Monitória 0800403-46.2022.8.10.0054 - TJMA

Monitória 0800403-46.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800403-46.2022.8.10.0001 AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE(S): INQUIMA LTDA E INQUIMAIS COMERCIO DISTRIBUIÇÃO FERTIL LTDA REQUERIDO(A)(S): CEREALISTA ANCELES EIRELI DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO MONITÓRIA (Id. 60513310) ajuizada em 08 de fevereiro de 2022, por INQUIMA LTDA E INQUIMAIS COMERCIO DISTRIBUIÇÃO FERTIL LTDA, em desfavor de CEREALISTA ANCELES EIRELI, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor atualizado de R$ 281.517,42 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), proveniente da compra de mercadorias. Custas pagas, conforme Id. 60514606. Primeiramente, observo, de pronto, que o valor da causa cadastrado no PJe não corresponde ao valor presente na exordial (Id. 60513310) e na guia de recolhimento das custas (Id. 60514604), qual seja, R$ 281.517,42 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos). Como trata-se apenas de um erro cadastral, à Secretaria para fins de retificação do valor da causa da presente ação. Como é evidente o direito da parte autora, nos termos do artigo 701, Código de Processo Civil (CPC/2015), expeça-se o competente mandado de pagamento para que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue a quitação do débito, no valor de R$ 281.517,42 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), bem como o pagamento dos honorários advocatícios, a razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, e custas processuais; ficando, pois, o réu isento do pagamento das custas se cumprir o mandado no prazo (artigo 701, § 1º, CPC/2015). No mesmo prazo acima assinalado, de acordo com o artigo 702, CPC/2015, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória. Após, com ou sem manifestação, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que proceda à retificação do valor da causa, conforme determinado acima. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARLOS LUIZ BERTONI em 24/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MARLOS LUIZ BERTONI em 22/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(31)