Execução de Título Extrajudicial 0000617-30.2017.8.10.0027 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000617-30.2017.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido: A. RESPLANDES NETO - ME e Outros DECISÃO Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 1844-89.2016.8.10.0027 Vistos. Defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, vez que está de acordo com a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FURTO DO BEM, CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATADO O FURTO DO BEM FIJDUCIARIAMENTE ALIENADO, MERECE DEFERIMENTO O (CPC, ART. 906) PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE DEPÓSITO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, SOBRETUDO QUANDO O CREDOR TROUXE AOS AUTOS A PLANILHA APONTANDO A IMPORTÂNCIA DEVIDA. (TJ-DF - AC: 129276920048070007 DF 0012927-69.2004.807.0007, Relator: WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/11/2005, 2" Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2006, DJU Pag. 99Seção:3) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DL 911/69 - 1NAD1MPLÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO - FURTO DO VEÍCULO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. L O furto do veículo impede o prosseguimento da ação de depósito, mas não desobriga o devedor de quitar o saldo remanescente. 2. A conversão da ação de busca e apreensão em depósito, e desta em execução por quantia certa privilegia o princípio da economia processual. 3. Deu-se provimento ao recurso." (20010910003639APC DF; Registro do Acórdão Número: 200665; Data de Julgamento: 30/08/2004; Órgão Julgador: 2a Turma Cível; Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA; Relator Designado: J.J. COSTA CARVALHO; Publicação no DJU: 14/10/2004 Pag.: 18) Como se vê, o autor requereu o prosseguimento da ação de busca e apreensão como execução por quantia certa, ao argumento de que a não localização do bem não exclui a responsabilidade do réu pelo débito (fl. de 113 e 124 de id ) 44532091 - Documento Diverso (PROC. 617 30.2017.8.10.0027). No mais, trouxe aos autos ainda planilha apontando a quantia de RS 333.822,29 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), como valor devido pelo réu (id 51463084 - Ficha Financeira (Cópia de PLANILHA ATUALIZADA A RESPLANDES NETO ME). Sendo assim, cite-se o(s) devedor(es) via PJE para efetuar o pagamento da quantia exequenda, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Advirta-se que o executado(s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. O mandado competente deverá ser expedido em 02 (duas) vias, devendo o Sr. Oficial de Justiça juntar aos autos uma de suas vias tão logo cumpra a diligência citatória, retendo consigo a segunda via. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora e avaliação dos bens dados em garantia, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando-se na mesma oportunidade o(s) executado(s) ou seu representante habilitado (art. 830, NCPC). O mandado de citação e penhora poderá ser cumprido na forma do §2º do artigo. 212 do NCPC. Proceda a Secretaria a alteração da autuação dos autos para execução. Cumpra-se. Barra do Corda/MA, 26 de agosto de 2021. Juiz de Direito ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Juntada de Certidão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800961-02.2022.8.10.0027

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de A. RESPLANDES NETO - ME em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALTINO RESPLANDES NETO em 10/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(47)

legal