergação do direito do credor, e, ainda, uma punição pela recalcitrância ao cumprimento da condenação pecuniária da sentença condenatória. Analisando os autos, verifica-se que o banco requerido, ora embargante, foi intimado para pagamento voluntário da condenação no dia 10/11/2021 (aba expedientes, intimação nº 8892097), de modo que o prazo legal de 15 (quinze) dias para pagamento findou-se em 02/12/2021, lembrando que o prazo é contato em dias úteis. E, embora o requerido somente tenha juntado o comprovante aos autos no dia 10/03/2022 (ID nº 62400970), conforme se depreende do comprovante, o depósito foi efetivado antecipadamente no dia 24/11/2021. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, feito o depósito judicial no prazo devido, a omissão de não juntar aos autos o comprovante de depósito não faz incidir a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC (art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973), pois houve a quitação voluntária do débito, mesmo que juntado o comprovante em momento posterior. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC/1973. DEPÓSITO DO VALOR EM EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE APÓS O DECURSO DO PRAZO. MULTA DE 10%. NÃO INCIDÊNCIA. DISTINGUISHING. OCORRÊNCIA. 1. "Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do art. 475-J do CPC" (REsp 1047510/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009). 2. Nas razões do agravo interno, como é possível inferir a partir de seu inteiro teor, além da parte agravante enfrentar a questão pelo viés da necessidade ou não de informação ou comprovação tempestiva do pagamento nos autos, não faz qualquer menção à existência de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, o que reforça a conclusão de que a tese por ela perfilhada não encontra suporte no precedente por ela colacionado, impondo-se o distinguishing entre as hipóteses confrontadas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1082286/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018). Grifou-se. Portanto, inaplicável à multa de 10% (dez por cento) do art. 523, § 1º do CPC, tendo em vista que o embargante efetuou o pagamento voluntário da condenação dentro do prazo estabelecido. Ademais, temos que a parte embargada, devidamente intimada, deixou de apresentar qualquer manifestação no prazo legal sobre os embargos. Desse modo, presume-se a própria concordância tácita da embargado quanto à pretensão do banco embargante, aquiescendo com os cálculos e depósito efetuado nestes autos. Ocorre que, além do valor pago voluntariamente pelo requerido (R$ 29.181,88), verifica-se nos autos (ID nº 59905144) que também foi realizado um bloqueio nas contas do embargante no importe de R$ 31.275,17 (trinta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos). Portanto, reconhecido o excesso de execução, devem ser acolhidos os embargos à execução e, consequentemente, devolvido ao embargante o valor penhorado nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução, declarar cumprida a obrigação e julgar extinto o processo de cumprimento de sentença. Como há valor incontroverso depositado em juízo (ID nº 62400970), determino a intimação da autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe conta bancária para transferência de tal quantia à qual faz jus. Ressalto ainda que, como houve condenação em sucumbência, deve ser pago o selo para levantamento dos honorários advocatícios. Uma vez informados os dados bancários, determino desde já que se expeça o alvará de transferência para que a autora e advogado possam levantar a quantia, observando-se a conta bancária indicada. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do montante existente na conta judicial. Decorrido o trânsito em julgado, devidamente certificado, determino que seja devolvido ao embargante o valor penhorado (ID nº 59905144). Junte-se aos autos o comprovante do desbloqueio. Após, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publicado, registrado e intimados no sistema. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

31/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUZIA CARDOSO DA SILVA em 15/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado Intimação em 01/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

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